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Comissão de Saúde - 17ª Legislatura


10/09/2013 - 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Telma de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Telma de Souza e Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Edinho Silva, Gerson Bittencourt e Ulysses Tassinari (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Itamar Borges e Milton Vieira. Ausente, por motivo de licença, o Senhor Deputado Celso Giglio. Ausentes também os Senhores Deputados Welson Gasparini e Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado Edinho Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 645/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 677/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Ulysses Tassinari com voto contrário. O Deputado Edinho Silva apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 60/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cardiológico e de Cirurgia Cardíaca do Hospital Regional de Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 81/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano". Foi relator o Deputado Celso Giglio; a Deputada Analice Fernandes com voto favorável e com voto . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 103/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado onde haja pacientes internados. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 229/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Edinho Silva. Item 9 - Projeto de lei nº 233/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Telma de Souza e ao Deputado Ulysses Tassinari. Item 10 - Projeto de lei nº 274/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Processo RGL nº 680/2012, de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente ao controle social de hospitais estaduais. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto propondo realização de audiência pública a fim de discutir a criação de conselhos gestores ou outras medidas de controle social nos hospital estaduais, com a participação do Secretário de Estado da Saúde, do Presidente do Conselho Estadual de Saúde, do Promotor de Justiça Arthur Pinto, de representante do Tribunal de Contas do Estado, de representante do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, da conselheira do Conselho Nacional de Saúde Vera Lúcia Soveral da Silveira e representantes de associações civis interessadas. Concedida vista a Deputada Heroilma Soares Tavares. Item 12 - Processo RGL nº 3833/2012, de autoria da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, referente ao Relatório de Gestão 1º Quadrimestre de 2012. Foi relator o Deputado Edinho Silva com voto propondo requerimento de informações e convite ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para apresentação de esclarecimentos em audiência pública Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 4826/2012, de autoria da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, que encaminha Relatório de Gestão referente ao 2º Quadrimestre de 2012. Foi relator o Deputado Edinho Silva com voto propondo que seja convidado o Sr. Secretário Estadual da Saúde para uma audiência pública a fim de que apresente os dados referentes ao Relatório de Gestão do 2º quadrimestre de 2012 e preste os esclarecimentos necessários a respeito da gestão da Secretaria no período referido. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 186/2013, de autoria da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, referente ao Relatório de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais referente ao 2º Semestre de 2011 e 1º Semestre de 2012. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto propondo indicação e realização de audiência pública com a participação do Secretário de Estado da Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. A Senhora Deputada Analice Fernandes declarou voto contrário ao voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 1755/2013, de autoria da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, referente Relatório de Gestão 3º Quadrimestre 2012. Foi relator o Deputado Edinho Silva com voto propondo que seja convidado o Sr. Secretário Estadual da Saúde para uma audiência pública a fim de que apresente os dados referentes ao Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2012 e preste os esclarecimentos necessários a respeito da gestão da Secretaria no período referido. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 4431/2013, de autoria do Conselho Estadual de Saúde, que solicita parecer sobre a constitucionalidade e aplicabilidade do Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack. Foi relator o Deputado Edinho Silva com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 4749/2013, de autoria da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, referente Relatório de Gestão 1º Quadrimestre de 2013. Foi relator o Deputado Edinho Silva com voto propondo que seja convidado o Sr. Secretário Estadual da Saúde para uma audiência pública a fim de que apresente os dados referentes ao Relatório de Gestão do 1º quadrimestre de 2013 e preste os esclarecimentos necessários a respeito da gestão da Secretaria no período referido. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 0723/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dona Lucy Montoro" ao Instituto da Mulher, na Capital. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto contrário. Rejeitado conclusivamente o projeto de lei, nos termos do artigo 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 19 - Requerimento de autoria da Deputada Telma de Souza e dos Deputados Edinho Silva e Gerson Bittencourt, de convite do Sr. Secretário da Saúde para prestar esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados com a empresa Siemens, bem como com os consórcios dos quais a Siemens faça ou tenha feito parte, especialmente em relação aos contratos para aquisição e instalação de unidades e equipamentos de mamografia, de tomografia computadorizada, de radiografia e de ressonância magnética para unidades da Secretaria da Saúde, incluindo-se os hospitais universitários e as autarquias. A presidência dos trabalhos foi passada à Senhora Deputada Analice Fernandes, que fez a leitura do Item 19 da pauta. Após discussão, foi aprovado o Requerimento e a presidência retornou à Senhora Deputada Telma de Souza. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, de que a Comissão formule proposituras ao Sr. Governador do Estado e à Sra. Presidenta da República, para que determinem aos Órgãos competentes a imediata adoção das medidas necessárias a fim de regularizar o fornecimento de bolsas de colostomia, de urostomia, sondas e coletores de urina para os pacientes ostomizados e com incontinência urinária, na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo. Aprovado o Requerimento. Item 21 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, que solicita informações à Secretaria de Estado da Saúde sobre o Programa de Atendimento Prolongado. Aprovado o Requerimento. Foi dada ciência dos itens a seguir: Item 22 - Correspondência do Conselho Municipal de Saúde de Araras, encaminhando moção aprovada em 29/07/13, em reunião ordinária daquele Colegiado (Moção nº 001/2013, que manifesta apelo ao Governo do Estado para que, através da Secretaria de Estado da Saúde, regularize a entrega dos medicamentos ainda em falta do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica sob sua responsabilidade, sendo eles: Metotrexato, Aripiprazol 15 e 30mg, Glatirâmer, Residornato, Metadona, Riluzol, PKU Prima, Gabapentina 300 e 400mg, Imunoglobulina Humana, Betainterferona). Item 23 - Ofício da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que encaminha documentação protocolada pela Sra. Violeta Azevedo Branco, Oficial de Justiça Aposentada, referente à suspeita de erro médico no Hospital do Servidor Público Estadual durante internação de sua mãe, Sra. Josefa Azevedo Branco, a qual veio falecer durante o período de hospitalização, e às dificuldades para a realização de necropsia. Por fim, Gervasio Faganholi, Presidente do SindSaude, prestou esclarecimentos aos membros da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2013; especificamente, discorreu sobre o prejuízo aos salários dos trabalhadores da área da saúde decorrente da complementação via avaliação. Gervasio Faganholi sugeriu que a complementação fosse realizada via gratificação, e que os novos termos da propositura já foram acordados com a Liderança do Governo da ALESP. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Roberto Takeo Osato Kondo, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/09/2013.



Deputada Telma de Souza

Presidente



Roberto Takeo Osato Kondo

Secretário

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