27/05/2014 - 8ª Reunião Ordinária
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e catorze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão e Rita Passos e os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Dilmo dos Santos e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr e André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez e Hélio Nishimoto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 16/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 461/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 758/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 798/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 93/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade "pré-pago". Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 769/2010, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que Institui a "Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 696/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e a Deputada Rita Passos. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2861, de 2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado, pois estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que tomem medidas para pressionar os organismos internacionais e o governo da República Islãmica do Irã no sentido de convencer as autoridades judiciárias daquele país a libertar o senhor Farshid Maleyeri, mantido preso em Teerã desde dezembro de 2010 por suas atividades religiosas de fé cristã. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que possibilitem a inscrição das entidades nas áreas de saúde e de educação junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, de maneira a garantir benefícios de isenção também a essas organizações. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias, seja aprovado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e a Deputada Rita Passos. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 456, de 2009, que dispõe sobre a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos para treinamento de cães para cegos, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2013, de autoria da CPI da Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição, que Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para seus Líderes de Partido, a fim de que seja proposta e aprovada lei que dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 123/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providência no sentido de incluir na Lei nº 8.842, de 1994, e no Decreto nº 1.948, de 1996, que a regulamentou, a previsão normativa determinando que na formação do Conselho do Idoso, em qualquer esfera federativa, será assegurado 60% (sessenta por cento ) de idosos na sua composição. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Apela para que os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que engendrem esforços no sentido de agilizar a aprovação do projeto de lei que estabelece multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2014, de autoria do Deputado Dilador Borges, que Apela para que o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que engendre esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 3.214/2012, que dispõe sobre a o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Protesta contra a prisão de Vinícius Romão de Souza e apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que envide esforços para que tal episódio não se repita em nosso País. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 15/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o Projeto de Lei 4323, de 2012, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida ou preterição no embarque. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2014, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que se faça cumprir os pedidos de renovação da CEBAS dentro do prazo estabelecido pelo artigo 35 da Lei n° 12.101/09 (vide Lei n° 12.868, de 2013), de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 20 - Requerimento do Deputado Edinho Silva - Solicita a autuação deste documento e o CONVITE ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para que apresente, em audiência pública a ser designada por esta comissão, sua posição oficial sobre a greve dos agentes penitenciários, sobre as reivindicações das carreiras envolvidas e sobre a situação da população carcerária no estado de São Paulo, a fim de cientificar esta casa legislativa sobre as ações concretas que o governo do estado vem tomando e pretende tomar. Aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), Berenice Giannella, para, perante esta Comissão Permanente, explicar as denúncias de assédio moral, perseguição e coação aos professores e servidores da Fundação CASA, que se encontram em movimento de greve por melhores condições salariais e de trabalho. Aprovado o requerimento. Para a deliberação do Item 22, o Presidente, Deputado Adriano Diogo, passou a presidência à Deputada Rita Passos. Item 22 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo - Solicita a realização de uma Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais em conjunto com a Comissão Estadual da Verdade "Rubens Paiva", sobre a "Abertura dos Arquivos do Instituto Médico Legal (IML) no período da Ditadura Militar". Para tal audiência, serão convidados o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Diretor-Responsável pelo IML, o Diretor-Responsável pelo Arquivo do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a UNIFESP, a Comissão da Verdade da USP, o Departamento de Medicina Legal da USP, o Serviço de Verificação de Óbitos, o Serviço Funeral Municipal de São Paulo, o Hospital do Exército, o Conselho Regional de Medicina, o Diretor da Academia de Polícia, a reitoria da Universidade de São Paulo e o Secretário Municipal de Direitos Humanos. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo, que deu ciência do item 23 à Comissão. Item 23 - Ofício 0030/2014 da Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família - Encaminha relatório de atividades das subcomissões especiais da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, abordando temas de grande relevância para a população brasileira, como a Violência contra a Mulher, a situação das Santas Casas de Misericórdia no país, as Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, entre outros. Encerrada a pauta deliberativa, o Senhor Presidente convidou a Senhora Teresa Ulloa, do México, para fazer uso da palavra. A Senhora Teresa Ulloa relatou casos de exploração sexual e tráfico de mulheres e pediu a ajuda das Deputadas e Deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para impedir que mais casos ocorram, tendo em vista, principalmente, a realização da Copa do Mundo no Brasil e o turismo sexual que ela atrai. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/06/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário