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Comissão de Infraestrutura - 17ª Legislatura


12/02/2014 - 1ª extraordinária de 2014 (pauta)

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às quinze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Alencar Santana Braga. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Dilador Borges, Ramalho da Construção, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, Aldo Demarchi (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcos Neves. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Dilmo dos Santos, Alex Manente, André do Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 413/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 739/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de que a Resolução nº 414/10 seja revogada ou tenha sua aplicação prorrogada, evitando desta forma que os municípios passem a assumir a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública como postes, lâmpadas e reatores a partir de 31 de janeiro de 2014. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo juntada à moção 37/2013. Aprovada a cota do relator Propondo juntada à moção 37/2013. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a adoção de urgentes providências com a finalidade de evitar que a introdução do novo mecanismo tarifário para o setor elétrico, denominado "Sistema de Bandeiras Tarifárias", contribua para anular as reduções tarifárias conquistadas pelo povo brasileiro por meio da Lei federal nº 12.783, de 2013. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável. Item 5 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz e Gerson Bittencourt para a convocação do Senhor Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denuncias apontadas em matéria veiculada no site 247 em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista para a Deputada Beth Sahão.Item 6 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz e Gerson Bittencourt para convite ao engenheiro Senhor Paulo Itacarambi, vice-Presidente do Instituto Ethos e membro do Movimento Transparência, que foi criado pelo Governador Alckmin no momento em que a Siemens denunciou a existência de um cartel em contratos de trens e Metrô com gestões tucanas desde o governo Mario Covas em 1998, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247 em 23 de setembro de 2013 intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 7 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz e Gerson Bittencourt para convite à Senhora Edna Flores, ex-secretária do Senhor José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo em 23 de setembro de 2013, intitulada "Investigado pela PF recebia dados do Metrô e da CPTM". Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 8 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz e Gerson Bittencourt para convite ao Senhor José Fagali Neto, consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo em 23 de setembro de 2013, intitulada "Investigado pela PF recebia dados do Metrô e da CPTM". Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 9 - Requerimento de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Geraldo Cruz para que sejam convidados os Senhores Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente do Metrô, Decio Tambeli, ex-Diretor do Metrô, Nelson Scaglioni, ex-Gerente de manutenção da CPTM e Ronaldo Moriyana, Diretor da MGE, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre o esquema de recebimento de propinas, publicada pela revista Isto É, sobre formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 10 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Geraldo Cruz que solicita convite ao Sr. Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente do METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada na reportagem da TV Bandeirantes em 21/08/2013. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 11 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para que seja convidado o Senhor Eduardo José Bernini, proprietário da Tempo Giusto Consultoria Empresarial Ltda, ex Diretor Presidente da Eletropaulo, no período que antecedeu a privatização, e ex Secretário Adjunto de Energia, no período em que David Zylbersztajn foi Secretário de Energia, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 12 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para que seja convidado o Senhor Andrea Matarazzo, Vereador da cidade de São Paulo, foi Presidente da CESP - Companhia Energética de São Paulo (1995-1998), foi Secretário de Energia em 1998, foi Presidente da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, foi ainda membro do Conselho de Desestatização, membro do Conselho de Administração da Companhia Paulista de Ativos, e integrou também o Comitê de Relações Empresariais do Governo do Estado de São Paulo. De 1999 a 2001, foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidencia da República durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e embaixador do Brasil em Roma, entre 2001 e 2002, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, para que nos termos do artigo 31, inciso V da XIV da Consolidação do Regimento Interno, sejam convocados os Senhores Secretários Estaduais de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Senhor Júlio Francisco Semeghini Neto, e de Agricultura e Abastecimento, Senhora Mônika Bergamaschi, a fim de prestar esclarecimentos acerca da mudança da sede da Secretaria de Agricultura, atualmente na Av. Miguel Estéfano, Bairro da Água Funda/Capital, para a Praça Ramos de Azevedo, no Centro da cidade. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 14 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt solicitando convite ao Sr. João Roberto Zaniboni, ex-Diretor da CPTM durante períodos do Governo Mario Covas e Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos a respeito de denúncias veiculadas sobre o recebimento de propinas para favorecimento em licitações do cartel Siemens-Alston em matéria apresentada no Jornal Nacional em 15 de outubro de 2013. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 15 - Requerimento de autoria dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Gerson Bittencourt para convite ao Senhor Henrique Fingermann - Ex-presidente da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de movimentações financeiras suspeitas após investigações da Polícia Federal que revelam enriquecimento inexplicável de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção no Governo do PSDB no estado de São Paulo. Concedida vista para a Deputada Beth Sahão. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga para a convocação de uma Audiência Pública com a finalidade de discutir a questão dos riscos de racionamento do fornecimento de água em diversas regiões do Estado de São Paulo, tendo em vista o baixíssimo nível dos reservatórios verificados atualmente e apresentar os investimentos que o Governo Estadual vem realizando nessa área para ampliar a oferta de água em nosso Estado, bem como plano de contingência para enfrentar a situação de risco que ora se apresenta, alem de debater, neste que é o foro apropriado, quais as medidas esta Assembleia Legislativa poderá adotar, dentro de suas atribuições, para colaborar no sentido de solucionar esse grave problema. Indica convite à senhora Dilma Seli Pena, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, ao senhor José Eduardo de Campos Siqueira, diretor da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU e senhor Afranio de Paulo Sobrinho, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE. Concedida vista para a Deputada Analice Fernandes. Item 17 (PARA CIÊNCIA) - Informações, encaminhadas pela Companhia Telefônica OI, em resposta aos questionamentos realizados pelos membros da Comissão de Infraestrutura durante a Audiência Pública ocorrida no último 10 de Dezembro, nesta Casa de Leis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/02/2014.





Deputado Alencar Santana Braga

Presidente





Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp