13/03/2013 - 1a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Olímpio Gomes, Adilson Rossi, Luciano Batista e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Adriano Diogo e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr e contrário à emenda nº. 1 O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr, bem como à emenda nº 1. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marco Aurélio de Souza. Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 3 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso; o Deputado Marcos Neves com voto favorável e com voto . Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marcos Neves. Ciência do vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 1168/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Antonio Salim Curiati pediu a palavra para manifestar-se que a comissão possa, oportunamente, averiguar o problema do tumulto no atendimento, garantindo maior dinamismo e velocidade nos atendimentos. O Deputado Olímpio Gomes manifestou seu apoio à essa iniciativa. O Deputado Pedro Tobias fez sua manifestação no sentido de que a comissão atue no sentido de que todas as localidades do Estado contem com Detrans e Ciretrans. Item 5 - Projeto de lei nº 1188/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 153/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 203/2012, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 335/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 463/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 482/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 172/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Samuel Ortega Garcia - SAMUKA" ao prédio sede da Polícia Científica, em Lins. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 549/2012, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui o "Dia do Policial Militar Músico". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. O presidente explicou que os itens 13 a 23 tratam-se de Moções que já haviam sido aprovadas antes da última mudança do regimento interno da Assembleia Legislativa e que, portanto, serão votadas novamente para se adequarem ao trâmite atual das proposições conclusivas. Consultou os demais para que fossem votados em bloco, que foi aceito pelos demais. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0053/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de implantarem um sistema de agrovilas, na Região Amazônica, ao longo da Via Perimetral Norte. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0082/2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de preservar a representação da Polícia Federal na Cidade de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, tendo em vista a existência de um importante porto e de terminal da Petrobrás naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0090/2003, de autoria da Deputada Maria Almeida, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os líderes dos Partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1.550/96, e demais projetos a ele apensados, já aprovados, na forma de substitutivo, pela Câmara dos Deputados, dando-se especial ênfase à obrigatoriedade de que o Registro de Identidade Civil contenha o tipo e o fator sangüíneos do titular. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0101/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir a obrigatoriedade da inclusão do número de quilômetros rodados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando da venda e ou transferência do veículo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0119/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no Congresso Nacional, a fim de isentarem, do pagamento de taxas para a realização de exames de aptidão física e mental, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores de veículos nas categorias profissionais que se encontrarem desempregados. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0125/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0128/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação das máquinas agrícolas de maneira semelhante à realizada para os automóveis e caminhões. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes o pagamento de remuneração aos jovens recrutados para o serviço militar obrigatório. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, propositura que altere a legislação penal existente, fixando regime de pena diferenciado àqueles que cometam crimes contra policiais militares. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº. 450, de 2005, que inclui, no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, a polícia portuária federal, que passará a ter a prerrogativa de realizar o patrulhamento ostensivo dos portos organizados. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. O Deputado Marco Aurélio manifestou seu voto contrário ao Item 23. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 100/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o projeto de lei nº 301/2009, que altera a Lei nº 10826, de 2003, para permitir o porte de arma pelos Agentes e Inspetores de Segurança do Poder Judiciário e pelos Agentes de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, seja apreciado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio manifestou seu voto contrário ao Item 24. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. O Deputado Marco Aurelio solicitou aos membros e ao presidente que fosse incluido na pauta um requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública na cidade de Joanópolis. Aprovada a inclusão, foi colocado em votação o requerimento. O deputado Pedro Tobias manifestou seu voto contrário. Aprovado o requerimento. O Deputado Olímpio Gomes por fim deu a sugestão de que a comissão pudesse visitar estabelecimentos prisionais e a Fundação Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/05/2013. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário