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Comissões - Reuniões Conjuntas - 17ª Legislatura


26/11/2013 - CCJR-CFOP - Emendas nº 2 e nº 3 ao PLC 37/2013

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" da XIV Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal e presidida pelo Deputado Mauro Bragato, com a finalidade de apreciar as emendas nº 2 e nº 3, apresentadas nos termos do inciso II, do artigo 175 do Regimento Interno Consolidado, ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2013, de autoria do Senhor Governador, que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Campos Machado (membros substitutos); a Deputada Beth Sahão e os Deputados Mauro Bragato, Dilador Borges, Pedro Tobias, Francisco Campos Tito, Ulysses Tassinari, Orlando Bolçone e Osvaldo Vergínio (substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Maria Lucia Amary e Vanessa Damo (em licença) e os Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, André Soares, Carlos Cezar, José Bittencourt, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Deputada Beth Sahão e os Deputados Mauro Bragato, Francisco Campos Tito, Orlando Bolçone e Osvaldo Vergínio (membros efetivos); os Deputados Luiz Claudio Marcolino e Pedro Tobias (membros substitutos); os Deputados Dilador Borges e Ulysses Tassinari (substitutos eventuais). Ausentes a Deputada Regina Gonçalves e os Deputados, Roberto Engler, Cauê Macris, Hamilton Pereira, Estevam Galvão e Vitor Sapienza. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação do item único da pauta. Foi designado relator o Deputado Dilador Borges. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação nominal, foi aprovado por unanimidade o voto do relator, contrário às emendas nº 2 e nº 3, tendo o Deputado Campos Machado, conforme registro no Parecer, manifestado-se favorável às emendas nº 1 e nº 2. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião a ata foi dada por aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 26/11/2013.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

alesp