27/11/2013 - 14a. reunião ordinári a- pauta - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez e José Bittencourt. Licenciados o Deputado Antonio Mentor e a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 2 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 3 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1.. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 4 - Projeto de lei nº 104/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 5 - Projeto de lei nº 162/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Autoriza o Poder Executivo a estender o "Programa Vivaleite" aos idosos residentes no interior do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 301/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável, com emenda. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 342/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Cria o cargo de Tradutor e Intérprete no Quadro de Servidores do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 393/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 491/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 517/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias paulistas a instalarem sistema permanente de vigilância videomonitorada em entradas e saídas de postos de combustível existentes nas estradas sob sua administração. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 558/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 14 - Projeto de lei nº 559/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 601/2013, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Dr.Antonio Cabrera Mano" à passarela localizada no km 437,545 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 602/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 613/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara a Companhia de Teatro "Os Satyros" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 622/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Assegura aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 630/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Cauê Macris para redigir o vencedor. Item 21 - Projeto de lei nº 637/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Dom Eduardo Milad Koaik" à Escola Estadual do Bairro Santa Fé, em Piracicaba. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 644/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia, naquele Município. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 654/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao "Teatro Oficina", na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 656/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Cauê Macris. Item 25 - Projeto de lei nº 657/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 669/2013, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara o Município de Monte Alto "Estância Religiosa". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 670/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.