18/09/2013 - 12ª Ord (pauta e manifestação repr. Movimento USP Leste)
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Paulo Rillo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Neder, João Paulo Rillo, Beto Trícoli, Edson Ferrarini e Carlos Giannazi (membros efetivos), os Senhores Deputados Welson Gasparini e Orlando Bolçone (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Adilson Rossi. Ausente o Senhor Deputado Mauro Bragato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da terceira reunião extraordinária, realizada no dia dezessete de setembro do corrente ano, foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 170/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas e outros, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 649/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 686/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 366/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, no Parque Tecnológico do município de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de providências com relação ao artigo 488, inciso VII, do documento referência da "Conferência da Educação", de forma a evitar o congelamento do número de matrículas em educação especial ofertada por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público, e sua consequente extinção. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 06 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor José Bernardo Ortiz e do Prefeito cassado da cidade de Taubaté/SP, Senhor José Bernardo Ortiz Júnior para que esclareçam, perante esta Comissão de Educação e Cultura as denúncias de tráfico de influência que teria ocorrido na mencionada Fundação, durante o período em que o primeiro era presidente, que teria beneficiado o segundo durante sua campanha eleitoral à prefeitura de Taubaté, o que teria resultado na cassação de seu mandato eletivo. Solicita, ainda, o convite aos Membros da Comissão de Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa para participarem do ato. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. João Grandino Rodas para que esclareça as denúncias de improbidade administrativa, nos anos de 2009 a 2011, que deram origem à ação movida pelo Ministério Público do Estado, na qual pleiteia o ressarcimento por prejuízos no importe de mais de três milhões de reais relativos a contratos de licitação e impressão de boletins institucionais para promoção pessoal e ataques a um Diretor daquela Universidade. Vista concedida ao Senhor Deputado Beto Trícoli. Item 08 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita a realização de audiência pública com a finalidade de promover o debate sobre a contaminação do solo da área onde está instalada a USP Leste e os riscos à saúde dos professores, funcionários e alunos. Vistas conjuntas concedidas aos Senhores Deputados Edson Ferrarini e Carlos Neder. Item 09 - Ofício nº 272/2013 proveniente da Câmara Municipal de General Salgado/SP que encaminha cópia da Moção nº 04/2013 de Apoio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Salgado) tendo em vista a proposta de alteração no Projeto de Lei nº 103/2012 que estabeleceu prazo até o ano de 2016 para o fim dos repasses do FUNDEB às instituições que oferecem educação especial, como é o caso da APAE. Encaminha também, cópia da Moção nº 05/2013 de Repúdio a esta mesma proposta de alteração. Cientificados os membros da Comissão. Item 10 - Indicação nº 1857-2013 para a inclusão da disciplina "Educação Moral, Social e Cívica" no currículo escolar do ensino fundamental e médio, com resposta encaminhada pela Secretaria Estadual da Educação por meio do Ofício nº 578/2013 proveniente da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria da Casa Civil, na qual esclarece ser competência do Conselho Nacional de Educação deliberar sobre referido tema, que a Pasta da Educação Estadual concebe a educação escolar como um meio de fomento e inserção cidadã durante a escolarização na qual o aluno participa de um processo de exercício da cidadania, onde o tema é tratado de forma transversal por todas as disciplinas, principalmente pelas disciplinas das ciências humanas. Informa que há Programas e Projetos envolvendo a temática, por exemplos, Parlamento Jovem, Grêmios Estudantis, Cultura é Currículo, Prevenção também se Ensina dentre outras atividades do Currículo Oficial. Conclui que a criação da disciplina "Educação Moral, Social e Cívica" não condiz com o que preconiza o campo teórico e legal da educação nacional, bem como não se coaduna com os princípios sustentados pelo Currículo do Estado de São Paulo. Cientificados os membros da Comissão. Esgotada a pauta da ordem do dia, o Senhor Presidente convidou os representantes do Movimento USP Leste para comporem a mesa dos trabalhos e fazerem uso da palavra sobre o problema da contaminação que estaria ocorrendo no solo onde se encontra instalada aquela unidade da Universidade de São Paulo. Fizeram uso da palavra o primeiro secretário da Associação dos Docentes da USP (Adusp), Prof. Francisco Miralha, que fez sua fala enfatizando o perigo que o solo contaminado pode acarretar à saúde das pessoas expostas aos agentes de contaminação; o representante dos funcionários, Senhor Ernandes Pereira Silva, destacou as condições precárias de trabalho no local, a suspeita de crime ambiental, o movimento reivindicatório com a paralisação das atividades no local e a importância da realização da Audiência Pública para maiores esclarecimentos sobre o assunto e o representante dos alunos, Senhor Alex Azevedo destacou que há altos índices de gases tóxicos no local, principalmente metano e que a Unidade Leste da USP foi construída em uma área de escoamento das águas do rio Tietê e solicitou uma análise técnica por parte da CETESB das condições ambientais naquele terreno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte e cinco do mês de setembro do ano de dois mil e treze. Deputado João Paulo Rillo Presidente Maurício Nespeca Secretário