11/06/2013 - 5ª Reunião Ordinária
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de junho de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Adriano Diogo, André Soares, Dilmo dos Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado Isac Reis (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Hélio Nishimoto e Marco Aurélio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 572/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 666/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma da emenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 867/2012, de autoria do 86ª Subseção de Itapecerica da Serra - Com. de Cidadania, que solicita providências junto à SABESP no que se refere aos problemas de abastecimento de água e de rede de esgoto do Jardim Jacira e região, no Município de Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 1744/2012, de autoria de Edgar Soares de Oliveira, que denuncia violações de direitos humanos e solicita providências quanto ao caso. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 2205/2012, de autoria do Vereador Ronei Costa Martins, que denuncia ameaças à sua integridade física e moral e solicita providências quanto ao caso. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 2206/2012, de autoria do(a) Terezinha de Jesus Chagas, que denuncia maus tratos dispensados ao seu filho na Penitenciária Presidente Wenceslau I. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários para discutir a caótica situação do sistema prisional paulista e o envio de ofício à Defensoria Pública do Estado para que acompanhe o caso. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Processo RGL nº 2207/2012, de autoria do ANDECON, que solicita providências quanto ao caso de flagrante desrespeito aos direitos de crianças e idosos que expõe. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 2208/2012, de autoria do Raimundo Taraskevicius Sales, que solicita providências quanto ao caso que expõe. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo moção. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Processo RGL nº 3493/2012, de autoria da Fundação Criança de São Bernardo do Campo/SP, que denuncia a ocorrência de homicídios de crianças e adolescentes em ocorrência policial no bairro Demarchi, na cidade de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo o envio de ofício e um requerimento de informações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Resolução nº 888/2013 (originária do Projeto de Resolução nº 35/2009, de autoria do Deputado José Zico Prado) - Cria o Monumento de Resistência Santo Dias da Silva, a ser instalado nas dependências da ALESP. A resolução, já aprovada, foi encaminhada a esta Comissão para que se manifeste sobre o local a ser instalado o Monumento de Resistência Santo Dias da Silva, bem como indique possíveis integrantes da Comissão Especial que julgará o concurso para escolha do projeto arquitetônico, observadas as exigências do artigo 51, §5º, da Lei de Licitações, quanto à necessidade de reputação ilibada e reconhecimento da matéria em exame. Foram indicados o Deputado Marco Aurélio de Souza e a Deputada Beth Sahão. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana, solicitando que seja agendada Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada na cidade de Guarulhos, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Guarulhos, para tratar das execuções ocorridas no segundo semestre de 2012 e início deste ano. Para tal Audiência, requer-se a CONVOCAÇÃO do Delegado Seccional de Guarulhos e do Comandante do CPA/M-7, e o CONVITE ao Presidente da OAB de Guarulhos. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento da Deputada Leci Brandão solicitando que seja analisado e deliberado o documento anexo. Trata-se de uma carta enviada à Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Sra. Heloisa de Souza Arruda, solicitando audiência em caráter de urgência com os representantes da Comissão Organizadora da Sociedade Civil/COE, para tratar da realização da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de São Paulo (III CEPIR/SP), que tem data prevista para 23, 24 e 25 de agosto de 2013. Aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado Adriano Diogo passou a Presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 13 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, que solicita a realização de Audiência Pública sobre o modelo de distribuição dos médicos nacionais para regiões desassistidas de médicos no território nacional. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, que solicita aos membros desta Comissão a realização do "Ato Contra a Redução da Maioridade Penal", em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, no dia 26 de junho de 2013, às 18h30, no salão Nobre da referida Câmara. Aprovado o requerimento. Na sequência, o Deputado Carlos Bezerra Jr devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Com a palavra, o Deputado Adriano Diogo consultou aos membros da Comissão sobre um requerimento de Audiência Pública sobre os PLs em tramitação, que tratam da Inspeção Veicular Ambiental, o qual ele incluirá na próxima reunião da Comissão. Em seguida, a Deputada Beth Sahão apresentou, oralmente, ofício recebido por esta Comissão convidando para a participação na III Conferência Global de Trabalho Infantil, a realizar-se em Brasília entre os dias 8 e 10 de outubro, e propôs que a Comissão aprovasse requerimento de Comissão de Representação para a participação nesta conferência. Os Deputados Carlos Bezerra Jr e Dilmo dos Santos também manifestaram interesse em compor esta Comissão de Representação. O Presidente colocou em votação a inclusão do requerimento à pauta. Aprovada a inclusão, passou-se a votação do mérito do requerimento de constituição de uma comissão de representação. Aprovado. Na sequência, o Deputado Carlos Bezerra Jr apresentou, oralmente, um requerimento de sua autoria para que esta Comissão realize uma Audiência Pública com a ONG Repórter Brasil para que esta apresente o relatório sobre Trabalho Infantil. O Presidente colocou em votação a inclusão do requerimento à pauta. Aprovada a inclusão, passou-se a votação do mérito do requerimento de audiência pública. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/06/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário