20/08/2013 - 9ª Reunião Ordinária
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, André Soares e Gilmaci Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Isac Reis (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Ausente o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 78/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga os mercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos no Estado a dispor os produtos light em locais totalmente separados dos produtos diet. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Isac Reis. Item 4 - Projeto de lei nº 768/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedida vista a Deputada Rita Passos. Item 5 - Projeto de lei nº 774/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência". Aprovado a Cota. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 113/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à regulamentação da Lei Federal nº 4947/1966, para prever a não exigência de apresentação do certificado do cadastro e do cancelamento de cadastro rural quando se tratar de imóvel rural desmembrado, mas que está incluso no perímetro urbano do respectivo município e será utilizado para fins urbanos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 40/2010 (complementar), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social, aprovado no Senado Federal com modificações. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator. Item 8 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando o posicionamento desta Comissão para exigir as providências que julgar necessárias para o esclarecimento dos fatos relativos ao assassinato de Ricardo Ferreira da Gama, funcionário terceirizado da UNIFESP da Baixada Santista. Aprovado o requerimento. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais adota as providências sugeridas no item seguinte da pauta. Item 9 - Requerimento da Deputada Telma de Souza solicitando que esta Comissão aprove uma iniciativa no sentido de propor à Secretaria de Segurança Pública do Estado a abertura das informações relativas à investigação da morte do auxiliar Ricardo Ferreira Gama a um representante da Assembleia Legislativa. Aprovado o requerimento. Para a deliberação dos itens seguintes o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Vice-Presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 10 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando um CONVITE a um representante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, para tratar do andamento das ações de reparação indenizatórias aos ex-presos políticos da Ditadura Militar. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando um CONVITE a um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que prestem informações sobre a atuação das forças de segurança diante dos protestos ocorridos ao longo da última semana. Aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado Adriano Diogo solicitou a inclusão na pauta de um requerimento de sua autoria, junto com o Deputado João Paulo Rillo, que CONVOCA a Presidente da Fundação Casa, Sra. Berenice Gianella, para prestar esclarecimentos sobre as recentes denúncias de maus-tratos veiculadas pelo programa "Fantástico", da Rede Globo. Na sequência, a Deputada Beth Sahão solicitou também a inclusão na pauta desta reunião de um requerimento de igual teor. O Deputado Fernando Capez propôs, então, que os dois requerimentos fossem apensados e deliberados conjuntamente, como CONVITE. Os Deputados proponentes concordaram com a transformação em convite. Em seguida, o Deputado Carlos Bezerra consultou os demais membros da Comissão sobre a admissibilidade da inclusão do requerimento oral à pauta. Aprovada a inclusão. Em seguida, passou-se a votação do mérito. Aprovado o requerimento. O Deputado Carlos Bezerra Jr devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. A Deputada Beth Sahão, em seguida, solicitou a inclusão de outros três requerimentos à pauta. O primeiro solicitando a CONVOCAÇÃO do Coordenador de equipe da unidade João do Pulo da Fundação Casa, Sr. Edson Francisco da Silva. O segundo, solicitando a CONVOCAÇÃO do Diretor da unidade João do Pulo da Fundação Casa, Sr. Wagner Pereira da Silva. E o terceiro, solicitando que esta Comissão realize uma visita à unidade João do Pulo da Fundação Casa, para averiguação das condições lá existentes. Em votação, os três requerimentos foram aceitos na pauta. O Deputado Fernando Capez sugeriu a alteração dos requerimentos de CONVOCAÇÃO para CONVITE, o que foi aceito pela Deputada Beth Sahão. Em votação, os três requerimentos foram aprovados. Na sequência, passou-se a oitiva dos convidados sobre as denúncias de condições de trabalho análogas à escravidão em oficinas contratadas pela Restoque S/A. Foram ouvidos o Procurador do Trabalho, Dr. Tiago Muniz Cavalcante, o Auditor-fiscal do Trabalho, Dr. Luis Alexandre de Faria, a representante do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Dra. Adriana Mazagão, e o representante legal da Restoque S/A, Sr. Livinston Bauermeister, Diretor Geral de Operações da empresa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/08/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário