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Comissão de Atividades Econômicas - 17ª Legislatura


30/10/2013 - 7ª Reunião Ordinária - Pauta

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Dilador Borges, Hélio Nishimoto, Reinaldo Alguz, Itamar Borges (membros efetivos) e o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza, como substituto eventual. Também esteve presente, a partir da votação do item 11 da pauta, o Senhor Deputado José Bittencourt. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Francisco Campos Tito, José Zico Prado, Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 671/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 158/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 6601/2013, de interesse da Câmara Municipal de Jahu, que encaminha moção de apoio à agricultura de nosso Estado, solicitando a adoção de políticas públicas de incentivo. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 147/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação Teatral Paixão de Cristo" em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 339/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Turístico Oeste Rios", na região de Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 437/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa em Louvor a São Gonçalo", em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 529/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Delícias do Milho", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, , conforme voto do relator, favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 531/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Pastel & Caldo de Cana", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, propondo que sejam convidados representantes da Dia Brasil Sociedade Limitada, para explicarem denúncias de abusos do poder econômico na elaboração de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, contratos estes que serviriam para encobrir relação de emprego de fato existente entre a empresa e os trabalhadores da empresa jurídica contratada. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente ao requerimento o Deputado Marco Aurélio e a Deputada Ana do Carmo. Item 10 - Requerimento do Deputado José Zico Prado para que sejam convidados: o Presidente da CETESB, Sr. Otávio Okano, o Coordenador da CATI, Sr. José Carlos Rosseti e o Presidente da Câmara Setorial do Pescado, Sr. Manuel Braz, para apresentarem a atual situação do licenciamento ambiental da aquicultura no Estado de São Paulo, depois de quase um ano do lançamento do programa "Via Rápida Ambiental da Aquicultura". Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 11 - Propostas da Subcomissão constituída com a finalidade de formular emendas a serem oferecidas por esta Comissão ao Projeto de lei nº 686, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que "orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014". Em discussão e votação, foram aprovadas as emendas sugeridas pela subcomissão, com alteração de valor da emenda proposta relativa ao programa "Melhor Caminho". As emendas serão redigidas em formulários próprios e, após, serão colhidas as assinaturas dos membros desta Comissão para a protocolização. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 12 - Ofício do Sr. Deputado José Domingos Fraga Filho, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio do qual (a) comunica que, por iniciativa dele, foi instalada, no âmbito daquela Casa de Leis, Câmara Temática "com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes ao endividamento dos produtores rurais da Agricultura Familiar", e (b) sugere que esta Assembleia Legislativa adote a mesma providência, para que se possa obter, ao final dos trabalhos das Câmaras Temáticas dos Estados, um panorama geral do endividamento da Agricultura Familiar, promovendo-se um encontro nacional dos representantes das respectivas Assembleias e dos coordenadores das Câmaras. Item 13 - Requerimento da Câmara Municipal de Uchoa, de autoria de todos os Srs. Vereadores que compõem aquela Casa de Leis, solicitando ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estudem a viabilidade de o suco de laranja ser incluído na merenda escolar dos alunos dos Municípios paulistas, e, a nível nacional, na cesta básica. Foi solicitada, pelo Deputado José Bittencourt, a autuação deste requerimento para uma posterior análise da Comissão, o que foi determinado pelo Presidente. Item 14 - Correspondências eletrônicas do Sr. Fernando Aluizio Pontes de Oliveira Penteado, Secretário-Executivo do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP/BANAGRO), transmitindo os textos das seguintes Deliberações do Conselho de Orientação daquele Fundo: Deliberação CO nº 12, de 15/10/2013, que "estabelece critérios, limites e condições de subvenção para a operacionalização do Projeto Integra SP - Recuperação de Áreas Degradadas por Grandes Erosões (RADGE)"; Deliberação CO nº 13, de 21/10/2013, que "aprova alterações dos critérios para concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador"; e Deliberação CO nº 14, de 21/10/2013, que "aprova alteração dos parâmetros do limite de renda bruta agropecuária anual para os produtores rurais beneficiários dos projetos de crédito e de subvenção econômica do Fundo". Item 15 - Correspondência da Associação Brasileira de Citricultores, enviando exemplares da edição de outubro/novembro de 2013 do "Informativo Associtrus", publicado por aquela entidade. Item 16 - Petição da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP), requerendo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com vistas a apurar e fiscalizar a situação dos Trabalhadores Rurais Assalariados Colhedores de Laranja, e reivindicando para o campo uma verdadeira Reforma Agrária, na forma que propõe. Foi solicitada, pelo Deputado José Bittencourt, a autuação deste requerimento para uma posterior análise da Comissão, o que foi determinado pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11.12.2013.





Deputado Itamar Borges

Presidente



Marisa de Fátima Duque Platero

Secretária

alesp