12/06/2013 - 3a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Pedro Tobias, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Olímpio Gomes, Adilson Rossi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati, Osvaldo Verginio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O presidente iniciou os trabalhos com o recebimento dos temas sugeridos pelos membros para a realização do Fórum Nacional da Segurança Pública. Em seguida consultou os membros sobre a inclusão de um requerimento do deputado Fernando Capez na pauta do dia. Em votação, aprovada a inclusão do requerimento. Na sequência deu prosseguimento à pauta do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 2 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Dilador Borges e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 3 - Projeto de lei nº 489/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 672/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 4 - Projeto de lei nº 779/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para aprovação da tese apresentada ao Congresso Nacional que dispõe sobre a tipificação do crime de Traficcídio. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o envio de mensagem à Câmara dos Deputados encaminhando projeto de lei destinado a modificar a disciplina legal da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, prevista nos artigos 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 1984, de forma a impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 8 - Requerimento de autoria do deputado Fernando Capez solicitando audiência com representantes do CROSP. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/09/2013. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário