01/10/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli e Baleia Rossi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcos Neves. Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Campos Machado e Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1076/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 3 - Projeto de lei nº 340/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 455/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Teodoro Sampaio, os direitos possessórios do imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 5570/2013, de autoria da Câmara Municipal de Botucatu, que solicita concessão de isenção da tarifa de pedágio às pessoas que comprovem trabalho e residência permanente nos locais onde haja praças de pedágios estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto propondo indicação e envio da cópia do parecer à câmara municipal solicitante. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 363/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Nelson Corazza" à passarela situada no km 12,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 86/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 229/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Francisco Alonso Lucas" ao viaduto localizado no km 566 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 373/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao trevo situado no km 258 da Rodovia João Melão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao Projeto de lei 373/2012 na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de lei 211/2013. Aprovado conclusivamente o substitutivo ao Projeto de lei 373/2012, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e prejudicado o Projeto de lei 211/2013. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 759/2012, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Benedito da Costa Brandão" ao viaduto localizado no km 174,5 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), em Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 151/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Alfredo Bigaton" à passarela localizada no km 173,560 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), que liga os Municípios de Piracicaba e Charqueada. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 203/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 238/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Cândido Martins Monfort" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o Município de Ribeirão do Sul à BR-153 (Transbrasiliana), naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 255/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Vereador Tutomo Saito" ao viaduto localizado no km 79 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com o km 148 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), em Guaíra. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 256/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Leandro Marques Rodrigues" ao Acesso 1 localizado no km 61 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 258/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 305/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 323/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Maria Conceição Amaro Andrade" ao viaduto localizado no km 94+600 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 402/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Luciano Salvador" ao viaduto localizado no km 131+500m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Rua Iacanga no Município de Americana. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 403/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Nagiba Maria Rizek Maluf"' ao viaduto localizado no km 129+415m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Avenida Cillo no Município de Americana. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 507/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Engº Reynaldo Thomaz Setti" à passarela para pedestres localizada na altura do km 53,16 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2012, de autoria do Deputado Donisete Braga, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção das medidas cabíveis no sentido de que sejam otimizadas a sinalização de trânsito para garantir a segurança, melhoria da qualidade de vida e redução de acidentes. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a moção na forma original. Item 23 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 24 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação de Mario Fioratti Filho, Diretor de Operações do METRÔ-SP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento ocorrido no dia 05 de agosto de 2013 na linha 3-Vermelha do Metrô. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 25 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor e Alencar Santana Braga, requerendo o convite ao Sr. Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada na reportagem da TV Bandeirantes em 21/08/2013. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 26 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, requerendo que encaminhe, para manifestação dos Membros da Comissão, o Ofício GPE nº 880/2013, do Prefeito de Mogi das Cruzes, sobre possível acordo entre a Prefeitura Municipal e a empresa Telefônica Vivo para a utilização de um prédio pertencente à referida empresa e localizado no Centro Tradicional do município, para a realização de atividades coletivas de desenvolvimento local nos segmentos sócio-educativos e culturais. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 27 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, solicitando que a Comissão se manifeste junto à Vivo S/A em apoio aos moradores do Bairro Portal dos Nobres, no município de Ipeúna, a respeito do constante furto de cabos que ocorrem na cidade. Aprovado o requerimento. Item 28 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, requerendo, nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, o encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, indagando sobre a realização de estudos e adoção de providências para a retomada da linha de trem que havia entre as estações de Carapicuíba e Júlio Prestes, em virtude do acúmulo de passageiros nos trens da Linha 8-Diamante da CPTM. Aprovado o requerimento. Item 29 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, solicitando o agendamento de debate na Comissão sobre a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. Podendo o debate ser realizado em reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Infraestrutura, para às quais o requerimento de audiência também foi encaminhado. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 30 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo seja realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir a questão da instalação de cabines preferenciais e exclusivas para motocicletas ou similares, com a opção do uso do sistema "Sem Parar", nas Praças de Pedágio das rodovias do Estado de São Paulo, visando uma maior segurança e proteção da vida dos cidadãos usuários desses meios de transportes. Deverão ser convidados: Diretoria Geral da ARTESP; Superintendência do DER; Presidências das Concessionárias de Pedágios do Estado com atuação em Direitos Humanos; representantes do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Justiça do Estado; da Corregedoria da Polícia Militar do Estado; Comandante do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado; Diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP; Presidentes dos Sindicatos de Motofretistas; representantes de Comissões da ALESP. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 31 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Pedro Benvenuto, atual secretário executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Planejamento do Governo, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 32 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 33 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao engenheiro Sr. Paulo Itacarambi, Vice-Presidente do Instituto Ethos, membro do Movimento Transparência que foi criado pelo Governador Alckmin no momento em que a Siemens denunciou a existência de um cartel em contratos de trens e Metrô com gestões tucanas desde o governo Mario Covas em 1998, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 34 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. José Fagali Neto, Consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 35 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite à Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 36 - Requerimento dos Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Beth Sahão, João Paulo Rillo, Gerson Bittencourt, José Zico Prado, Adriano Diogo, Enio Tatto, requerendo solicitar ao Senhor Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, com a máxima urgência, cópia do acordo de leniência celebrado entre a empresa Siemens e o CADE, bem como dos anexos constantes do referido processo. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 37 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo a convocação de uma Audiência Pública para debater a proposta de reorganização dos quadros funcionais do DER, bem como os seus possíveis encaminhamentos, com a participação dos representantes do Sindicato dos Servidores do DER e do seu Superintendente, Sr. Clodoaldo Pelissioni. Em discussão, o Deputado Carlão Pignatari propôs que fosse alterada a expressão "convocação" para "realização" e fosse convidado também o Senhor Secretário de Gestão Pública. Aprovado o requerimento com alteração, conforme a proposta do Deputado Carlão Pignatari. Item 38 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo que seja convidado o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar esclarecimentos sobre suas ligações com o Deputado Simão Pedro, especialmente sobre a omissão em seus currículos enviados ao Senado, quando indicado para ocupar cargos naquele Conselho, de que foi Chefe de Gabinete nesta Assembleia Legislativa do mencionado parlamentar, conforme notícia publicada no dia 25 de setembro pelo Jornal "O Estado de São Paulo". Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Para ciência: Item 39 - Ofício nº 415/13, da Câmara Municipal de Itararé, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 36/13, de autoria do Vereador José Aparecido dos Santos, para que seja efetuado o aumento da tarifa de pedágio, nos postos de Taquarivaí e Itararé, quando ocorrem obras de melhorias ao longo do trecho. Item 40 - Ofício nº 359/2013, da Câmara de Vereadores de Itapira, encaminhando cópia do Requerimento nº 156/2013, de autoria do Vereador Décio da Rocha Carvalho, sobre a construção de um trevo na ponte do Rio do Peixe, vicinal Itapira/Mogi Guaçu, acesso para o bairro do Rio Manso. Item 41 - Ofício nº 144/2013, da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, encaminhando o Requerimento nº 78/2013, de autoria do Vereador Eduardo Alves Ferreira, para que seja reativada a Rede Ferroviária, para o transporte de passageiros e de carga no município. Item 42 - Ofício ECO DS 2366/13, do Diretor Superintendente da Ecovias, em resposta ao Ofício CTC nº 122/2013, encaminha relatório do evento ocorrido no dia 05 de setembro de 2013. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados, e especialmente ao Deputado Gerson Bittencourt, que fora solicitada ao Senhor Presidente da Casa resposta a uma questão de ordem sobre a concessão de vista quando iniciado o processo de votação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 15/10/2013. Deputado João Caramez Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário