05/11/2013 - 14ª ord- pauta
Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone, Osvaldo Verginio (membros efetivos), o Senhor Deputado Pedro Tobias (membro substituto), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 561/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 177/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 4 - Projeto de lei nº 382/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 24/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 169/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação do projeto "GRAFITARTE" e a utilização de viadutos, muros e paredes públicos de equipamentos estaduais para aplicação da arte em grafite no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 169/12 e à emenda a ele apresentada pela CCJR; e favorável ao PL 468/12. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 170/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas e outros, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 9 - Projeto de lei nº 367/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a implantação do Programa "Terapia da Rede" em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal na rede pública de saúde. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 495/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reúso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 624/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e favorável à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 686/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 13 - Projeto de lei nº 720/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que isenta, no ano da aquisição, de pagamento de IPVA os veículos novos automotores utilizados exclusivamente para transporte de carga e/ou passageiros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 14 - Projeto de lei nº 62/2013, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 88/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de transportes e comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 17 - Projeto de lei nº 253/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 18 - Projeto de lei nº 352/2013, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 19 - Projeto de lei nº 366/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, no Parque Tecnológico do município de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 472/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 535/2013, de autoria do Sind.dos Agentes Fiscais de Rendas do Est.de S.Paulo, contendo solicitações referentes à carreira de Agente Fiscal de Rendas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto esclarecendo que é de competência exclusiva do governador fixar a remuneração ou dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e que, portanto, embora justa a reivindicação, não há como atendê-la, propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 2844/2013, de autoria do Governador do Estado, contendo Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo PDL, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do poder executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao projeto de decreto legislativo ora apresentado e pela conseqüente rejeição do projeto proposto pelo relator desta comissão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 199/2013, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras , exercício de 2010. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da secretaria da educação e suas unidades gestoras/executoras, relativas ao exercício de 2010. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares as contas anuais das unidades gestoras executoras da secretaria da educação, relativas ao exercício de 2010. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Pedro Tobias. Item 24 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e julga regular o contrato. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 25 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando convite aos Secretários da Fazenda, Andrea Calabi e de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos à CFOP sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida Vista ao Deputado Pedro Tobias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/13. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária