28/05/2014 - CCJR e CDD - PL 258/2014
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, às dezoito horas e quarenta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela deputada Maria Lúcia Amary. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presente as Deputadas Maria Lúcia Amary (membro efetivo), Célia Leão (membro substituto) e Beth Sahão (substituto eventual), e os Deputados Antonio Salim Curiati, Carlos Cezar (membros efetivos), Estevam Galvão, Osvaldo Vergínio, Barros Munhoz e Edson Giriboni (substitutos eventuais). Ausentes a Deputada Vanessa Damo e os Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, André Soares, José Bittencourt, Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presentes as Deputadas Leci Brandão e Beth Sahão (membros efetivos), as Deputadas Célia Leão e Maria Lúcia Amary (substitutos eventuais) e os Deputados Edson Giriboni, Estevam Galvão, Osvaldo Vergínio e Barros Munhoz (membros substitutos eventuais). Ausente a Deputada Rita Passos e os Deputados Carlos Bezerra Jr., Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Dilmo dos Santos, André Soares e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, a presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 258 de 2014, de autoria do Deputado Alencar Santana, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Na sequencia, em votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, a presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo presidente e por mim, João Victor Barison de Oliveira, analista legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 28 de Maio de 2014. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente João Victor Barison de Oliveira Analista Legislativo