22/05/2013 - 2a. reunião ordinária - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Roque Barbiere, Carlos Cezar, José Bittencourt (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati. Esteve presente também o Deputado Carlos Giannazi.Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, consignando-se a correção do Item 164 da ata da reunião anterior, fazendo constar: Projeto de lei nº 504/2012 - Aprovada conclusivamente a propositura na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator, favorável. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 245, de 2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Pires Bespalec, à Estação Ferroviária de Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 759/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável aos PLs 759/2011 e 69/2013, ambos na forma do substitutivo, e contrário ao PL 242/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 810/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Prefeito João Talis" ao trevo localizado no km 101 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Ipuã. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 812/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Inspetor Raimundo Serafim de Lima" à escola estadual do terreno CHB Campo Limpo II, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1041/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Clênio Dorival Parise" ao retorno situado no km 144 da Rodovia SP 340, em Santo Antônio de Posse. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1109/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1150/2011, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Dr. Otávio Moura Andrade" à rotatória localizada no km 190 da Rodovia SP 304, em São Pedro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 13/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Vereador Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao pl 13/2012 e ao anexado pl 52/2012. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 54/2012, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Dr. João de Sousa Filho" ao viaduto sobre o contorno da SP 75, acesso ao Parque do Lago, no trecho entre Campinas e Sorocaba, em Salto. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 67/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 94/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 13 - Projeto de lei nº 140/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas, Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 227/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Dá a denominação de "Engenheiro Milton Takeo Matsushima" ao viaduto localizado no km 63,900 da Rodovia João Cereser - SP 360, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 236/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Guilherme Furtado Simon" à alça de acesso dos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre, localizada no km 44 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Santo Antonio de Posse. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 274/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. . Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 355/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Vanessa Damo. Item 19 - Projeto de lei nº 386/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 387/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 598, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 22 - Projeto de lei nº 425/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 449/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dr. Antônio Carlos Barros de Melo" à Delegacia de Polícia de Monte Alto, naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 25 - Projeto de lei nº 483/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar, ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 26 - Projeto de lei nº 494/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Lions Clube" ao trevo localizado no km 26,610 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 532/2012, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 548/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Clineu de Mello Almada" ao viaduto localizado no km 93,5 da SP 280, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 563/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 30 - Projeto de lei nº 578/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 611/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Prof. José Libânio Filho" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 616/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 34 - Projeto de lei nº 629/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a criação da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 35 - Projeto de lei nº 638/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Credo Negrelli" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Alumínio. Foi relator o Deputado André Soares; o Deputado Fernando Capez com voto e com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 645/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 37 - Projeto de lei nº 649/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta, por ter sido requerida a designação de relator especial. Item 38 - Projeto de lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Projeto de lei nº 652/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "José Alvero Zapata" à passarela localizada na Rodovia Dep. Eduardo Vicente Nasser, SP 350, em Itobi. Parecer nº 603, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 656/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Oscar Serafim" ao viaduto localizado no km 176+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 680/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 242+600m da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, sobreposto ao km 29+755m da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 685/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 43 - Projeto de lei nº 701/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary; o Deputado Fernando Capez com voto contrário e com voto . Retirado da Pauta. Item 44 - Projeto de lei nº 702/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 45 - Projeto de lei nº 703/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Ruy Galvão Terra" à passarela localizada no km 29,900 da SP 280, em Barueri. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 709/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui o "Dia da Imigração Coreana". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 720/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Isenta, no ano da aquisição, de pagamento de IPVA os veículos novos automotores utilizados exclusivamente para transporte de carga e/ou passageiros. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 728/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria o "Relatório de Atendimento Hospitalar" às vítimas de arma de fogo ou arma branca no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 49 - Projeto de lei nº 729/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Prof. David Golia" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Miguel Vilar, em Valparaíso. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 730/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.