13/08/2013 - 8ª Reunião - representante do CADE.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº 18, DE 2013, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A EVENTUAL CARTELIZAÇÃO DO MERCADO DE AUTOPEÇAS DE REPOSIÇÃO. Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de "investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição", presidida pelo Senhor Deputado Fernando Capez. Presentes, no momento da abertura dos trabalhos, os Senhores Deputados Fernando Capez, Ramalho da Construção, Ana Perugini, Jooji Hato, e Alcides Amazonas (membros efetivos). Presentes, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Osvaldo Vergínio (membro efetivo) e Dilador Borges (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcos Neves. Ausentes, a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Beto Trícoli. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com o objetivo de ouvir o Senhor Ricardo Medeiros de Carvalho, coordenador geral de análise antitruste da Superintendência Geral do Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE). Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Deputado Fernando Capez solicitou ao convidado que tomasse assento à mesa e questionou-o sobre o andamento do processo administrativo nº. 08012.002673/2007-51, movido pela Associação Nacional dos Fabricantes de Auto Peças (ANFAPE) contra as montadoras Ford, Fiat e Volkswagen junto ao CADE. Em resposta, o Senhor Ricardo Medeiros de Carvalho iniciou sua apresentação abordando os seguintes temas: o direito antitruste; a defesa da concorrência no Brasil; os princípios constitucionais que regem a defesa econômica no país; a lei 12.529, de 2011, conhecida como nova lei antitruste; o reordenamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em atendimento à nova lei antitruste; o papel do CADE neste sistema; a reestruturação interna do Conselho; e, finalmente, a localização do processo administrativo movido pela ANFAPE na estrutura organizacional do CADE. Segundo o senhor coordenador de antitruste daquela instituição, o referido processo administrativo encontra-se sob os cuidados de sua Coordenadoria. Sobre a questão nele disputada, o Senhor Ricardo Medeiros de Castro explicou que a proteção legal ao desenho das peças existe para proteger as montadoras contra cópias de seus veículos e não para garantir o monopólio do chamado aftermarket, mercado de vendedores independentes de peças de reparo. Finalizada sua apresentação, o Senhor Ricardo Medeiros de Castro foi indagado pelo Senhor Deputado Fernando Capez acerca da falta de peças de reposição no mercado, monopolizado pelas montadoras. O Senhor Coordenador respondeu-o dizendo não haver comprovação da carência de peças nos autos do processo e esclareceu outros pontos levantados pelo Senhor Deputado Fernando Capez sobre o andamento da lide no CADE. Depois, fizeram perguntas os Senhores Deputados Jooji Hato e Osvaldo Vergínio, sobre o prazo para o julgamento do processo e a falta de peças de reposição no mercado respectivamente. O Senhor Coordenador não pode precisar a data de julgamento, dado que o processo ainda se encontra em fase de instrução. Ademais, reforçou não haverem, nos autos, provas de desabastecimento no mercado de autopeças. Por fim, indagado pelo Senhor Deputado Fernando Capez, que apresentou os documentos enviados pela European Compaign for the Freedom of the Automotive Parts and Repair Market (ECAR), acerca da situação do mercado de autopeças na Europa vis-à-vis ao Brasil, o Senhor Ricardo Medeiros de Castro diferenciou as situações, explicando que o caminho europeu envolveu decisões parlamentares, ao passo que o processo movido pela ANFAPE desenvolve-se em âmbito administrativo. Ao final da sessão, o Senhor Deputado Fernando Capez propôs, e foi aprovada, uma diligência da CPI no sentido de investigar, junto à ANFAPE e aos operadores no setor de autopeças, a ocorrência de desabastecimento no mercado. Esgotadas as perguntas, o Senhor Presidente agradeceu a presença do convidado e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e que, após transcrição, fará parte desta ata que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/08 de 2013. Deputado FERNANDO CAPEZ Presidente da CPI Adelino Martins Secretário