28/05/2013 - 4ª Reunião Ordinária
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados André Soares e Dilmo dos Santos. Ausente o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 8230/2011, de autoria do Associação Amparar, que Denuncia abusos e torturas contra pacientes e reeducandos praticados pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha e de Taubaté. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto solicitando o convite à Presidente da Associação Amparar, bem como ao representante da pastoral carcerária de Araçatuba para esclarecerem os fatos narrados no processo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Processo RGL nº 177/2012, de autoria do(a) Gerardo Rotunno e outros, que Solicitam providências para o caso que apresentam. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 697/2012, de autoria do(a) Elizete de Oliveira, que Solicita providências quanto às discriminações por ela sofridas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo encaminhamento de ofícios ao SOS Racismo e ao Programa São Paulo contra o racismo e o posterior arquivamento dos autos. O Deputado Fernando Capez fez uso da palavra para sugerir que, além dos ofícios solicitados pela relatora, fosse encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Igualdade Racial, da Prefeitura de São Paulo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Processo RGL nº 1477/2012, de autoria do(a) Anderson Dias de Meneses, que Solicita investigação das condutas dos policiais militares envolvidos no caso que expõe. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 1746/2012, de autoria do(a) Sebastião Vieira de Lira, que denuncia perseguição política e ameaças e solicita providências quanto ao caso. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 3626/2012, de autoria do Associação dos Moradores do Parque Leporace (Amparvile), que Solicita providências quanto ao caso que expõe, para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo moção. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 184/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia dos Boinas Azuis". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 195/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Associação Internacional de Lions Clube". Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 267, de 2011, que acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator, favoravelmente, os Deputado Hélio Nishimoto e Fernando Capez, e, com o voto em separado contrário, votaram Marco Aurélio de Souza, Beth Sahão, Leci Brandão. O Deputado Adriano Diogo se absteve. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto em separado contrário. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas necessárias para a implantação do projeto social "Engraxate Cidadão", para dar oportunidade de trabalho e geração de renda para pessoas que vivem em situação de pobreza e vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 3473, de 2012, que acrescenta incisos ao artigo 10 da Lei nº 8078, de 1990, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis para que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente nas contas de luz dos brasileiros entre 2002 e 2009. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 13 - Requerimento do Deputado Alencar Santana solicitando que seja agendada Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada na cidade de Guarulhos, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Guarulhos, para tratar das execuções ocorridas no segundo semestre de 2012 e início deste ano. Para tal Audiência, requer-se a CONVOCAÇÃO do Delegado Seccional de Guarulhos e do Comandante do CPA/M-7, e o CONVITE ao Presidente da OAB de Guarulhos. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Para a deliberação dos itens 14 a 17, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 14 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo propondo que esta Comissão apresente uma Moção acerca da situação da superintendência da polícia técnicocientífica, protestando ao Secretário de Segurança Pública em face da nomeação da Sra. Norma Sueli Buonacorso na Superintendência da Polícia Técnico-Científica, por sua responsabilização na demora da identificação das ossadas de Perus, requerendo seu afastamento imediato do cargo de superintendente. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento Conjunto da Deputada Leci Brandão e do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de um Ato Solene em Homenagem ao Dia do Orgulho LGBTT. Aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública para apurar a onda de violência em São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública para apurar casos de doações ilegais de crianças no município de Itaquaquecetuba. Aprovado o requerimento. Na sequência, o Deputado Marco Aurélio de Souza devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 18 - Ofício nº 536/2013 da Secretaria de Saúde de Mauá, convidando os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais à solenidade de lançamento do Plano Crack é possível vencer do município de Mauá, que acontecerá no dia 28 de maio, às 18h45 no Teatro Municipal. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Item 19 - Ofício da Promotoria de Justiça do Consumidor nº 1037/2013, que comunica a instauração do inquérito Civil em face da empresa TELEFONICA, em decorrência das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa, constituída com a finalidade de investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Item 20 - Ofício nº 1648/2013 da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha resposta ao Ofício 008/2013 (originário do Processo 3208/2011 que solicitava análise de caso envolvendo um grupo de professoras que prestou concurso para ingresso na carreira de Professora do Estado de São Paulo), indeferindo o pedido de providências, uma vez que tal caso já é objeto do inquérito civil nº 11/2009 existente na Promotoria de Justiça. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Item 21 - Ofício nº 1647/2013 da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha resposta ao Ofício 018/2013 (originário de denúncia apresentada na Secretaria da Comissão sobre troca de nomes e eventual descaso em Hospitais públicos do Estado de São Paulo), informando que foi instaurado um "Procedimento Administrativo de Natureza Individual" para a devida responsabilização e averiguação dos fatos. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Item 22 - Ofício nº 1622/2013 da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha resposta ao Ofício CDD 011/2013 (originário do Processo 5913/2011 que apresenta cópias da documentação referente às denúncias de violações de direitos trazidas ao CONDEPE pela advogada Sandra Aparecida Paulino e Silva), comunicando que o Ofício CDD 11/2013 fora encaminhado à Central de Inquéritos Policiais e Processos - CIPP, para as providências que julgarem cabíveis. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/06/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário