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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura


23/04/2014 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e catorze, às quinze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, Marcos Martins, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas (membros efetivos) e o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Itamar Borges e Feliciano Filho. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Previamente ao início das deliberações, foi colocada em votação, pelo Senhor Presidente, a inclusão na pauta de dois novos requerimentos. Aprovada a inclusão, tais requerimentos foram enumerados como itens 20 e 21. Em seguida, passou-se a apreciação dos itens da pauta, tendo o Deputado Roberto Massafera presidido a reunião, nos termos regimentais, na votação dos itens 14 e 21. Item 1 - Projeto de lei nº 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei nº 11.977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 272/2010, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Roberto Massafera. Item 3 - Projeto de lei nº 87/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Feliciano Filho, com Cota propondo a anexação ao Projeto de Lei 72/2012, por se tratar de matéria correlata. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 714/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 5 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 6 - Projeto de lei nº 657/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 772/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui a "Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 780/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe a utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 900/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Programa Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental - PEIMA". Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 819/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 337/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 215, de 2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem as providências cabíveis para que seja aprovado e sancionado o mais breve possível o Projeto de Lei nº 4.752/2012, que obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 14 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 15 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Propõe o convite do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, do Promotor de Justiça José Lutti, do Juiz Tiago Massao e do Professor Paulo Saldiva. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente os Deputados Marcos Martins, José Zico Prado e Beto Trícoli. Contrários ao requerimento, os Deputados Ed Thomas, Milton Leite Filho e Roberto Massafera. Havendo empate, o voto de qualidade coube ao Presidente da Comissão, que nessa condição, votou contrariamente ao requerimento. Item 16 - Requerimento do Deputado Alencar Santana e outros, solicitando a convocação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei 650/2012, enviado pelo Governador a esta Casa de Leis. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação dos Senhores Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente, Otávio Okano, Diretor-Presidente da CETESB e Alceu Segamarchi Júnior, Superintendente do DAEE, além de um representante da empresa JHSF Incorporações Ltda., para que esclareçam as denúncias de irregularidades no procedimento administrativo de licenciamento ambiental referente à construção de empreendimentos comerciais e de aeroporto privado na cidade de Mairinque. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 18 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Marcos Martins, Francisco Campos Tito e Luiz Claudio Marcolino, solicitando a realização de audiência pública para tratar da situação das Unidades de Conservação sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Propõem convidar o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, e os Coordenadores da Rede de ONGs da Mata Atlântica, os Senhores Beloyanis Monteiro e Adriano Wild. Conforme acordado na 6ª Reunião Ordinária desta Comissão, agrega-se a este requerimento a solicitação de uma audiência pública, conforme documento de autoria da Frente Popular das Favelas de Carapicuíba, a respeito de problemas ocorridos na Conferência Estadual do Meio Ambiente. Para este evento o requerente solicita que seja ouvido, além do Secretário Estadual do Meio Ambiente, o Senhor José Ricardo Franco Montoro, Coordenador do Programa Município Verde Azul. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação da Senhora Dilma Pena, Diretora-Presidente da SABESP, e do Senhor Edson Giriboni, Secretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, para esclarecer as questões atinentes à crise de abastecimento de água na Grande São Paulo, em especial no sistema Cantareira. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 20 - Requerimento de autoria dos Deputados Marcos Martins e José Zico Prado, solicitando a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei 272/2010, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei 219/2014, que dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades rurais, criado pela Lei Federal n°140/11 no Âmbito do Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Seguem os itens para ciência, que foram renumerados devido à inclusão dos itens 20 e 21: Item 22 - Ofício CBH-BPG 2/2014, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande, dirigido ao Senhor Presidente desta Assembleia Legislativa, encaminhando cópia de moção e repúdio contra a municipalização da Floresta Estadual de Bebedouro. Item 23 - Correspondência da IBS Agricultura & Pecuária, encaminhando exemplares do jornal Notícias ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), nº8 -novembro/dezembro de 2013. Item 24 - Ofício 285/2013, da Câmara Municipal de Rio Claro, dirigido ao Senhor Presidente desta Assembleia Legislativa, encaminhando cópia de requerimento de autoria do Vereador Agnelo Matos, solicitando providências para que sejam apuradas supostas irregularidades apontadas na imprensa daquela cidade acerca da administração da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade. Foi solicitada, pelo Deputado Marcos Martins, a autuação deste requerimento para uma posterior análise da Comissão, o que foi determinado pelo Presidente. Item 25 - Ofício da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente solicitando especial atenção quanto a projetos desenvolvidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, especificamente quanto aos de apoio à gestão de parques urbanos, a terem seus recursos aplicados na aquisição de roçadeiras, cortadores de grama e lixeiras, no valor de R$ 40.000,00, com origem do CPU. Item 26 - Ofício da Câmara Municipal de Tietê que encaminha moção de apoio à reivindicação dos promotores de justiça que compõem o GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) em Sorocaba, no sentido de que sejam disponibilizados espaço, recursos humanos e equipamentos para o bom desempenho de suas atividades em defesa do meio ambiente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/05/2014.



Deputado Beto Trícoli

Presidente



Elisabete Akemi Chirosi

Secretária



alesp