24/09/2013 - 14.ª Reunião Ordinária
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão, Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Dilmo dos Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Carlos Bezerra Jr. pediu dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 768/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. A Deputada Rita Passos apresentou voto em separado, favorável ao projeto de lei nº 768, de 2012, com a emenda ora proposta. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 161/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para que as concessionárias de telefonia móvel, TV por assinatura e telefonia fixa forneçam aos clientes ativos as mesmas oportunidades de planos que oferecem a novos clientes, sem custos na alteração de contratos. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Ato contínuo, por ser autor do Item 4, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência para o Deputado Carlos Bezerra Jr, que colocou em discussão e votação o requerimento que solicita a realização de ato solene em homenagem ao povo cigano para tratar de sua cultura, história e situação atual no país, o qual será realizado nesta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2013. O requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Carlos Bezerra Jr devolveu a presidência para o Deputado Adriano Diogo, que deu sequência à deliberação dos demais itens da pauta. Item 5 - Requerimento de autoria do Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informações detalhadas acerca da sentença em que um magistrado teria usado a palavra "trombadinha" para se referir a um interno que denunciava maus-tratos praticados, supostamente, por um funcionário. Solicita ainda acesso irrestrito para os membros desta Comissão, ao conteúdo dos processos judiciais relativos à Fundação Casa, dos últimos 7 (sete) anos. O requerimento foi aprovado. Item 6 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita à Presidente da Fundação Casa, Senhora Berenice Gianella, informações detalhadas acerca da sentença em que um magistrado teria usado a palavra "trombadinha" para se referir a um interno que denunciava maus-tratos praticados, supostamente, por um funcionário. O requerimento foi aprovado. Item 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Fernando Capez, que solicita a realização de uma audiência pública com a presença do representante do Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo, para tratar do tema da violência contra os profissionais de saúde bucal. O requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente Adriano Diogo deu ciência do seguinte documento: Item 8 - Resposta encaminhada à Indicação n.º 2100/2013, desta Comissão, que indica ao Senhor Governador providências no sentido de solucionar o fornecimento de água e serviço de esgoto no Jardim Jacira Centro, Carmo, Carmo I e II, Analândia, Parque Jandaia, Pelúcio e região, no Município de Itapecerica da Serra. Resposta encaminhada pela Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, com a manifestação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos informando que "A presente Indicação foi objeto de apreciação pela SABESP, que encaminhou o ofício P-0388/2013, de 06/08/2013, acompanhado de Nota Técnica, elaborada pela Diretoria Metropolitana, contendo informações relativas às ações para melhoria do sistema de abastecimento de água em andamento no Município de Itapecerica da Serra". Pela ordem, o Deputado Fernando Capez sugeriu que a solicitação objeto do item 5 seja encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após a presidente da Fundação Casa responder à solicitação do requerimento que figurou como item 6. O Presidente Adriano Diogo disse que oficiará pessoalmente a Presidente da Fundação Casa. Pela ordem, o Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou que as respostas aos requerimentos que figuraram como itens 5 e 6 sejam encaminhadas aos Deputados da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/10/2013.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Deputado Adriano Diogo Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário