12/11/2013 - 16ª Reunião Ordinária
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Gilmaci Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto). Presente ainda a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Dilador Borges e Edmir Chedid. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Fernando Capez. Ausente o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 721/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 2 - Projeto de lei nº 22/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 22 de 2013 e contrário ao Projeto de Lei nº 77 de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 115/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 239/2013, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Cria o "Programa Menor Recuperado". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 439/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos Itens 6, 7 e 8, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 6 - Requerimento de autoria dos Deputados João Paulo Rillo e Adriano Diogo solicitando o CONVITE aos Senhores Aparecido Capello, Secretário de Trânsito, Transporte e Segurança do município de São José do Rio Preto e João Roque Borges de Souza, Diretor da Guarda Municipal de São José do Rio Preto, para comparecerem à uma reunião desta Comissão, para prestarem depoimento sobre a atuação da Guarda Civil Municipal nos fatos ocorridos no dia 5 de novembro de 2013, na Câmara Municipal de São José do Rio Preto e que resultou em ferimentos em vários populares que alegam terem sido vítimas de agressões praticadas por integrantes da Guarda Civil Municipal de São José do Rio Preto. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo, solicitando que seja constituído um grupo de trabalho para tratar da violência em geral. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo, solicitando a criação de uma subcomissão para tratar dos problemas de contaminação de solo na USP Leste. Aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado Marco Aurélio de Souza devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 9 - Resposta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo ao Requerimento de Informação nº 218/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi dada ciência aos Deputados da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou sobre a abertura de inscrições do XVII Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Em seguida, convidou a Excelentíssima Doutora Eloísa de Sousa Arruda, Secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, para compor a mesa e fazer sua exposição sobre os programas da Secretaria que dirige, os resultados já atingidos e as metas. Após a exposição, os Deputados Carlos Bezerra Jr, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Sousa e a Deputada Leci Brandão fizeram uso da palavra para perguntar, opinar ou registrar manifestações sobre o assunto. Feitos os esclarecimentos, a Secretária Eloisa de Sousa Arruda fez seus agradecimentos finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/11/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário