12/06/2013 - 3a. reunião ordinária - 2a. parte
. Item 54 - Projeto de lei nº 191/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Institui a "Semana da Cultura Evangélica". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 195/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui o "Dia do Soldado Policial Militar Temporário". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 212/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Prof. Elias Miguel Júnior" à Escola Técnica Estadual Votorantim, naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 217/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 58 - Projeto de lei nº 225/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Passeio Franca - Restinga". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 227/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 233/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 234/2013, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 239/2013, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Cria o "Programa Menor Recuperado". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo.Item 63 - Aprovada a anexação do Projeto de lei 241/2013, ao Projeto de lei n° 153/2008, por tratarem de matérias correlatas. Item 64 - Projeto de lei nº 243/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Sumaré Arena Music". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 274/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de resolução nº 21/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 2º da Resolução nº 753, de 1994, que instituiu o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo). Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de resolução nº 2/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Institui o prêmio "Município Referência em Atenção Básica à Saúde". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 69 - Moção nº 88/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Moção nº 93/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis para que seja efetivada uma redução do valor da tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo para as pessoas portadoras de graves neoplasias. Parecer nº 867, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Moção nº 114/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à adoção de medidas de natureza tributária e de incentivo ao turismo interno, para coibir o crescimento assustador dos gastos de turistas brasileiros no exterior, que vem aumentando sobremaneira o déficit na conta de viagens. Parecer nº 869, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1095/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública a "Associação Jesus para o Mundo", em Araras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1106/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Técnicas Emílio Manzano - CATEM", em São Carlos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1202/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Fundação Mirim de Presidente Epitácio", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 452/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que Declara de utilidade pública o "Instituto Floravida", em Botucatu. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 726/2012, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Santana", em Sorocaba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 7/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa" - Santa Casa de Misericórdia, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de realizar estudos e tomar urgentes providências para introduzir no ordenamento jurídico a maioridade penal aos 16 anos de idade, bem como todas as consequências inerentes à punibilidade e à culpabilidade. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário, tendo a Deputada Vanessa Damo votado favoravelmente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/06/2013 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Paulo Roberto Weffort Oliveira Secretário