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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura


29/04/2014 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Roberto Morais (membros efetivos) e o Senhor Deputado Itamar Borges (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Campos Machado e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 556/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento pró-escolar, através de linha de crédito especial junto ao Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., para aquisição de veículos de transporte escolar urbano. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 604/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 757/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação do artigo 13 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 808/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 820/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 862/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos relativos a IPVA em inadimplência. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 891/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 8 - Projeto de lei nº 927/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 8929/2013, de autoria da Câmara Municipal de Votuporanga, que solicita providências no que tange à exclusão do repasse da cobrança de pedágio que é cobrada dos passageiros das mais de 600 empresas operantes no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 380/2014, de autoria da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, que encaminha o Requerimento nº 463/2013, de autoria do Vereador Genivaldo Alves dos Reis, para as gestões necessárias junto a Vivo S.A. a fim de que o Serviço de Telefonia Móvel seja implantado na área de cobertura (18) no Distrito de Planalto do Sul e Assentamentos Vizinhos. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 505/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Itamar Borges. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1159/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Anacleto Fagundes" ao viaduto localizado no km 533+139 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1160/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Augusto Marcato" ao viaduto localizado no km 610+090 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santana da Ponte Pensa. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1163/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Atilio Gitti" ao viaduto localizado no km 594+185 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor, para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1236/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Rotatória das Acácias" à rotatória localizada no km 33,5 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchessi - SP 29, em Itapevi. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 31/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de jornalista "Paulo Martinelli" à alça de acesso de Sousas, ligação da Rodovia D. Pedro I, SP 065, aos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 699/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Prefeito Pedro Alvo Botini" ao dispositivo de segurança SPD-000/461, localizado no km 0 da Rodovia SP 461, em Bilac. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 12/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Horácio Fernandes Beata" ao viaduto localizado no km 556 + 800 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 14/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Jeronimo de Farias" ao viaduto localizado no km 555 + 430 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 302/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Darcy de Campos" ao trevo localizado na Rodovia SP 287, km 38+560 m, Distrito Industrial, em Piraju. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 303/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Dr. Tuffik Mattar" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TAX-7), km 49,7, com 290 metros de comprimento, em Cubatão. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 423/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Ester Rodrigues Rosa Vieira" ao viaduto OAE 702, localizado no km 598+490m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Aspásia. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 503/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de Savério Fanelli à ponte localizada na Rodovia Thyrso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 586/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dá a denominação de "Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia" ao viaduto localizado no km 205+50m da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 594/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Prefeito Carlos Arruda Garms" ao viaduto localizado no km 510,88 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 597/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Maikon Rafael Goes da Silva" ao viaduto localizado no km 520,26 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 619/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "João Norberto Vilas Bôas" ao dispositivo de acesso localizado no km 296 + 800 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 761/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Luiz Zanchetta" ao trevo localizado no km 22 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 771/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Lazinho Alves" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 889/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Agnello Alves de Paula" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 925/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Professor Oswaldo Aparecido Ienco" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 240,300 da Rodovia Washington Luiz - SPD 240/310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 2/2014, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Claudionor Nivaldo Theodoro", ao viaduto localizado no km137+700 da Rodovia Luiz de Queiróz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 7645/2010, que altera a Lei nº 9.472, de 1997, e dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 8/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que apela para a Sra. Presidente da República para que determine à Secretaria de Aviação Civil que sejam empreendidos todos os esforços necessários para garantir a liberação de recursos financeiros para as obras de Ampliação e Reforma do Terminal de Passageiros do Aeroporto Estadual de Presidente Prudente, SP, com todas as autorizações necessárias, inclusive as ambientais. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Cidades a adoção de medidas junto ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - e o Conselho Nacional de Trânsito - Contran - visando à elaboração de estudos e providências com vistas a regulamentar a inspeção de veículos de transporte de cargas e passageiros proporcionando inclusive a identificação dos que possuem sistemas tecnológicos capazes de garantir a frenagem e a descida em rampas como as da nova Imigrantes. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 36 - Anexação do Projeto de lei nº 1217/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, ao Projeto de lei nº 1161/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, por versarem matéria correlata conforme o artigo 179 do Regimento Interno, dando denominação a viaduto localizado na rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 37 - Requerimento do Deputado João Caramez, solicitando seja convidado o Sr. Casemiro Tércio de Carvalho, Diretor do Departamento Hidroviário da Secretaria de Logística e Transportes, para prestar informações relativas à gestão do ano 2013 e expor o planejamento do órgão para o ano de 2014. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 38 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, requerendo seja deliberado o encaminhamento de moção da Comissão à Senhora Presidente da República, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários daquelas casas legislativas, protestando em relação à propositura que visa sobrecarregar a atividade laboral dos motoristas, através de alteração na Lei 12.619/2012. Aprovado o requerimento. Item 39 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, Líder da Bancada do PT, comunicando, para fins do disposto no artigo 18, inciso III e § 2º da Lei Complementar n° 914, de 14 de janeiro de 2002, que a Liderança do Partido dos Trabalhadores indica o nome do Deputado Francisco Campos Tito para compor, como representante do Poder Legislativo, o Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), em vaga decorrente da renúncia da Deputada Ana Perugini. Aprovado o requerimento. Item 40 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt e Alencar Santana Braga, requerendo sejam convidados o Sr. Flávio Viana de Freitas, Diretor Superintendente da ECOPISTAS - Concessionária da Rodovia Ayrton Senna, a Sra. Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da ARTESP, o Sr. Atílio André Pereira, Secretário de Transportes de Guarulhos, o Sr. Jilmar Tatto, Secretário de Transportes do Município de São Paulo e representante da Prefeitura de Itaquaquecetuba para prestarem esclarecimentos sobre os acessos nos Km 29 e 34 da Rodovia Ayrton Senna para São Paulo, Guarulhos e Itaquaquecetuba. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 41 - Ofício nº/PGDPA/020/2014, do Deputado Afonso Lobato, solicitando a realização de audiência pública a fim de discutir e dar encaminhamento às demandas da categoria de micro e pequenos empresários de transporte e fretamento de vans e ônibus, que vem passando por uma série de constrangimentos. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 42 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Luiz Cláudio Marcolino, Deputada Beth Sahão e Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação dos Diretores Presidentes do Metrô, Luiz Antonio Carvalho Pacheco, e da CPTM, Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, a fim de prestar esclarecimentos sobre lamentável propaganda referente às duas companhias veiculadas recentemente na Rádio Transamérica de São Paulo, em que o apresentador faz comentários de teor machista, sugerindo que trens lotados são bons para paquerar mulheres. Deverá ser também convidado um representante da Rádio Transamérica, que veiculou a mensagem em nome das empresas públicas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 43 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo a elaboração e o encaminhamento pela Comissão de Requerimento de Informação à ARTESP sobre quatro requerimentos apresentando projetos da CENTROVIAS e que tratam da execução de obras necessárias que visam a prevenção de acidentes e a desobstrução do tráfego nos perímetros urbanos de Rio Claro e Cordeirópolis. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 44 - Ofício nº 051/2014, da Câmara Municipal de Sete Barras, encaminhando o Requerimento nº 013/2014, de autoria do Vereador José Lourenço de Sousa, para viabilizar recursos financeiros para melhorias e recuperação na Estrada Estadual SP-139. Item 45 - Of. nº 0598/2014, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção nº 18/16, de autoria do Vereador Valmir da Silva Pinto, em apoio à solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, para que seja instaurado Inquérito Civil Público para a apuração de fatos praticados pela ALL - América Latina Logística do Brasil. Item 46 - Ofício nº 214/14/GP-PMA, da Prefeitura do Município de Apiaí, encaminhando o Requerimento nº 005/2014, de autoria do Vereador Polaco Moura, para a pavimentação de mais 4,9km, aproveitando a execução das obras de pavimentação em andamento da SP-249, com o objetivo de contemplar os acessos ao Distrito de Araçaíba, nos locais conhecidos como "VARIANTES". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 06/05/2014.







Deputado João Caramez

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário



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