10/09/2013 - 10ª ord - pauta
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 3 - Projeto de lei nº 621/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que determina a disponibilidade obrigatória e periódica de veículos de transporte coletivo intermunicipal, adaptados para atender aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no acesso às estâncias turísticas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1313/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator (a votação deste item foi anulada e o projeto voltará à pauta oportunamente). Item 5 - Projeto de lei nº 158/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 7 - Projeto de lei nº 546/2011, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 568/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no Estado, devem conter alerta escrito sobre os riscos à saúde pelo uso continuado, que aumenta o risco de tumores cerebrais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 568/2011 e à emenda a ele apresentada pela CCJR e contrário ao PL 1077/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 750/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 11 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1191/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como forma de incentivo ao esporte. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 13 - Projeto de lei nº 25/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 153/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas as Penitenciárias e todos os CDPs do Sistema Prisional Paulista. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 16 - Projeto de lei nº 311/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 385/2012, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 491/2012, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de lei nº 501/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza e outros, que dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de lei nº 568/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 573/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 577/2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que institui o "Programa Preferência Pela Vida". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 739/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu dos Esportes", na Capital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 765/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 82/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 36/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 47/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 7/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 29 - Processo RGL nº 08122/1999, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julga irregulares as contas prestadas pela Diretoria da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciência - FUNBEC, relativas ao exercício de 1996 (TC-9317/026/97) Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 4325/2004, de interesse do TCE (TC-32889/026/97), que julga irregulares as contas de adiantamento do IPESP referentes ao exercício de 1996. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Processo RGL nº 2854/2012, de interesse do TCE (TC-3677/026/03), que julgou irregulares as contas anuais do Economus - Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2003. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais do Economus - Instituto de Seguridade Social relativas ao exercício de 2003. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 199/2013, de interesse do TCE (TC-000006/026/10), que julgou irregulares as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras, relativas ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 33 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do TCE (TC-037289/026/0), que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 34 - Processo RGL nº 1466/2011, de interesse do TCE (TC-6152/026/04), que julgou irregular o contrato celebrado entre a Cadeia Pública 1-DECAP - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Processo RGL nº 1492/2011, de interesse do TCE (TC-43648/026/07), que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Fermopar Construções Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 2429/2011, de interesse do TCE (TC 020290/026/01), que julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a Construtora Macedo Teles Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 332/2012, de interesse do TCE (TC-001532/026/07), que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 2258/2012, de interesse do TCE (TC-037919/026/07), que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 69/2013, de interesse do TCE (TC-4406/026/06), que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Madersul Construções e Incorporações Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 8/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que dispõe sobre a reforma da decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 43: Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando convite para os Senhores Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e Secretário de Transportes Públicos Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com objetivo de prestar esclarecimentos à CFOP sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 44: Requerimento da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Luis Claudio Marcolino, Adriano Diogo, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Geraldo Cruz, Hamilton Pereira, João Paulo Rillo, José Zico Prado, solicitando convite ao Presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, a fim de prestar esclarecimentos sobre as análises, pareceres e decisões do TCE em relação às licitações e contratos firmados entre o Metrô e a CPTM com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mistui, Mistui & CO, Siemens, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoinsa/TMI, Balfour Beatty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtranz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supracitadas. Após discussão, foi aprovada a realização de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle, uma vez que já havia sido aprovado requerimento de igual teor naquela Comissão, conforme informado pela Deputada Beth Sahão. Item 45: Apresentação do Calendário das Audiências Públicas. Para discutir, fizeram uso da palavra as Deputadas Beth Sahão e Regina Gonçalves e os Deputados Vitor Sapienza, Hamilton Pereira e Cauê Macris. Ficou acordado que o calendário sofreria modificações, procurando-se não realizar audiências às 18h00m de sextas-feiras, nem em véspera de feriado, e que os senhores membros enviariam até a próxima sexta-feira suas sugestões sobre as datas e horários de realização das audiências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/09/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Analista Legislativo - Secretária