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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


10/08/2011 - 5a. REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA - 1a. parte



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Alex Manente, Antonio Salim Curiati, Carlos Cezar (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Geraldo Cruz e Alencar Santana, tendo o último a ausência justificada. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 386/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o Dia da "Festa Kaki Fuyu", em Piedade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 534/2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, que dá a denominação de "Romildo Pardini" ao viaduto localizado no km 8,4 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença - SP 101, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 588/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Clotilde Álvares Doratioto" à Escola Estadual Jardim Feital, em Mauá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 597/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Inocêncio Waldeloyr Gregolin" ao viaduto situado no km 156,5 da Rodovia Eng. Paulo Nilo Romano, SP 225, em Dois Córregos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 603/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Norberto Mantovani Corsi" à rotatória de confluência da Avenida Monte Sião com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Águas de Lindóia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 667/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Genesio Mattiuzzo" ao viaduto localizado no km 19 da Rodovia Luciano Consoline, em Itatiba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 135/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 147/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui a obrigatoriedade de as auto-escolas localizadas no Estado terem em seu quadro 20% de instrutores do sexo feminino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Alex Manente apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 9 - Projeto de lei nº 148/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Festa do Milho", em Buritama. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 153/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que institui a Rede de Proteção à Mãe Paulista no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 177/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 191/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que amplia os prazos das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao PL 191, de 2011 e pela rejeição do PL 239, de 2011. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 192/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto e à emenda número 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 198/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a adaptação, para a língua inglesa, da comunicação visual e sonora das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 203/2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 205/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a aquisição de bilhetes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 215/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 19 - Projeto de lei nº 244/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a realização do zoneamento ecológico-econômico do Estado, observados, no que couber, os princípios e objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº 4297, de 2002, que estabelece os critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 253/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta de pagamento de pedágio em rodovias do sistema rodoviário estadual os veículos automotores de duas rodas. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Com manifestação favorável ao voto do Relator o Deputado Antonio Salim Curiati. A Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Roque Barbiere, Afonso Lobato, André Soares, Fernando Capez, João Antonio e Carlos Cezar, manifestaram-se contrariamente ao voto. Rejeitado o voto do Relator e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 21 - Projeto de lei nº 254/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que anula todas as punições de natureza política aplicadas aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, a partir de 1964. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto e contrário à emenda 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 22 - Projeto de lei nº 256/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo, contrário à emenda n° 1 e ao subustitutivo n° 1. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 271/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinquenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. Neste momento o Senhor Deputado Fernando Capez substituiu o voto favorável pelo voto contrário. Aprovado como parecer o voto contrário do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 289/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 309/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 27 - Projeto de lei nº 314/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao PL 314/2011 e ao PL 322/2011. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 28 - Projeto de lei nº 317/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 29 - Projeto de lei nº 321/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Através de voto nominal, manifestaram-se contrários ao voto a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados João Antonio, Fermando Capez e Roque Barbiere. Os Senhores Deputados Cauê Macris, Antonio Salim Curiati, André Soares, Afonso Lobato e Carlos Cezar manifestaram-se favoravelmente. Por cinco votos a quatro, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 327/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Carlos Cezar. Item 31 - Projeto de lei nº 340/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Metodismo Wesleyano". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 361/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Vereador Afid Miguel Aude" ao trevo localizado no km 372 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Arealva. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 365/2011, de autoria do Deputado João Antonio, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Estadual de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Estaduais". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 372/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 35 - Projeto de lei nº 382/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Projeto de lei nº 390/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 37 - Projeto de lei nº 397/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado. O Senhor Deputado Afonso Lobato substituiu o seu voto favorável pelo contrário, que foi aprovado como parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 400/2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 414/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 40 - Projeto de lei nº 423/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 41 - Projeto de lei nº 432/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado João Antonio. 42 - Projeto de lei nº 434/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, dispõe sobre a implantação ao longo das rodovias estaduais de sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 43 - Projeto de lei nº 438/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 44 - Projeto de lei nº 445/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Bombeiro Mirim" nas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 459/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 46 - Projeto de lei nº 460/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Talassemia". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator.

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