13/08/2013 - 8ª Reunião Ordinária
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados André Soares e Dilmo dos Santos. Ausente o Senhor Deputado Fernando Capez. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 199/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 365/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Bezerra Jr e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 4 - Projeto de lei nº 419/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 459/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 582/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva". Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 587/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 87/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a PEC-438 de 2011, que dispõe sobre a alteração do artigo 243, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências com vistas à proteção dos consumidores de produtos de couro, mediante o cumprimento obrigatório das seguintes normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 15105 e NBR 15106. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Banco Central do Brasil (BACEN) a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a fiscalização das instituições financeiras seja ainda mais aperfeiçoada, especificamente em decorrência da cobrança de tarifas indevidas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 12 - Requerimento da Deputada Beth Sahão solicitando que seja requerido, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, informações sobre os valores disponibilizados para o Programa Renda Cidadã, bem como a lista dos municípios atendidos. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando que seja constituída uma subcomissão para audiência com a Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Senhora Eloisa de Souza Arruda, a fim de tratar de assuntos referentes à Fundação ITESP. Aprovado o requerimento. Para a deliberação do item 14, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 14 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO da Senhora Norma Sueli Buonacorso - que anteriormente comandava o Instituto de Criminalística, e atualmente dirige a Superintendência da Polícia Civil - para prestar informações a esta Comissão, nos termos regimentais, sobre a demora em identificar os restos mortais da famosa Vala do cemitério Dom Bosco, em Perus, motivo pelo qual responde a processo na Justiça Federal. Em acordo com o Deputado Adriano Diogo, proponente do requerimento de Item 14, a convocação foi transformada em CONVITE. Aprovado o requerimento na forma de convite. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 15 - Ofício MPF/PR/DF 5341/2013 - Encaminhando cópia de requisição de informações feita à ALESP, de Sessão Pública realizada nesta Casa, para instrução de Procedimento Administrativo. É referente a discriminação aos descendentes de povos ameríndios e pessoas de pele negra supostamente praticada pelo Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Foi dada a ciência do item 15 aos Deputados da Comissão. Em seguida, a Deputada Leci Brandão propôs que o documento redigido pelo SOS Racismo junto com seu mandato, para a 3ª Conferência Estadual da Promoção da Igualdade Racial de São Paulo fosse lido, aprovado pela Comissão e publicado no Diário da Assembleia. Em discussão, o Deputado Carlos Bezerra Jr propôs que o referido documento fosse aprovado numa próxima reunião, para garantir o tempo de leitura para os Deputados, ou que fosse publicado apenas com as assinaturas dos Deputados que com ele concordam. O Deputado Adriano Diogo, em seguida, encaminhou a publicação do documento com as assinaturas dos Deputados que se manifestaram favoravelmente - as Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Deputados Marco Aurélio de Souza e Adriano Diogo. À secretaria da Comissão foi solicitada a impressão de cópias do documento para todos os Deputados da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/08/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário