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CPI Tarifas dos Pedágios - 17ª Legislatura


14/07/2014 - 10ª Reunião (Pauta)

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".



Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone e Davi Zaia (membros efetivos) e Ausente o Deputado Campos Machado. Também presentes no decorrer da reunião, acompanhando os trabalhos da CPI, a Deputada Célia Leão (membro substituto) e o Deputado Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 31 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, relatório detalhado sobre os desembolsos das outorgas onerosas, relativas à 2ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias iniciado em 2008, por ano e por concessionária, e ainda que informe as obrigações das concessionárias que já foram por elas cumpridas e as que ainda estão pendentes de cumprimento, especificando se estão dentro do cronograma inicialmente previsto, se houve prorrogação do prazo ou se o cronograma para conclusão foi cumprido, informando eventuais sanções aplicadas pelo inadimplemento contratual. Por solicitação do Deputado Cauê Macris foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por cinco votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris, Aldo Demarchi, Davi Zaia, Orlando Bolçone, e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 02 - Requerimento nº 32 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, as seguintes informações acompanhadas dos documentos comprobatórios: 1) Qual o valor de ônus fixo e variável cobrado nas outorgas das concessionárias das rodovias estaduais paulistas a partir de 1998, até a presente data? Favor enviar planilha especificando a concessionária e o valor mensal pago a título de ônus fixo ou ônus variável. 2) Existem parcelas vencidas e a vencer de pagamentos das concessionárias de rodovias a título de ônus fixo e variável? Em caso afirmativo, encaminhar planilha com os valores e prazos mês a mês por concessionária, até o final da concessão. 3) Houve utilização do ônus fixo ou variável com compensação para a realização de termos aditivos com as concessionárias para reequilíbrio econômico-financeiro? Em caso afirmativo, especificar as situações em que esse fato ocorreu, valores e justificativa, caso a caso. Em discussão, o Deputado Gerson Bittencourt destacou que, conforme acordado em reunião anterior, o prazo de 10 dias foi modificado para 15 dias, neste requerimento e nos demais em pauta, conforme o Regimento Interno da Casa. Por solicitação do Deputado Cauê Macris foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris, Aldo Demarchi, Davi Zaia, Orlando Bolçone, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 03 - Requerimento nº 43 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, cópias digitalizadas de inteiro teor de todos os processos administrativos, e ainda, caso não estejam juntados aos respectivos processos, cópias de todos os pareceres jurídicos, técnicos e econômico-financeiros que subsidiaram e culminaram na assinatura dos termos aditivos e modificativos firmados com as concessionárias de rodovias em dezembro de 2006, adiante relacionadas: Autoban: TAM`s 15 e 16; Autovias: TAM`s 11 e 13; Centrovias: TAM`s 10 e 11; Colinas: TAM`s 16 e 17; Ecovias: TAM`s 9 e 10; Intervias: TAM`s 13 e 14; Renovias: TAM`s 12 e 13; SP Vias: TAM`s 13 e 14; Tebe: TAM`s 10 e 11; Triângulo do Sol: TAM`s 15 e 16. Por solicitação do Deputado Cauê Macris foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris, Aldo Demarchi, Davi Zaia, Orlando Bolçone, Edson Giriboni , e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 04 - Requerimento nº 44 de 2014, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, as informações acerca da Tarifa de Pedágio - TAP com cargas indivisíveis, respondendo às seguintes perguntas: 1) Quanto foi arrecadado por concessionária, número de veículo e valor arrecadado anualmente com esse tipo de carga? 2) Em que se baseia a cobrança da Tarifa Adicional de Pedágio com as chamadas cargas indivisíveis? Favor anexar documentos com portarias ou resoluções que norteiam essa matéria. 3) Há alguma cobrança especial no transporte de combustível? A Artesp tem algum projeto para baratear esse tipo de transporte? Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 05 - Requerimento nº 45 de 2014, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP, para que informe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, se foi (foram) assinado(s) Termo(s) Aditivo(s) Modificativo(s) ao contrato de concessão com a Concessionária Renovias, responsável pela Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340), que liga Campinas a Mococa, para dar cumprimento ao acordo judicial homologado, na ação judicial anulatória do contrato de concessão. Em caso afirmativo, encaminhar cópias do(s) respectivo(s) TAM(s) e pareceres jurídicos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 06 - Requerimento nº 46 de 2014, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência: 1)De 1998 a 2005, quanto foi arrecadado anualmente de PIS e COFINS nas concessões paulistas, cronologicamente e por concessionária? 2) O valor arrecadado nesse período é o mesmo do estimado no plano de negócios apresentado pelas concessionárias para o reequilíbrio econômico-financeiro pedido pelas mesmas e levado a cabo nos aditivos feitos em 2006, que redundou na prorrogação de contratos? 3) Se não, qual foi a base de cálculo e os motivos que se basearam para a consecução dessa operação? 4) Esse procedimento tinha aval da Procuradoria Geral do Estado? 5) Se não, quem avalizou a metodologia? Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 07 - Requerimento nº 47 de 2014, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, as informações acerca do movimento das concessionárias com praças de pedágio, especificando quantos veículos passaram pelas praças de pedágio paulistas anualmente, por praça, tipo de veículo e valor arrecadado. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 08 - Requerimento nº 48 de 2014, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Concessionária Rodovia das Colinas, para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, os documentos referentes: 1. À movimentação executada mensalmente na Base Operacional de Salto (BOS), no período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2009, constando valores transportados pela empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, acompanhados das GTV'S diárias (guia de transporte de valores). 2. Ao Resumo Mensal de Movimento de Tráfego e Arrecadação - RMMTA referentes ao período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2009. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 09 - Requerimento nº 49 de 2014, requer, nos termos do disposto no artigo 31, X do Regimento Interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite ao senhor Alexandre Carlos Machado Petillo, funcionário responsável pela informação de tráfego pedagiado, para prestar esclarecimentos sobre o movimento de tráfego, a retirada de numerários e cupons diários dos cofres das praças de pedágio, pelos carros fortes, a arrecadação de praças de pedágio e repasses da empresa Rodovia das Colinas à ARTESP, desde o ano de 2006. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 10 - Requerimento nº 50 de 2014, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação se a concessionária já duplicou o trecho integral do km 34 ao km 115 da Rodovia SP 270 - Raposo Tavares, conforme exigência do Decreto 41.722/97. Se o trecho não estiver totalmente duplicado favor justificar o que aconteceu para que essa obra importante para a população não estar totalmente pronta e qual o cronograma proposto com os aditivos e justificativas. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 11 (para ciência) - Resposta da Presidência da ALESP ao Requerimento nº 34 de 2014. Foi dada ciência também, pelo Deputado Bruno Covas, da resposta da ANTT ao requerimento n° 04 de 2014, item que não havia sido incluído na pauta. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição da reunião pública, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 21/07/2014.









Deputado Bruno Covas

Presidente







Elisabete Akemi Chrosi

Secretária

alesp