03/12/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Martins, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas, Itamar Borges, Sebastião Santos, Feliciano Filho (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausente o Senhor Deputado Francisco Campos Tito. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda número 1. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 2 - Projeto de lei 72/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei 556/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável ao projeto sem a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 4 - Projeto de lei 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 5 - Projeto de lei 293/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei 311/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria a "Política Estadual Antipichação". Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei 337/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Retirado da pauta. Item 8 - Projeto de lei 492/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção 81/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e seus membros a fim de que seja aprovado em plenário, em caráter de urgência, o Projeto de lei 2833, de 2011, que estabelece penas mais duras em condutas praticadas contra cães e gatos. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção. Item 10 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Propõe o convite do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, do Promotor de Justiça José Lutti, do Juiz Tiago Massao e do Professor Paulo Sadiva. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 12 - Requerimento do Deputado Alencar Santana e outros, solicitando a convocação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei 650/2012, enviado pelo Governador a esta Casa de Leis. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 13 - Requerimento do Deputado Marcos Martins, solicitando a realização de audiência pública para ampliar o debate sobre o projeto de lei 272/2010, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Propõe convidar representantes do poder executivo estadual, dos poderes executivo e legislativo dos municípios diretamente envolvidos (Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo) e membros da sociedade civil. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Deputado Marcos Martins, solicitando a realização de audiência pública para tratar de depósito irregular de amianto na cidade de Avaré, que constitui grave ameaça à saúde pública na região e importante fator de degradação ambiental. Propõe convidar o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, o Prefeito e a Presidente da Câmara Municipal de Avaré, Senhor Poio Novaes e Senhora Bruna Silvestre, o Superintendente Regional de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho de São Paulo, Senhor Luiz Medeiros, e o Senhor Benami Dicler, médico com atuação em Avaré. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Marcos Martins, Francisco Campos Tito e Luiz Claudio Marcolino, solicitando a realização de audiência pública para tratar da situação das Unidades de Conservação sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Propõem convidar o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, e os Coordenadores da Rede de ONGs da Mata Atlântica, os Senhores Beloyanis Monteiro e Adriano Wild. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 16 - Requerimento de autoria da Frente Popular das Favelas de Carapicuíba, solicitando a apuração de informações, junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, relativas à realização de uma conferência realizada no dia 20 de setembro de 2013 no Memorial da América Latina. Solicita também a realização de uma audiência pública com as presenças dos participantes daquela conferência e dos Senhores Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente, e José Ricardo Franco Montoro, Coordenador do Programa Município VerdeAzul. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando a inclusão na pauta desta Comissão a apresentação de slides e a explanação sobre as dificuldades dos pescadores e a degradação do meio ambiente causadas pelo incêndio que atingiu seis armazéns de açúcar no porto santista, ocorrido no dia 18/10/2013. A explanação será realizada pelos Senhores Edson dos Santos Claudio, Presidente da Colônia de Pescadores Z-3, e Rubens Morais Junior, pescador local. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação dos Senhores Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente, Otávio Okano, Diretor-Presidente da CETESB e Alceu Segamarchi Júnior, Superintendente do DAEE, além de um representante da empresa JHSF Incorporações Ltda., para que esclareçam as denúncias de irregularidades no procedimento administrativo de licenciamento ambiental referente à construção de empreendimentos comerciais e de aeroporto privado na cidade de Mairinque. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 19 a 23). Item 19 - Ofício Circular 07/2013, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, encaminhando cópia de requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, solicitando gestões para a destinação de uma unidade "Castramóvel" para aquele município. Item 20 - Ofício 02027.005996/201-08 SP/GABIN/IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente, endereçado ao Presidente desta Assembleia, informando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) estão disponíveis para consulta no site do IBAMA e da Superintendência do Estado de São Paulo, nos termos da legislação em vigor. Item 21 - Ofício Especial da Câmara Municipal de Monte Alto, endereçado ao Presidente desta Comissão, solicitando a apreciação de denúncia de crimes ambientais e crime de responsabilidade, protocolada perante o Ministério Público de Monte Alto, bem como o auxílio em sua apuração. Item 22 - Correspondência enviada pela Senadora Vanessa Grazziotin ao Presidente desta Assembleia, contendo o livreto "Legislação Brasileira sobre Mudanças Climáticas", produzido pela Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC) do Congresso Nacional. Item 23 - Correspondência enviada pelo Instituto Biosistêmico, contendo exemplares do jornal Notícias ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, edição 7, julho-outubro de 2013. Durante a reunião, fizeram uso da palavra para tratar de diversos assuntos as Senhoras Deputadas Ana do Carmo e Célia Leão e os Senhores Deputados Milton Leite Filhoe, Marcos Martins, Ed Thomas e Beto Trícoli. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/12/2013. Deputado Beto Trícoli Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária