22/04/2014 - REUNIÃO DE PAUTA e outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e catorze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Luiz Moura, Milton Leite Filho, Jorge Caruso (membros efetivos), os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Carlos Cezar (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Massafera, Ed Thomas e Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Isac Reis, Edson Ferrarini e Roberto Morais. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, passando em seguida a apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL nº 6656/2013, de autoria de Edvaldo da Silva, que contém denúncia sobre a existência de sonegação fiscal e corrupção, relacionada ao ICMS. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto que, desse modo, propomos que esta Comissão solicite o depoimento do Senhor Edvaldo da Silva acerca dos fatos narrados em sua denúncia, bem como que encaminhe ofício ao Ministério Público, com cópia deste parecer, solicitando informações sobre eventuais investigações acerca do caso em tela. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 6779/2011, de autoria da EMPLASA que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2010 da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, dessa forma, após tomarmos conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a EMPLASA ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2010, e propomos o arquivamento do Processo RGL n.° 6779, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 7039/2011, de autoria da DERSA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 por Desenvolvimento Rodoviário S.A.- DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, assim sendo, após tomarmos conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a DERSA ateve-se à sua competência institucional nos exercícios de 2003 a 2009, e propomos o arquivamento do Processo RGL n° 7039, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 7050/2011, de autoria do PROCON, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, sendo assim, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL n.° 7050, de 2011, e continuamos aguardando a decisão final do TCE/SP acerca das contas do PROCON/SP referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 8283/2011, de autoria da FUNDAÇÃO CASA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, dessa maneira, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída nos exercícios de 1999 a 2010, e propomos o arquivamento do Processo RGL n.º 8283, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 1942/2012, de autoria da FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento a Lei 4595/1985 pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, assim sendo, após tomarmos conhecimento da proposta orçamentária da Fundação Parque Zoológico de São Paulo para o exercício de 2012, da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a Fundação Parque Zoológico de São Paulo ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2011, e propomos o arquivamento do Processo RGL n.º 1942, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 1754/2013, de autoria da CPTM, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: Relatório da Administração e outras informações sobre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CPTM, referentes ao exercício de 2012. O Deputado Luiz Moura apresentou voto em separado, propondo Projeto de Decreto Legislativo, com a finalidade de que seja apurado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, se o desempenho por ela obtido é satisfatório, com vistas ao requisito preconizado pela Lei 119/73 e alterações subseqüentes, no tocante à prestação de serviço público eficiente. Em discussão usaram da palavra o Deputado Luiz Moura para ressaltar que apresentou voto em separado haja vista os vários episódios de reclamações quanto aos serviços prestados pela CPTM e o Deputado Jorge Caruso para apontar que o voto do relator solicita subsídios ao TCE. Em votação nominal, votaram a favor do voto do relator os Senhores Deputados Celino Cardoso, Jorge Caruso, Hélio Nishimoto, Milton Leite Filho e a Senhora Deputada Célia Leão, votou a favor do voto em separado o Deputado Luiz Moura. Por cinco votos a um foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 8605/2013, de autoria da CPTM, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 8844/2013, de autoria da FDE, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 8844, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 8969/2013, de autoria da COSESP, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985,pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 8969, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 9088/2013, de autoria da FAPESP, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 9088, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 9156/2013, de autoria da FUNDAÇÃO FLORESTAL, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FUNDAÇÃO FLORESTAL. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pela Fundação Florestal relativa ao ano de 2014, propondo o arquivamento do Processo RGL n° 9156, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 9349/2013, de autoria do METRÔ, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ relativa ao ano de 2014, propondo o arquivamento do Processo RGL nº 9349, de 2013. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 14 - Processo RGL nº 9437/2013, de autoria da IMESP, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4585/1985, pela Imprensa Oficial do Estado S.A.- IMESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 9437, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 2/2014, de autoria da EMTU, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos/SP-EMTU. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 2, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 3/2014, de autoria da DESENVOLVE-SP, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência de Desenvolvimento Paulista-DESENVOLVE-SP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, dessa forma, tendo-se em vista que a documentação apresentada se refere ao balanço patrimonial atual, tendo chegado apenas em fevereiro de 2014, e já tendo sido aprovada em dezembro de 2013 a lei orçamentária para o ano corrente - da qual consta a previsão orçamentária da DESENVOLVE-SP para 2014 - tomamos conhecimento da documentação apresentada, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à DESENVOLVE-SP, após o que propomos o arquivamento do Processo RGL n° 3, de 2014. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 17/2014, de autoria da EMAE, que contém orçamento empresarial econômico-financeiro e proposta orçamentária, relativos ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 17, de 2013, determinando seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 1680/2014, de autoria da CETESB, Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 1681/2014, de autoria da CETESB, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 1681, de 2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 1957/2014, de autoria da EMPLASA, Relatório da Administração e demais documentação relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.-EMPLASA. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - REQUERIMENTO, do Deputado Carlos Giannazi, de CONVOCAÇÃO do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sr. Robson Riedel Marinho, para, perante esta Comissão Permanente, prestar esclarecimentos sobre as inúmeras denúncias de participação no "caso Alstom" como recebedor de dinheiro de propinas. Em discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Moura para requerer que a votação fosse nominal, o que sendo regimental, foi deferido pela Presidente. Em votação nominal votaram contra o Requerimento os Deputados Celino Cardoso, Jorge Caruso, Hélio Nishimoto, Milton Leite Filho, Carlos Cezar e a Deputada Célia Leão. Votou a favor do requerimento o Deputado Luiz Moura. Rejeitado o requerimento por seis votos a um. Item - 22. REQUERIMENTO, do Deputado Carlos Giannazi, de CONVITE aos Srs. Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social Silvio Antonio Marques e José Carlos Blat para, perante esta Comissão Permanente, prestar esclarecimentos sobre as investigações de participação do Sr. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Riedel Marinho como recebedor de dinheiro de propinas no "caso Alstom". Em discussão, com a palavra o Deputado Luiz Moura solicitou que a votação deste item se realizasse pelo processo nominal, o que por ser regimental foi acatado pela Presidente. Em votação, votaram contra o requerimento os Deputados Celino Cardoso, Jorge Caruso, Hélio Nishimoto, Milton Leite Filho, Carlos Cezar e a Deputada Célia Leão. Votou a favor do requerimento o Deputado Luiz Moura. Rejeitado o requerimento por seis votos a um. Com a palavra o Deputado Jorge Caruso, propôs que fosse enviado Ofício da Comissão ao TCE solicitando informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão de Sindicância Interna do TCE que está analisando a matéria objeto dos requerimentos rejeitados, visando a subsidiar à Comissão, o que foi aprovado. Com a palavra o Deputado Milton Leite Filho, reportou-se ao item 1 da pauta, Processo RGL 6656/2013, propondo que o ofício a ser enviado ao denunciante convidando-o para depor na Comissão, também solicite que ele apresente documentos mais detalhados do que os contidos no processo e maiores informações de comprovação da denúncia, o que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte e um de maio de dois mil e catorze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária