15/04/2014 - 5ª Reunião Ordinária
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e catorze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza (membros efetivos), os Senhores Deputados Bruno Covas e Ulysses Tassinari (membros substitutos). Presente ainda o Senhor Deputado Olímpio Gomes. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados André Soares e Gilmaci Santos. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presidente Adriano Diogo solicitou uma alteração de ordem da pauta, passando o Item 8 para Item 1 e renumerando os itens seguintes. Aprovado. Item 1 - Requerimento da Deputada Maria Lúcia Amary - Solicita, nos termos do §4º do Artigo 90 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a deliberação desse Colegiado para a participação da Deputada, em missão oficial, na Conferência Internacional de Liderança Especial, que acontecerá em Montevidéu, Uruguai, entre os dias 21 a 23 de abril do corrente ano. Aprovado o requerimento. Item 2 - Projeto de lei nº 284/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 462/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou uma cópia do projeto e do parecer aprovados pela Comissão. Item 4 - Projeto de lei nº 897/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Requerimento dos Deputados João Paulo Rillo e Adriano Diogo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Comandante do Comando do Policiamento do Interior (CPI-5), coronel Azor Lopes da Silva Júnior, e o soldado Alexandre Mendes para esclarecerem as circunstâncias da morte do morador de rua Bruno Alves de Campos, de 20 anos, ocorrida na última terça-feira, dia 25 de fevereiro, em praça localizada no bairro Santa Cruz, em São José do Rio Preto. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento do Deputado Marco Aurélio de Souza - Solicita o CONVITE ao Sr. Samuel Milazzotto Ferreira, que se encontra privado de liberdade, detento na penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", município de Tremembé, São Paulo, na ala de progressão, para apresentar denúncia de situação de precariedade do sistema prisional. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE aos representantes da empresa DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, com sede nesta Capital à Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1855, bloco 2, 1º, 2º e 10º andares, para explicarem as denúncias feitas de abusos do poder econômico na elaboração de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas e violação aos direitos do consumidor, objeto de Ação Civil Pública nº 684-2009-044-002-00-0, por parte do Ministério Público do Trabalho, onde se verificaram ilegalidades em relação à terceirização dos contratos firmados pela empresa, e em relação aos contratos de franquia firmados com comerciantes e consumidores. Aprovado o requerimento. O Deputado Carlos Bezerra sugeriu que esta Comissão apresentasse um Projeto de Resolução que retira os Direitos do Consumidor do âmbito de atuação desta Comissão e os insere na Comissão de Atividades Econômicas. Item 8 - Requerimento do Deputado Edinho Silva - Solicita a autuação deste documento e o CONVITE ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para que apresente, em audiência pública a ser designada por esta comissão, sua posição oficial sobre a greve dos agentes penitenciários, sobre as reivindicações das carreiras envolvidas e sobre a situação da população carcerária no estado de São Paulo, a fim de cientificar esta casa legislativa sobre as ações concretas que o governo do estado vem tomando e pretende tomar. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Os itens 9 e 10 são papéis recebidos na secretaria da Comissão. Item 9 - Ofício encaminhado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Encaminha o Relatório de Atividades 2013 do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS/SP e os Anais da IX Conferência Estadual de Assistência Social, realizada entre 1 e 3 de Outubro de 2013. Foi dada ciência na reunião. Item 10 - Ofício 313/2014/SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Encaminha o Relatório Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2013. Foi dada ciência na reunião. Superada a pauta de deliberações, o Presidente então convidou à mesa o Dr. Julio Cesar Fernandes Neves, da Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e o Dr. Vagner Ginotti Pires, representante da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para serem ouvidos acerca da violência policial ocorrida na região de Sapopemba desde o final do ano de 2013. Feitos os esclarecimentos por parte dos convidados, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/04/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário