09/04/2014 - 5a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de abril de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Carlos Cezar, José Bittencourt (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Antonio Mentor, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 505/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1236/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Rotatória das Acácias" à rotatória localizada no km 33,5 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchessi - SP 29, em Itapevi. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 243/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Professora Eidmar Sancinetti Momesso" à Escola Estadual do Jardim Pires I, em Jaú. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 702/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 5 - Projeto de lei nº 742/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 351/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Institui o "Programa de Implantação de Centros de Ciência e Tecnologia". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 450/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 9 - Projeto de lei nº 696/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Projeto de lei nº 711/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei nº 738/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 810/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Vereador Takashiro Artur Koto" à passarela localizada no km 101 da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Barrinha. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 913/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 932/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão em Queiroz. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 944/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Eglantina Moriza Ataide Buscardi Pagliuso" ao trevo localizado no km 6 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 947/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei nº 948/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa Junina mais conhecida como "Juninão", em Flórida Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 950/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Copa Brasil de Futebol Infantil", em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 951/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus", em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 995/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 6/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 22 - Projeto de lei nº 31/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e Proteção aos Animais" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 49/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Circuito Paulista de Vôlei de Praia". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 56/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 60/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação de "Professora Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto" à Escola Estadual Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 69/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a comunicação de todas as ocorrências e fases de concursos públicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 93/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade "pré-pago". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 114/2014, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 131/2014, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 139/2014, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Institui a obrigatoriedade da realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 144/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui a "Campanha Circulante de Livros de Leitura" no âmbito das repartições públicas e órgãos do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 163/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Proíbe as organizações comerciais do Estado de estabelecer restrições para o horário de troca de mercadorias. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 57/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o artigo 175 da Constituição do Estado, sobre a apreciação parlamentar de emendas à lei orçamentária anual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 658/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública a "Associação Dehoniana Brasil Meridional - ABDM", na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 112/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Declara de utilidade pública o "Instituto Sorrir para Vida", na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 709/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública o "Instituto Usina dos Sonhos", em Dois Córregos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 957/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a "Associação Amiga da Boa Vontade - ALVORADA ", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 132/2014, de autoria do Deputado Rafael Silva e outros, que Declara de utilidade pública o "Hospital de Retaguarda Francisco de Assis", em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/04/2014 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente , Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário