11/02/2014 - 1ª Reunião Ordinária
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Gilmaci Santos. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 412/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 681/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 754/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 768/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. A Deputada Rita Passos apresentou voto em separado, favorável ao projeto de lei nº 768, de 2012, com a emenda ora proposta. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 5 - Projeto de lei nº 196/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 367/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que tome as providências necessárias, por meio dos órgãos competentes, em especial a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, visando à conclusão de todos os centros comerciais previstos no projeto original do Conjunto Habitacional Vicente Leporace, em Franca. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto da relatora favorável. Ato contínuo, o Deputado Adriano Diogo, por ser autor dos itens 8 e 9, passou a presidência para o Deputado Carlos Bezerra, que passou à deliberação. Item 08 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo no sentido de colher depoimentos e dados referentes aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em carvoarias no interior paulista, nas cidades de Pedra Bela, Joanópolis e Piracaia. Para tanto, solicita-se o convite aos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e do Emprego, ao agente responsável pela operação da Polícia Rodoviária Federal, ao agente do Ministério Público do Trabalho e aos senhores diretores responsáveis pela empresa Carvão Caique, sediada em Bragança Paulista. O requerimento foi aprovado. Item 09 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitado o convite ao Delegado Dr. Licurgo Nunes Costa, do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter 2, Campinas), ao Senhor Hudson Camilli, Comandante do 47º Batalhão de Polícia (Campinas) e ao Senhor Corregedor responsável pelo caso, com a finalidade de esclarecer os assassinatos ocorridos em Campinas em 13 de janeiro de 2014. O requerimento foi aprovado. Na sequencia, o Deputado Carlos Bezerra devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo, que deu ciência aos Deputados dos seguintes documentos: Item 10 - Relatório Anual de Atividades 2012, encaminhado pela PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, com resumo das ações nas frentes de atuação desta instituição. Item 11 - Manifestação do Senhor Durval de Oliveira solicitando a abertura de investigações em face do seguinte: Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, 1ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/02/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário