10/09/2013 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Isac Reis, Luiz Moura, Roberto Morais, Ed Thomas, Rodrigo Moraes (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Edson Ferrarini, Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a apreciação da pauta, a Senhora Presidente, informou que estava sendo distribuída, conforme acordado na última reunião, o quadro contendo informações sobre o comparecimento dos Secretários de Estado, nas demais comissões permanentes, em atendimento ao artigo 52A da Constituição do Estado, solicitando que sejam encaminhadas propostas para a eventual oitiva conjunta desta Comissão com as demais e também quanto ao convite para o comparecimento de Secretários de Estado, nesta Comissão, com base no referido dispositivo constitucional. Em seguida passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL nº 5598/2011, de autoria da Investe São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE-SP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, no momento não restam providências a serem tomadas por esta Comissão de Fiscalização e Controle, motivo pelo qual propomos o arquivamento do Processo RGL n° 5598, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 6777/2011, de autoria da EMPLASA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2008 da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, face ao exposto, após tomarmos conhecimento da documentação e da proposta orçamentária referente a 2008, verificamos que a EMPLASA ateve-se a sua competência institucional durante tal período e propomos o arquivamento do Processo RGL nº 6777, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 6778/2011, de autoria da EMPLASA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2007 da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, assim sendo, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificando que a EMPLASA, no exercício de 2007, ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída, e propomos o arquivamento do Processo RGL n° 6778, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 6779/2011, de autoria da EMPLASA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2010 da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propomos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - referentes ao exercício de 2010. Ademais, propomos o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia desta manifestação, para a tomada de providências cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 593/2012, de autoria da CESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária - Companhia Energética de São Paulo S.A.. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da CESP para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do Processo RGL n° 593, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 2025/2013, de autoria da CESP, que contém o orçamento empresarial relativo ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Energética de São Paulo-CESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP relativa ao ano de 2013, propondo o arquivamento do Processo RGL n° 2025, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 2846/2013, de autoria do IPT S.A., que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: Relatório da Administração e outras informações sobre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas S.A.- IPT S.A. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas do IPT, referentes ao exercício de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 5206/2013, de autoria da CDHU, que contém proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para o exercício de 2014 e propõe o arquivamento do Processo RGL n° 5206, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 5353/2013, de autoria da FUNDAP, que contém a proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - REQUERIMENTO, dos Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Beth Sahão, Gerson Bitencourt, Geraldo Cruz, Hamilton Pereira, Isac Reis,José Zico Prado e outros, de CONVITE ao Conselheiro Antonio Roque Citadini, Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para comparecer perante esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as análises, pareceres e decisões do Tribunal de Contas em relação às licitações e contratos firmados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mitsui & Co, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoinsa/TMI, Balfour Beatty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtraz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supramencionadas, pelos motivos que apresenta na justificativa. Com a palavra a Senhora Presidente informou que o mesmo requerimento também está na pauta da reunião de hoje da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Em discussão, pela ordem usaram da palavra: o Deputado Isac Reis ressaltando que, embora esteja pautado em outras Comissões, é importante garantir que esses esclarecimentos sejam prestados na Comissão de Fiscalização e Controle em função de suas competências específicas sobre as empresas em questão; o Deputado Luiz Moura, aduziu que é fundamental esta Comissão ter esclarecimentos quanto as providências tomadas pelo Tribunal de Contas sobre os contratos envolvidos com as denúncias de formação de cartel pelos fornecedores; o Deputado Roberto Morais, propôs que, caso aprovado o requerimento nas Comissões de Fiscalização e Controle e de Finanças.Orçamento e Planejamento, a oitiva seja realizada em reunião conjunta; o Deputado Rodrigo Moraes, manifestou-se pela importância da Comissão de Fiscalização e Controle tomar posição sobre a questão objeto de requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida a Senhora Presidente informou que a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento acabara de aprovar o mesmo requerimento de convite ao Presidente do TCE e, considerando as sugestões de realização de reunião conjunta, irá conversar com o Presidente da CFOP para efetivação dessa oitiva em reunião conjunta. Item 11 - REQUERIMENTO, dos Deputados Isac Reis e Luiz Moura, de CONVITE aos Senhores Luiz Carlos Frayze David, Ex-Presidente do Metrô, Decio Tambeli, Ex-diretor do Metrô, Nelson Scaglioni, Ex-gerente de manutenção da CPTM, para comparecerem a esta Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados entre a Companhia do Metropolitana de São Paulo (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mitsui, Mitsui & Co, Siemens, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoisa/TMI, Balfour Beaty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtranz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supracitadas, pelas justificativas que apresenta. Com a palavra a Senhora Presidente informou que o mesmo requerimento encontra-se na Comissão de Infraestrutura, pendente de deliberação. Em discussão, pela ordem, usaram da palavra: o Deputado Luiz Moura, questionando se os mencionados neste requerimento já estariam programados para comparecer em outras Comissões e que, caso o requerimento seja aprovado e seja objeto de outra Comissão, que a reunião para a oitiva seja conjunta; o Deputado Isac Reis, esclarecendo que ainda não há ninguém programado e que há um requerimento na Comissão de Transportes e Comunicações de convite apenas para o Ex-Presidente do Metrô, Luiz Carlos Frayze David, ainda não deliberado naquela Comissão, acrescentando que o requerimento poderia ser aprovado e depois seria marcada reunião conjunta; o Deputado Roberto Morais propôs que se adiasse a deliberação sobre este requerimento, visando a ouvir primeiramente os atuais dirigentes, que estão comparecendo à Comissão de Infraestrutura. A Senhora Presidente esclareceu que as informações apresentadas pelo Deputado Isac Reis estão corretas e que ainda não há deliberação sobre este requerimento em nenhuma outra Comissão. Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Morais e Luiz Moura.Item 12 - REQUERIMENTO, dos Deputados Isac Reis e Luiz Moura, de CONVOCAÇÃO dos Senhores Luiz Antonio Carvalho Pacheco Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes - Secretário de Transportes Metropolitanos, para comparecerem a esta Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mitsui, Mitsui & Co, Siemens, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoinsa/TMI, Balfour Beatty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtranz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supracitadas, pelos motivos que especifica na justificativa. Com a palavra a Senhora Presidente esclareceu que o Senhor Luiz Antonio Carvalho Pacheco, atual Presidente do Metrô, já atendeu a este mesmo convite na Comissão de Infraestrutura, que o Senhor Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, estará na Comissão de Infraestrutura, amanhã, dia onze de setembro, e que o Secretário Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes estará em reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Transportes e Comunicações no próximo dia vinte e quatro de setembro e, assim, a deliberação deste requerimento pela Comissão de Fiscalização e Controle deverá ser feita em destaque apenas para a convocação do Secretário de Transportes Metropolitanos, sugerindo ainda que fosse transformado em convite. Em discussão, usaram da palavra: o Deputado Roberto Morais, informando que nas demais Comissões foi transformado em convite, propondo transformar em convite também nesta Comissão, apenas para o Secretário de Transportes Metropolitanos e fazer reunião conjunta em vinte e quatro de setembro; os Deputados Isac Reis e Luiz Moura, informando que não concordam com a realização de reunião conjunta, embora concordem em deliberar apenas o destaque para o Secretário de Transportes Metropolitanos. A proposição retirada por solicitação dos autores. Antes de encerrar a Senhora Presidente deu ciência à Comissão do Ofício C.CCM nº 2100/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Encaminha decisão da primeira Câmara, no processo registrado sob nº TC-240/989/13-7, que trata de representação contra o Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2013 - aquisição de materiais de consumo, com a especificação do sistema BEC, representante Arlete Pinto ME/representado Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental - CAISM Philippe Pinel - Secretaria da Saúde, que julgou procedente a representação e irregular o procedimento licitatório, para conhecimento da ALESP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de dez de dezembro de dois mil e treze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária