30/10/2013 - 6a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Fernando Capez, Pedro Tobias, Marco Aurélio de Souza, Olímpio Gomes, Adilson Rossi, Antonio Salim Curiati, Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Pedro Tobias. Item 2 - Projeto de lei nº 876/2009, de autoria do Deputado José Bruno, que Dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 4 - Projeto de lei nº 356/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 5 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 6 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dilador Borges e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 7 - Projeto de lei nº 47/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto com a emenda nº 1 da ccjr. Concedida vista conjunta ao Deputado Dilador Borges e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 9 - Projeto de lei nº 108/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 111/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 216/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Solicitada cópia para o Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 12 - Projeto de lei nº 267/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 539/2010, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Sd PM Ademilson Martins de Souza" ao 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M), na Capital. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 195/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui o "Dia do Soldado Policial Militar Temporário". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Aplaude o senhor Adonis Lopes de Oliveira por sua brilhante atuação à frente do Serviço Aeropolicial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SAER. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto contrário e com voto . Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Osvaldo Verginio. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 - Requerimento da Deputada Beth Sahão solicitando que a Comissão requeira à Secretaria Estadual da Segurança Pública informações acerca do número de registros envolvendo violência contra a mulher no ano de 2012 e nos primeiros seis meses do corrente ano, mais específicamente o quantitativo durante os dias de semana, finais de semana e respectivos horários, além da tipificação da violência. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2013. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário