13/06/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, José Zico Prado, Gilson de Souza, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes, Vitor Sapienza e Alcides Amazonas (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Martins e Luciano Batista. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Por força maior, o Senhor Presidente justificou sua impossibilidade em continuar a reunião e chamou à mesa para assumir a Presidência o Senhor Deputado Ramalho da Construção, Vice-Presidente da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Ao assumir os trabalhos, o Senhor Presidente interino solicitou ao secretário a leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 570/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 961/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 347/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Por maioria do Colegiado, o voto contrário do relator foi derrubado. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marcos Zerbini. Ciência do vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 458/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas. Foi relator o Deputado Marcos Martins com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 5 - Projeto de lei nº 568/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 631/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 7 - Projeto de lei nº 642/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 21/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 9 - Processo RGL nº 2923/2012, de autoria da Senhora Ângela Cristina de Oliveira Garcia, dispõe sobre requerimento solicitando Moção de Apoio e Nota de Repúdio. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo encaminhamento de ofício ao ministério público do trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 141/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que apela a Sra. Presidente da República para que determine ao Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial providências junto à Presidência da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - para que esta restabeleça a data de vigência da norma ABNT NBR 18801:2011, como foi aprovada e publicada, ou seja, a partir de 01/12/2011. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Projeto de lei nº 3161, de 2012, que amplia para mais dois meses o prazo da licença-maternidade a ser concedido às servidoras públicas e funcionárias de empresas privadas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável à aprovação da moção, na forma do substitutivo. Aprovado o Substitutivo e prejudicada a Moção, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.573/2011, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para Ciência da Comissão: Item 16. Resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia sobre Indicação nº 1685/2012 de autoria da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho: quanto à reclamação de má qualidade do ensino do Curso Técnico de Enfermagem da Etec Uirapuru, o Grupo de Supervisão Escolar tem a considerar que os professores do curso são docentes portadores de licenciatura plena, por programa especial de formação pedagógica de docentes ou curso de pós-graduação. Quanto a eventuais irregularidades no ingresso de professores no curso de enfermagem, informamos que o Centro Paula Souza é uma autarquia em regime especial e o ingresso à carreira docente se faz por meio de concurso público. Ressalta-se que o regime jurídico dos servidores do CEETEPS é o da Consolidação das Leis do Trabalho. Item 17. Resposta da Secretaria de Segurança Pública sobre Ofício nº 01/2013 da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho: foi instaurado pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana-8 (CPA/M-8) o Inquérito Policial Militar nº CPAM 8-002/120/13, que está em fase de instrução para averigüar o requerimento formulado pelo Sd PM Getúlio Aparecido da Silva, que versa sobre Representação contra seus superiores hierárquicos. Item 18. Resposta da Secretaria de Fazenda sobre Ofício nº 02/2013 da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho: quanto às questões suscitadas, a Pasta já se pronunciou em diversas ocasiões, originando as Informações nºs 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122/2012/SF/GS/APDP. Ressalta-se que a Secretaria de Fazenda vem adotando um conjunto de medidas de gestão de pessoas e cargos para formar uma estrutura inovadora e profissionalizada. A diferença salarial entre o Contador e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas justifica-se pelo rol de competências técnicas de cada carreira. Este possui natureza multidisciplinar e abrangente no planejamento, orçamento, finanças e controle interno do Estado, aquele é mais restrito à área contábil e fiscal. O Senhor Deputado Vitor Sapienza realizou duas intervenções. Na primeira, pronunciou-se, como forma de sugestão, a fim de que o objeto das proposições sejam menos genéricos, para que haja maior entendimento por parte dos deputados evitando possíveis dúvidas na hora de analisar e votar. O Senhor Presidente respondeu que há na Alesp órgão técnico para auxiliar os Deputados em suas proposições legislativas. Na Segunda intervenção, corroborou a resposta dada pela Secretaria de Fazenda, pois, em virtude da modernização dos sistemas de informática, o perfil dos servidores deve ser mais abrangente e moderno. O Senhor Deputado Olímpio Gomes solicitou a mobilização da Comissão junto à mesa diretora para que o engraxate Joanísio Resende de Queirós permaneça executando seu trabalho nas dependências da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03 de setembro de 2013. Deputado Ramalho da Construção Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário