09/10/2013 - 2ª Reunião Extraordinária para deliberação de pauta.
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Ramalho da Construção, José Zico Prado, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes (membros efetivos), os Senhores Deputados Welson Gasparini e Marco Aurélio de Souza (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Marcos Martins, Gilson de Souza, Vitor Sapienza, Alcides Amazonas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 570/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 458/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas. Foi relator o Deputado Marcos Martins com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 631/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 642/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 749/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado. Foi relator o Deputado Gilson de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. O Deputado Ramalho da Construção apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Ramalho da Construção. Item 7 - Projeto de lei nº 68/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 131/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 156/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso. Foi relator o Deputado Alcides Amazonas com voto e com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 21/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 67/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público". Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes para que o Projeto de Lei do Deputado Mauro Nazif que dispõe sobre o piso salarial para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais seja sancionado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de Psicopedagogia. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. O Senhor Deputado Olímpio Gomes solicitou a palavra e comentou sobre a dramática situação dos funcionários da TV Alesp. Sugeriu que os representantes dos funcionários da TV Alesp fossem recebidos pelo Colégio de Líderes. Ademais, solicitou que a Comissão acompanhasse de perto o novo contrato que será realizado para manutenção da TV Alesp. O Senhor Deputado Ramalho da Construção solicitou a palavra e disse que a Assembleia deve dar exemplo no tratamento com os funcionários. Disse que o que ocorre com os funcionários da TV Alesp é uma verdadeira "tortura psicológica". O Senhor Deputado Olímpio Gomes solicitou a palavra e disse que ocorre "massacre" aos profissionais da TV Alesp e solicitou que a Mesa Diretora acompanhasse de perto todas as exigências do novo contrato. Abordou que os profissionais da TV Alesp sofrem "crime de assédio". O Senhor Deputado José Zico manifestou apoio às reivindicações dos trabalhadores da TV Alesp e à realização de concurso público para categoria para acabar com as terceirizações. O Senhor Deputado Olímpio Gomes fez denúncia sobre irregularidades da Fundac no uso da imagem dos Deputados da Casa. O Senhor Deputado Ramalho da Construção disse que o valor do salário pago aos funcionários é diferente do valor contratado. Afirmou que não tem cabimento existir precarização do trabalho na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Convidou todos os membros da Comissão para que visitassem todas as instalações da Casa a fim de que fiscalizassem as reais condições de trabalho dos servidores e dos terceirizados. Por fim, disse que a Alesp, que faz leis para os outros cumprirem, não dá exemplo. O Senhor Deputado Olímpio Gomes disse que na taquigrafia não existe condição adequada de trabalho. O Senhor Deputado José Zico Prado disse que os terceirizados da Casa têm condição precária para alimentação e banho e que a Comissão deve ser atuante na fiscalização. O Senhor Deputado Olímpio Gomes propôs reunião itinerante pelos corredores da Casa para que a Comissão leve ao conhecimento da Mesa Diretora as reais condições de trabalho da Alesp. O Senhor Deputado Edson Ferrarini, presidente da Comissão, manifestou apoio aos Deputados e aos funcionários da TV Alesp. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de dezembro de 2013. Deputado Edson Ferrarini Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário