13/05/2014 - 6ª Reunião Ordinária
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de maio de dois mil e catorze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares e Dilmo dos Santos. Ausente a Senhora Deputada Leci Brandão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, a Deputada Beth Sahão solicitou a inclusão de um requerimento de sua autoria à pauta desta reunião, que propõe a realização de uma Audiência Pública que englobe representantes da área de Segurança Pública do Estado, representantes da sociedade civil e das entidades de defesa dos Direitos Humanos, assim como especialistas de centros de pesquisa, tais como o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo, de modo que esta Assembleia tenha condições de elaborar propostas destinadas a coibir essa barbárie. O Presidente consultou os demais deputados sobre a admissão desse requerimento à pauta. Aprovado por unanimidade. Na sequência, em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Carlos Bezerra Jr solicitou a inclusão de um requerimento de sua autoria à pauta desta reunião, que requer, com fundamento no artigo 90, § 4º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a sua designação como representante, em missão oficial, desta Comissão junto à sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, que promoverá, no período compreendido entre os dias 27 de maio a 12 de junho do corrente ano, a 103º Conferência Internacional do Trabalho cuja edição debruçar-se-á sobre a temática do trabalho escravo contemporâneo. O Presidente consultou os demais deputados sobre a admissão desse requerimento à pauta. Aprovado por unanimidade. Na sequência, em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Adriano Diogo passou a Presidência ao Vice, Deputado Carlos Bezerra. Com a palavra, o Deputado Adriano Diogo solicitou a inclusão de um requerimento de sua autoria à pauta desta reunião, que propõe a criação de um grupo de trabalho para apuração de relatos e fatos ocorridos no caso que aconteceu no Guarujá, litoral de São Paulo, vitimando a dona de casa Fabiane Maria de Jesus, que sofria de transtorno bipolar e fora confundida com uma mulher que supostamente sequestrava crianças. O Presidente consultou os demais deputados sobre a admissão desse requerimento à pauta. Aprovado por unanimidade. Na sequência, em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Devolvida a Presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 1 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 91/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 161/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR, suprimindo o artigo 2º e renumerando os demais. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 632/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 670/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 973/2013, de autoria da CPI da Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição, que Dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Requerimento do Deputado Edinho Silva - Solicita a autuação deste documento e o CONVITE ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para que apresente, em audiência pública a ser designada por esta comissão, sua posição oficial sobre a greve dos agentes penitenciários, sobre as reivindicações das carreiras envolvidas e sobre a situação da população carcerária no estado de São Paulo, a fim de cientificar esta casa legislativa sobre as ações concretas que o governo do estado vem tomando e pretende tomar. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 8 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor Técnico do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME, Dr. Valter Haddad, para prestar esclarecimentos sobre: a) o número excessivo de licenças médicas negadas, prejudicando educadores sob tratamento médico; b) a determinação administrativa de realização de perícias médicas em cidades distantes do local de residência dos servidores; c) a demora na marcação das licenças; d) o mau atendimento realizado pelos médicos peritos conveniados ao DPME. Aprovado o requerimento, alterando-se o termo CONVOCAÇÃO por CONVITE. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO da Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, Sra. Cleide Bauab Eid Bochixio para, perante esta Comissão Permanente, explicar os atrasos, os erros e a burocracia nos documentos e nos pedidos de concessão de aposentadoria aos servidores daquela Secretaria, cuja demora na conclusão tem sido, em média, de três a quatro anos. Aprovado o requerimento, alterando-se o termo CONVOCAÇÃO por CONVITE. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), Berenice Giannella, para, perante esta Comissão Permanente, explicar as denúncias de assédio moral, perseguição e coação aos professores e servidores da Fundação CASA, que se encontram em movimento de greve por melhores condições salariais e de trabalho. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Na sequência, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Vice, Deputado Carlos Bezerra Jr, para a deliberação do item seguinte. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Prof. Dr. José Jorge Boueri Filho, ex-Diretor da EACH-USP, do Prof. Dr. AntonioMarcos de Aguirra Massola, atual Diretor da Escola de Engenharia de Lorena/USP, ex-Superintendente de Espaço Físico da USP, do Prof. Dr. Edson Leite, ex-vice-diretor da EACH-USP, da Profa. Dra. Neli Aparecida de Mello-Théry, vice-diretora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, e da Profa. Dra. Maria Cristina Motta de Toledo, Diretora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, para uma reunião desta Comissão, para prestarem esclarecimentos referentes ao processo de descontaminação do solo onde se encontra instalada a USP Leste. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Carlos Eduardo Falavigna da Rocha, para, perante esta Comissão Permanente, explicar as denúncias de perseguição política e assédio moral, praticados contra o servidor Marcelo Cardagi, devido à sua participação no movimento de greve e outras mobilizações da categoria e dos funcionários do instituto. Aprovado o requerimento, alterando-se o termo CONVOCAÇÃO por CONVITE. Item 13 - Ofício nº 075/2014 da Câmara Municipal de Viradouro - Encaminha cópia da Moção nº 005/2014 de apoio às APAEs de São Paulo, contrária ao fechamento de unidades. Foi dada ciência da Moção aos Senhores Deputados. Em seguida, o Presidente convidou para compor a mesa o Dr. Antônio Mestre Junior, Delegado da 8ª Delegacia Seccional de Polícia; o Tenente Coronel José Gonçalves de Souza e o Major Denílson Miotto, ambos do Comando de Policiamento de Área - CPA-09, para prestarem à esta Comissão esclarecimentos sobre a violência policial ocorrida na região de Sapopemba, em São Paulo. Com a palavra, o Delegado Dr. Antônio Mestre Junior fez sua exposição inicial. Os Deputados Adriano Diogo e Marco Aurélio de Souza fizeram uso da palavra para fazer questionamentos, que foram respondidos pelo Delegado. Na sequência, o Tenente Coronel José Gonçalves de Souza fez sua exposição. Também recebeu perguntas dos Deputados Adriano Diogo e Marco Aurélio de Souza e fez seus esclarecimentos. Por fim, o Major Denílson Miotto fez uso da palavra para colaborar com seus esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/05/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário