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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura


11/02/2014 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Marcos Neves, Roberto Morais e Baleia Rossi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Chico Sardelli e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 21/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto contrário ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 63/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 242/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 430/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 691/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Osvaldo Cruz o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 171/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao Projeto de lei 171/2012 e contrário ao Projeto de lei 481/2013. Aprovado conclusivamente o Projeto de lei 171/2012 e prejudicado o Projeto de lei 481/2013, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 490/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Firmino Rocha de Freitas" ao túnel localizado no km 48,9 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 5), em Cubatão. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 8 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite à Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. Votaram contra o requerimento os Deputados Orlando Morando, Baleia Rossi, Aldo Demarchi, Roberto Morais, Carlão Pignatari, Marcos Neves e João Caramez, votaram a favor os Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor. Item 9 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor que solicita convite ao Sr. Henrique Fingermann, ex-presidente da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de movimentações financeiras suspeitas após investigações da Polícia Federal que revelam enriquecimento inexplicável de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção no Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. Votaram contra o requerimento os Deputados Orlando Morando, Roberto Morais, Carlão Pignatari, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Baleia Rossi e João Caramez; votaram a favor os Deputados Gerson Bittencourt, Antonio Mentor e Alencar Santana Braga. Os itens 10 e 11 foram apreciados juntos. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari, requerendo a convocação dos Senhores Alexandre de Jesus Santoro, Diretor Presidente da América Latina Logística (ALL), e Pedro Roberto Oliveira de Almeida, Diretor de Gente e Relações Institucionais da ALL, com o objetivo de prestar esclarecimentos em relação ao descarrilamento de vagões ocorrido no dia 24 de novembro deste ano, no município de São José do Rio Preto. O requerimento foi aprovado. Item 11 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, requerendo a convocação dos Senhores Alexandre de Jesus Santoro, Diretor Presidente da América Latina Logística (ALL), e Pedro Roberto Oliveira de Almeida, Diretor de Gente e Relações Institucionais da ALL, com o objetivo de prestarem esclarecimentos em relação ao descarrilamento de vagões ocorrido no último dia 24 de novembro, no município de São José do Rio Preto e que provocou a morte de oito pessoas. O requerimento foi aprovado. Item 12 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo que a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo preste as informações sobre todas as concessões rodoviárias do Estado de São Paulo que estão sob responsabilidade da ARTESP a partir de 1º de janeiro de 2011 que se seguem: 1 - Quais as concessionárias foram notificadas? 2 - Quantas notificações foram realizadas e quais os motivos? 3 - Das notificações realizadas quais foram as que tiveram o objeto do problema apontado efetivamente solucionado pelas concessionárias? 4 - Quantas multas foram aplicadas e qual o montante arrecadado? 5 - Todas as multas foram quitadas? Quais os casos de não cumprimento do pagamento das multas que foram justificados ou contestados e quais não foram sequer justificados nem contestados? O requerimento foi aprovado. Item 13 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, solicitando encaminhar requerimento para a ARTESP a fim de que envie cópias individuais dos autos de cada um dos processos que concedeu para as empresas de cobrança eletrônica de pedágios o direito para realizarem seu trabalho e junto com cada um deles os respectivos pareceres da procuradoria. Não obstante, pede ainda que requeira os processos de todos os outros casos de empresas que demonstraram interesse, mas que não conseguiram a necessária liberação. O requerimento foi aprovado. Item 14 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo seja convocado o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagens de São Paulo, Sr. Clodoaldo Pelissioni, e sejam convidados o Prefeito de Guarulhos, Sr. Sebastião Almeida, e o Secretário de Transportes de Guarulhos, Sr. Atílio Pereira, a fim de tratar de assuntos relacionados à interdição da Ponte do Itaim, que liga Guarulhos a São Paulo. A referida audiência deverá ocorrer na cidade de Guarulhos. O requerimento foi retirado da pauta a pedido do autor. Item 15 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, requerendo que a Comissão requeira à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informações sobre o efetivo de policiamento rodoviário, suas rotinas operacionais e planos de aumento da quantidade destes policiais na Baixada Santista, no sentido de combater a insegurança nas rodovias de acesso à região. O requerimento foi aprovado. Item 16 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo sejam convidados, para uma Audiência Pública, os Senhores Clodoaldo Pelissioni, Superintendente do DER, Carlos Augusto Santoro, Secretário de Infraestrutura da Prefeitura de Campinas, Teodoro de Almeida Pupo Jr., Diretor de Investimentos da ARTESP, Silvia Faria, Secretária de Urbanismo da Prefeitura de Campinas, Representante da Concessionária "Aeroportos do Brasil", responsável pelo Aeroporto de Viracopos em Campinas, Carmo da Farmácia, Vereador Presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Carlinhos Camelô, Vereador da Cidade de Campinas, Luis Cândido de Souza (Luisão), Presidente da Associação de Moradores da Cidade Singer e Jardim São João, Paulo Alves dos Santos, Presidente do Ponto de Taxi do Aeroporto Viracopos, Carlos Panzam, Presidente do SINDICAMP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), que liga a cidade de Vinhedo, na altura do trevo de acesso, à Rodovia Anhanguera (KM 75) e segue até o Aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 17 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo sejam convidados, para uma Audiência Pública, os Senhores Jurandir Fernandes, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, Jilmar Tatto, Secretário de Transportes do Município de São Paulo, Atílio Pereira, Secretário de Transportes e Trânsito do Município de Guarulhos, Nazareno Stanislau Afonso, Coordenador nacional do MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos, Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a integração entre os sistemas de transportes públicos municipal e estadual e do bilhete único mensal, implantado no dia 30 de novembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 18 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo que seja convocada a Sra. Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre as medidas compensatórias implementadas por aquela agência em função da suspensão do último reajuste dos pedágios, sobre a contratação da FIPE para a realização de estudos sobre as prorrogações dos contratos celebrados com as concessionárias em 2006, bem como sobre a operação da tarifa ponto a ponto implementada em alguns trechos da rodovia, e também sobre o cronograma das obras do trecho leste do rodoanel Mário Covas. O requerimento foi aprovado. Para ciência: Item 19 - Ofício nº 437/2013, da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, encaminhando o Requerimento nº 171/13, de autoria do Vereador José Carlos Botelho Tedesco, para a modificação do traçado da ferrovia que ligará o Maranhão ao Rio Grande do Sul, com a inclusão das cidades de Rosana e Presidente Epitácio no trecho paulista da ferrovia. Item 20 - Carta CT.ORR-0010/2013, do Diretor de Rede de Acesso da Telefonica/VIVO, informando sobre o atendimento ao Complexo Rodoanel e Condomínio SWISS Park (São Bernardo do Campo). Item 21 - Carta CT.ORR-0011/2013, do Diretor de Rede de Acesso da Telefonica/VIVO, informando sobre o atendimento ao Bairro Rural Herval, no Município de Itararé. Item 22 - Carta CT.ORR-0012/2013, do Diretor de Rede de Acesso da Telefonica/VIVO, informando sobre o atendimento ao Município de Rio Grande da Serra. Item 23 - Resposta da Secretaria de Logística e Transportes ao Requerimento de Informação nº 363/2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando informações sobre as obras do Trecho Leste do Rodoanel. Item 24 - Ofício nº 5904/2013/SG/CADE, da Chefe de Gabinete do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), encaminhando a manifestação exarada pela Procuradoria Federal Especializada Junto ao CADE acerca de solicitações de cópia dos procedimentos, depoimentos e termos de leniência firmados, relacionados à denominada "Operação linha cruzada", realizada em conjunto com a Polícia Federal e que apura a participação de empresas em acordos anticompetitivos em solicitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares no Brasil. Item 25 - OF.CGD. 0051/14, do Chefe de Gabinete da ARTESP, encaminhando Tabela de Preços referente ao reajuste tarifário do serviço intermunicipal regular de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Agência Reguladora. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Orlando Morando, Roberto Morais, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 18/02/2014.







Deputado João Caramez

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp