03/12/2013 - 3ª Reunião Ordinária - Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Roberto Morais, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes a Deputada Ana Perugini e os Deputados Celso Giglio, Carlos Neder, Hamilton Pereira e Roberto Morais (membros efetivos), e, na condição de substitutos eventuais, designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, a Deputada Telma de Souza e o Deputado Ulysses Tassinari. Ausentes os Deputados Celino Cardoso, João Caramez, Isac Reis, Beto Trícoli, Edson Ferrarini, Jooji Hato, Alexandre da Farmácia e Alcides Amazonas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 64, de 2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida e outros, que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Foi Relator o Deputado Carlos Neder, com voto contrário, em razão da perda de objeto da propositura. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 2 - Processo RGL nº 1254, de 2010, no qual figura como interessado o Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC), que solicita providências visando à redescrição das divisas intermunicipais Santa Gertrudes-Rio Claro, Santa Gertrudes-Iracemápolis e Iracemápolis-Piracicaba, constantes da Lei n.° 8.092, de 28 de fevereiro de 1964. Foi Relator o Deputado Jooji Hato, com voto propondo o arquivamento dos autos, tendo em vista que não há como se proceder à alteração territorial pleiteada pelo IGC. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 3 - Processo RGL nº 6020, de 2013, no qual figura como interessada a Associação Pró-Emancipação de Caucaia do Alto, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Cotia. Foi Relator o Deputado Isac Reis, com voto propondo a suspensão do processo, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 4 - Processo RGL nº 6393, de 2013, no qual figura como interessado o Movimento de Emancipação do Distrito de Vicente de Carvalho, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Guarujá. Foi Relatora a Deputada Ana Perugini, com voto propondo a suspensão do processo, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Aprovado como parecer o voto da Relatora. Item 5 - Requerimento de autoria da Deputada Telma de Souza, de que esta Comissão realize audiência para debater a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado. A autora registra que, para o mesmo objetivo, apresentará requerimento à Comissão de Infraestrutura e à de Transportes e Comunicações, podendo o debate ser realizado de forma conjunta. Concedida vista ao Deputado Celso Giglio. Em seguida, foi dada ciência à Comissão do recebimento dos documentos discriminados nos itens 6 a 8 da pauta: Item 6 - Ofício da Sra. Vereadora Inês Sati Okuyama Kawamoto, Presidente da Câmara Municipal de Registro, encaminhando cópia da Moção nº 159/2013, de sua autoria, que, ante a intenção do Governo do Estado de fundir a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM), a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP), e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), apela para os Deputados desta Assembleia Legislativa, no sentido de que ponderem e resguardem os anseios dos Municípios, mantendo-se a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM de forma incólume. Item 7 - Ofício do Sr. Vereador Gerson Sartori, Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 73/2013, de sua autoria, de apoio à criação do Fundo de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Item 8 - Ofício do Sr. Vereador Estanislau Steck, Presidente da Câmara Municipal de Louveira, encaminhando cópia da Moção nº 046/2013, de sua autoria, de apoio à criação do Fundo de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrada a reunião, que eu, Glauco Sora Malheiros, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se, definitivamente, os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembleia Legislativa. Plenário Tiradentes, em 3 de dezembro de 2013. Deputado Roberto Morais Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário