08/04/2014 - 6ª ord - pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de abril de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Beth Sahão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta. O Senhor Presidente informou que, devido à saída da Comissão da Deputada Regina Gonçalves e do Deputado Vitor Sapienza, publicadas no Diário Oficial de 5 do corrente, seriam retirados de pauta os itens cujos votos tenham sido efetuados pelos mesmos, para que os respectivos projetos possam ser redistribuídos a outro relator. Item 1 - Projeto de lei nº 0021/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 610/2013 e contrário ao PL 350/2010. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Estevam Galvão apresentou voto em separado, favorável. Retirado da Pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 177/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Orlando Bolçone registrou seu voto contrário ao voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 383/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 412/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 8 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 9 - Projeto de lei nº 242/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 293/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 11 - Projeto de lei nº 322/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 343/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 384/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 396/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 411/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 413/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 414/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 430/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 19 - Projeto de lei nº 446/2013, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 536/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento). Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 21 - Projeto de lei nº 564/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 746/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 768/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que cria o "Programa Estadual de Saúde da Criança - PESC". Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 72/2007, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 25 - Processo RGL nº 5505/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo - Prefeitura do Campus da Capital e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Rejeitado o voto do Relator e designado o Deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor. Votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Estevam Galvão e Orlando Bolçone. Item 26 - Processo RGL nº 5453/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 27 - Processo RGL nº 5571/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a empresa MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Rejeitado o voto do Relator e designado o Deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor. Votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Estevam Galvão e Orlando Bolçone. Item 28 - Processo RGL nº 7044/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado e a empresa MFA Informática Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 1/2014, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre a reforma de decisão do TCE. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 3/2014, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre reforma de decisão do TCE. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2014, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre reforma de decisão do TCE. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Presidente, recebido em 27/3/14, para envio de convite ao Senhor Sérgio Ciquera Rossi, Secretário Diretor Geral do TCE, com a finalidade de prestar informações a esta Comissão sobre as contas das três universidades públicas estaduais - USP, UNICAMP E UNESP. Aprovado o requerimento. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2015 já havia sido entregue a todos os membros presentes, para que tomassem ciência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/04/2014. Deputado Mauro Bragato Presidente AT Sonia Maria Oliveira Secretária