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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


19/02/2014 - 2a. reunião ordinãria - 1a. parte - pauta





ERRATA









COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO





ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 728/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 1147/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 270/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Altera a Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, redistribuindo a arrecadação entre os municípios pertencentes a cadeia da produção do álcool anidro no Estado. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 670/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre redução de 50% do valor do pedágio nas rodovias do Estado para estudantes ou empresas que realizam o serviço de transporte destes usuários. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário ao pl 670/2012 e ao pl 78/2013. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 5 - Projeto de lei nº 742/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 127/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Professora Priscila de Fátima Pinto" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 143/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 8 - Projeto de lei nº 235/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Hélio de Moraes" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento - UPD de Jaú. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 301/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 202, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 346/2013, de autoria do Deputado Dilador Borges, que Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 378/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 524/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Parecer nº 200, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 525/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 535/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 12 - Projeto de lei nº 547/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Escola de Engenharia de Lorena - EEL, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 554/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Parecer nº 201, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 604/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 608/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao pl 608/2013 e ao pl 647/2013. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável aos pls 608 e 647. de 2013. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 619/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "João Norberto Vilas Bôas" ao dispositivo de acesso localizado no km 296 + 800 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 632/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 665/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 673/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 708/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 21 - Projeto de lei nº 732/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 758/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 771/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Lazinho Alves" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 814/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara a "Corrida de São Silvestre" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 827/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 866/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do "Programa Cadeira de Rodas Motorizada", destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 874/2013, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 878/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - Projeto de lei nº 886/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Baile do Carmo", em Araraquara. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 890/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Institui o "Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose - PANTb". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 893/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia Estadual do Carnaval Andino: Yunsa". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 897/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 912/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João Batista", em Joanópolis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 913/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 35 - Projeto de lei nº 917/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Dá a denominação de "Professor Attilio Vidal Lafratta" à Escola Estadual Jardim Costa Rica, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 924/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 925/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Professor Oswaldo Aparecido Ienco" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 240,300 da Rodovia Washington Luiz - SPD 240/310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 935/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento de seu titular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 970/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Institui o Dia Estadual da Miscigenação do Povo Brasileiro, a ser celebrado em 20 de outubro. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 36/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº 32/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.

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