18/06/2013 - 6ª Reunião Ordinária
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Fernando Capez, Hélio Nishimoto e Adriano Diogo (membros efetivos), o Senhor Deputado Ramalho da Construção (membro substituto) e o Senhor Deputado João Paulo Rillo (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Gilmaci Santos. Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Marco Aurélio de Souza e André Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 513/2012, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 581/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do Item 3, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência à Deputada Beth Sahão. Item 3 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1187/2009 que "Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo". Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 4 - Ofício Circular nº 15/2013 do Gabinete da Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, solicitando a indicação de um representante dessa Assembleia para atuar junto à Comissão Organizadora Estadual no processo de Conferências Regionais de Promoção da Igualdade Racial. O Deputado Adriano Diogo fez a indicação da Deputada Leci Brandão. Em votação, foi aprovada a indicação da Deputada Leci Brandão. Item 5 - Ofício BS 018/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, requerendo a convocação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Benedito Roberto Meira, para prestar esclarecimentos quanto às ações da Polícia Militar no tocante à prevenção e à repressão da manifestação "para redução da tarifa dos transportes públicos". Em discussão, o Deputado Fernando Capez sugeriu a transformação da convocação em convite. A Deputada Beth Sahão aceitou a sugestão. Em votação, o requerimento foi aprovado, na forma de convite. Os itens de número 6 à 11 são apenas para o conhecimento dos Deputados. Item 6 - Ofício DAL SAA 125/01/2013 da Câmara Municipal de Bauru, encaminhando cópia da Moção nº 19/2013, que APELA ao Presidente da Assembleia Legislativa para que formalize Projeto de Lei revogando a Lei Estadual nº 11.223, de 30 de julho de 2002, que dá denominação de "Jair Romeu" ao Instituto Médico Legal (IML) de Bauru. Item 7 - Ofício PJC nº 996/2013 (Ref. SIS nº 14.161.1527/12 - 2º PJ) - Comunica a instauração do inquérito Civil em face da empresa TVA (Vivo TV), em decorrência das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa, constituída com a finalidade de investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura. Item 8 - Ofício PJC nº 1051/2013 (Ref. Inquérito Civil nº 14.161.337/13 - SIS - 2º PJ) - Comunica a instauração do inquérito Civil em face da empresa NET São Paulo, em decorrência das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa, constituída com a finalidade de investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura. Item 9 - Ofício de Professores e Gestores de Unidades Escolares de EJA, sobre a "Deliberação CEE 114/2012" - Solicita a realização de uma audiência pública, para discutir a publicação, por parte do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, da Deliberação CEE 114/2012, que fecha dezenas de escolas privadas, demite centenas de professores e auxiliares de administração, e principalmente, abandona milhares de alunos jovens e adultos, inclusive menores. Item 10 - Ofício nº 80/2013 do Conselho Estadual do Idoso - Encaminha o Relatório de Atividades de 2012 do Conselho Estadual do Idoso. Item 11 - Ofício Circular nº. 209/2013 - CDDPH/SDH/PR, da Coordenadoria Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, convidando para participar da audiência pública a ser realizada pelo Conselho no dia 25 de junho de 2013, das 14h00 às 18h00, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado. Foi dada a ciência aos deputados de todos os itens. A Deputada Beth Sahão entregou à Presidência da Comissão um DVD contendo imagens da violência policial nas manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus, metrô e trem na cidade de São Paulo, para ser oportunamente apresentado na Comissão. Em seguida, o Deputado Ramalho da Construção encaminhou convite para o evento "I Simpósio Internacional de Segurança Cidadã", a ser realizado no dia 25 de junho de 2013, na Assembleia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/08/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário