29/10/2013 - 9ª ordinária de 2013 (Pauta)
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Alencar Santana Braga. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Ramalho da Construção, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Dilmo dos Santos, Marcos Neves, Alex Manente, André do Prado (membros efetivos). Ausente a Senhora Deputada Analice Fernandes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Decorrido o prazo e constatado o mesmo quorum a reunião foi reaberta. Item 1 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 357/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 458/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 58/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estudos e providências no sentido de que seja prorrogado para 31 de janeiro de 2015 o prazo de 31 de janeiro de 2014 constante do § 3º e do inciso VI do § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator. Antes de iniciar a deliberação sobre os requerimentos o Presidente abriu a possibilidade para os Deputados que desejassem solicitar vistas a algum requerimento assim o fizessem, após a manifestação dos interessados a reunião prosseguiu. Tendo em vista a autoria do Deputado Alencar Santana Braga, durante a apreciação dos itens 08, 18, 19 e 22 o Deputado Dilmo dos Santos, Vice-Presidente da Comissão, atuou como presidente. Item 05 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para a convocação do Senhor Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denuncias apontadas em matéria veiculada no site 247 em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 06 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para convite ao engenheiro Senhor Paulo Itacarambi, vice-Presidente do Instituto Ethos e membro do Movimento Transparência, que foi criado pelo Governador Alckmin no momento em que a Siemens denunciou a existência de um cartel em contratos de trens e Metrô com gestões tucanas desde o governo Mario Covas em 1998, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247 em 23 de setembro de 2013 intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 07 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para convite à Senhora Edna Flores, ex-secretária do Senhor José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo em 23 de setembro de 2013, intitulada "Investigado pela PF recebia dados do Metrô e da CPTM". Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 08 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para a convocação do engenheiro Senhor Pedro Benvenuto, atual secretário executivo do conselho gestor de Parcerias Público-Privadas da Secretaria do Planejamento, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo em 23 de setembro de 2013, intitulada "Investigado pela PF recebia dados do Metrô e da CPTM". O Deputado Alex Manente sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite; houve concordância de todos os presentes. Aprovado o requerimento com a alteração proposta. Item 09 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para convite ao Senhor José Fagali Neto, consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo em 23 de setembro de 2013, intitulada "Investigado pela PF recebia dados do Metrô e da CPTM". Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Requerimento de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Geraldo Cruz e José Zico Prado para que sejam convidados os Senhores Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente do Metrô, Decio Tambeli, ex-Diretor do Metrô, Nelson Scaglioni, ex-Gerente de manutenção da CPTM e Ronaldo Moriyana, Diretor da MGE, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre o esquema de recebimento de propinas, publicada pela revista Isto É, sobre formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 11 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz e José Zico Prado que solicita convite ao Sr. Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente do METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada na reportagem da TV Bandeirantes em 21/08/2013. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 12 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para que seja convidado o Senhor Eduardo José Bernini, proprietário da Tempo Giusto Consultoria Empresarial Ltda, ex Diretor Presidente da Eletropaulo, no período que antecedeu a privatização, e ex Secretário Adjunto de Energia, no período em que David Zylbersztajn foi Secretário de Energia, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 13 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para que seja convidado o Senhor Andrea Matarazzo, Vereador da cidade de São Paulo, foi Presidente da CESP - Companhia Energética de São Paulo (1995-1998), foi Secretário de Energia em 1998, foi Presidente da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, foi ainda membro do Conselho de desestatização, membro do Conselho de Administração da Companhia Paulista de Ativos, e integrou também o Comitê de Relações Empresariais do Governo do Estado de São Paulo. De 1999 a 2001, foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e embaixador do Brasil em Roma, entre 2001 e 2002, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, para que nos termos do artigo 31, inciso V da XIV da Consolidação do Regimento Interno, sejam convocados os Senhores Secretários Estaduais de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Senhor Júlio Francisco Semeghini Neto, e de Agricultura e Abastecimento, Senhora Mônika Bergamaschi, a fim de prestar esclarecimentos acerca da mudança da sede da Secretaria de Agricultura, atualmente na Av. Miguel Estéfano, Bairro da Água Funda/Capital, para a Praça Ramos de Azevedo, no Centro da cidade. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 15 - Solicitação de autoria da Deputada Telma de Souza para que seja agendado debate nesta Comissão de Infraestrutura sobre a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. Coloca ainda que esta solicitação também foi encaminhada para as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Transportes e Comunicações, podendo o debate ser realizado de forma conjunta. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Marcos Neves para que seja realizada uma Audiência Pública para a qual sejam convocados representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, AES Eletropaulo, Sabesp, Telefonica/Vivo, Nextel, Claro, Oi e Tim; e sejam convidados representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, dos Bancos Itaú, Santander, HSBC, Caixa Econômica Federal e do Banco Central, com o objetivo de se encontrar uma solução para que as instituições bancárias voltem imediatamente a receber o pagamento das contas de água, luz e telefone em respeito às pessoas - frequentemente humildes que não têm acesso aos outros meios de pagamento que se dirigem à boca do Caixa e não conseguem a prestação desse serviço. O Deputado Marcos Neves sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania e à Sabesp, mantendo-se convocação para as demais entidades; houve concordância de todos os presentes. Aprovado o requerimento com a alteração proposta. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo para a convocação do Secretário Executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Secretaria do Planejamento do Estado de São Paulo, Pedro Pereira Benvenuto, para prestar esclarecimentos sobre a troca de informações entre a cúpula da Secretaria de Transportes Metropolitanos do Governo Paulista e o consultor Jorge Fagali Neto. O Deputado Alex Manente sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite; houve concordância de todos os presentes. Aprovado o requerimento com a alteração proposta. O Deputado Alencar Santana Braga sugeriu que fosse realizada apenas uma reunião com o objetivo de atender ao aprovado nos itens 08 e 17; todos os presentes concordaram. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando a convocação da Diretora Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, Sra. Karla Bertocco Trindade, e do Diretor da empresa SOCICAM, Sr. Antonino Alibrando, para prestarem esclarecimentos acerca das linhas permissionárias que operam na Rodoviária de Guarulhos; a reunião deverá ser realizada em Guarulhos e deverão ser convidadas as seguintes autoridades: Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos; Secretário Municipal de Transportes e Trânsito de Guarulhos, Sr. Atílio André Pereira; e Presidente da GRU Airport, Antônio Miguel Marques, concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O Deputado Alex Manente sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite e que a reunião fosse realizada nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; houve concordância de todos os presentes. Aprovado o requerimento com as alterações propostas. Ficou também decidido que o convite à ARTESP será encaminhado à Diretoria responsável pelo tema a ser debatido, uma vez que é de conhecimento de todos que a senhora Karla Bertocco Trindade encontra-se licenciada do cargo. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que solicita convite aos representantes das empresas de telefonia que prestam serviços no Estado de São Paulo - Vivo, Oi, Tim e Claro, para que compareçam a esta Comissão a fim de esclarecer as causas do grande volume de reclamações por parte dos consumidores de seus serviços, bem como as propostas que têm a oferecer para resolver os problemas. Aprovado o requerimento. O Deputado Alencar Santana Braga sugeriu que fosse realizada apenas uma reunião com o objetivo de atender ao aprovado nos itens 16 e 19; todos os presentes concordaram. Item 20 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt solicitando convite ao Sr. João Roberto Zaniboni, ex-Diretor da CPTM durante períodos do Governo Mario Covas e Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos a respeito de denúncias veiculadas sobre o recebimento de propinas para favorecimento em licitações do cartel Siemens-Alston em matéria apresentada no Jornal Nacional em 15 de outubro de 2013. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 21 - Requerimento de autoria das Deputadas Ana do Carmo, Regina Gonçalves e do Deputado Alex Manente solicitando a realização de audiência pública para discutir, à luz da Lei Específica da Bacia Hidrográfica da Billings - Lei n.º 13.579, de 13 de julho de 2009, os avanços, perspectivas e desafios colocados para o poder público e a sociedade civil no sentido de se garantir o pleno abastecimento de água, a universalização da coleta e tratamento de esgotos e o adequado manejo dos resíduos sólidos para toda a população que vive na região que engloba a Bacia da Billings, bem como a reversão do processo de degradação do manancial e seu entorno; indica sejam convidados: o Secretário Estadual de Recursos Hídricos, Sr. Edson Giriboni; o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Sr. Bruno Covas; a Presidente da SABESP, Sra. Dilma Pena; o Secretário Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo, Sr. José Floriano de Azevedo Marques; o Prefeito de São Bernardo do Campo, Sr. Luiz Marinho; o Prefeito de Santo André, Sr. Carlos Grana; o Prefeito de Diadema, Sr. Lauro Michels Sobrinho; o Prefeito de Ribeirão Pires, Sr. Saulo Benevides; o Prefeito de Rio Grande da Serra, Sr. Luis Gabriel Fernandes da Silveira, sendo o convite extensivo aos vereadores destes municípios, aos Subprefeitos do município de são Paulo cujas subprefeituras estejam situadas na Bacia da Billings e às entidades de defesa do meio ambiente e da qualidade de vida da população. Aprovado o requerimento. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga solicitando a convocação da Diretora-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Sra. Dilma Pena, para prestar esclarecimentos sobre a falta de água no Município de Santo André, de Arujá e outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo; deverá ser também convidado o Superintendente do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, Sr. Sebastião Vaz Júnior. O Deputado Alex Manente sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite e que a reunião fosse realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Metropolitanos; houve concordância de todos os presentes. Aprovado o requerimento com as alterações propostas. Item 23 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para convite ao Senhor Henrique Fingermann - Ex-presidente da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de movimentações financeiras suspeitas após investigações da Polícia Federal que revelam enriquecimento inexplicável de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção no Governo do PSDB no estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/11/2013. Deputado Alencar Santana Braga Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária