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CPI Trabalho Escravo - 17ª Legislatura


10/06/2014 - 6ª REUNIÃO

ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 15, DE 2014, COM A FINALIDADE DE APURAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO EM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE CARÁTER URBANO E RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO







Aos dez dias mês de junho de dois mil e quatorze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pelo Ato nº 15, de 2014, com a finalidade de apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural, no âmbito do Estado de São Paulo, convocada nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão (membro efetivo), os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Marco Aurélio, Carlos Cezar e Hélio Nishimoto (membros efetivos) e Chico Sardelli (membro substituto). Após constatação de quórum regimental e dispensa de sua leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. salientou que a reunião fora pedida com a finalidade de deliberar sobre requerimentos apresentados. Após discussão e votação, os requerimentos a seguir foram aprovados: Item 1 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão para prorrogação dos trabalhos por mais sessenta dias. Item 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa MARISA LOJAS S/A, com o objetivo de prestar a esta CPI esclarecimentos sobre informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstância de redução à condição análoga ao de escravo que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o auditor fiscal representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, com o objetivo de prestar informações a esta CPI sobre as ações do SRTE/SP em relação às denúncias sobre a exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Marisa Lojas S/A. Item 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr para que seja convocado o procurador representante do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, com o objetivo de prestar a esta CPI informações sobre as ações realizadas pelo MPT/SP em relação às denuncias sobre exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Marisa Lojas S/A. Item 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, com o objetivo de prestar a esta CPI informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstância de redução à condição análoga ao de escravo que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr para que seja convocado o auditor fiscal representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, com o objetivo de prestar informações a esta CPI sobre as ações do SRTE/SP em relação às denúncias sobre a exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas. Item 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o procurador representante do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, com o objetivo de prestar a esta CPI informações sobre as ações realizadas pelo MPT/SP em relação às denuncias sobre exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas. Item 8 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa Modas Collins Ltda., com o objetivo de prestar a esta CPI informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstância de redução à condição análoga ao de escravo que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 9 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o auditor fiscal representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, com o objetivo de prestar informações a esta CPI sobre as ações do SRTE/SP em relação às denúncias sobre a exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Modas Collins Ltda. Item 10 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante da Defensoria Pública da União, em São Paulo, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre as ações realizadas pela Defensoria Pública da União, em São Paulo, em relação às denúncias sobre a exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo, pela empresa Modas Collins Ltda. Item 11 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o procurador representante do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, com o objetivo de prestar a esta CPI informações sobre as ações realizadas pelo MPT/SP em relação às denuncias sobre exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Modas Collins Ltda. Item 12 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o presidente do Sindivestuário, Sr. Ronald Moris Masijah, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre a realidade do setor têxtil e de confecções, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo e eventuais ações já realizadas pelo Sindivestuário. Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocada a presidente do Sindicato das Costureiras de São Paulo, Sra. Eunice Cabral, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre a realidade do setor no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo. Item 14 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Sr. Ricardo Patah, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre a realidade do setor têxtil e de confecções, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo. Item 15 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o presidente da ABVTex - Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Sr. José Luiz da Cunha, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre a realidade do setor têxtil e de confecções, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo em eventuais ações já realizadas pela ABVTex. Item 16 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa Construtora OAS Ltda., com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstâncias de redução à condição análoga à de escravo, que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 17 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o auditor fiscal representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre as ações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo em relação às denúncias sobre a exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Construtora OAS Ltda. Item 18 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o procurador representante do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, informações sobre as ações realizadas pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo em relação às denúncias sobre a exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pela empresa Construtora OAS Ltda. Item 19 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa Salvatta Engenharia Ltda., com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstâncias de redução à condição análoga à de escravo que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 20 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa Racional Engenharia Ltda., com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstâncias de redução à condição análoga à de escravo que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 21 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante legal da empresa MRV Engenharia e Participações S/A, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações relativas aos procedimentos envolvendo circunstâncias de redução à condição análoga à de escravo que são objeto de apuração pelas instâncias administrativas e judiciais do sistema de justiça do trabalho. Item 22, 23, 24 e 25 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o procurador representante do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre as ações realizadas em relação às denúncias sobre exploração de mão-de-obra em condições análogas ao de trabalho escravo pelas empresas Racional, MRV, OAS e Salvatta. Item 26, 27, 28 e 29 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o auditor fiscal representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre as ações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, em relação às denúncias sobre exploração de mão-de-obra em condições análogas ao trabalho escravo pelas empresas Racional, MRV, OAS e Salvatta. Item 30 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o convocado o presidente do SindusCon, Sindicato da Indústria da Construção Civil, Sr. Sergio Tiaki Watanabe, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre a realidade da construção civil, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo em eventuais ações já realizadas pelo SindusCon. Item 31 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo, Sr. Silvio Ciampaglia, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre a realidade do setor da construção pesada, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo em eventuais ações já realizadas pelo sindicato. Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado de São Paulo, Sr. Antonio Bekeredjian, ou representante da entidade, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre a realidade no setor da construção pesada, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo. Item 33 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. para que seja convocado o representante do Sintracon - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo, com o objetivo de prestar à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, informações sobre a realidade do setor da construção civil, no que se refere à contratação de mão-de-obra em condições análogas à de escravo. Item 34 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Lyra Alves, para que forneça à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, toda documentação da Comissão Parlamentar de Inquérito de Trabalho Escravo, criada em 28 de fevereiro de 2012, e a ela relacionada. Item 34 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. à Exma. Sra. Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal, do Estado de São Paulo, Anamara Osório Silva, para que preste as seguintes informações à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: quantas e quais são as denúncias de trabalho em condições análogas à de escravo ajuizadas pelos procuradores do Ministério Público Federal, no Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos, e qual o andamento atual de cada uma. Item 35 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Sr. César Camargo, delegado da Polícia Civil do estado de São Paulo, titular da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Liberdade Pessoal, para que preste as seguintes informações à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) escopo de atividades da Delegacia; 2) estrutura de pessoal. Item 36 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, para que preste as seguintes informações à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização dos 17 mil quilômetros de fronteiras secas, no Brasil; 2) qual a estrutura específica de cada órgão para realizar tal atividade, no que se refere a pessoal e orçamento anual; 3) quais as regras aplicadas para trânsito de menores ao exterior e quais são os procedimentos de fiscalização efetivamente realizados pela Guarda de Fronteiras, nos casos em questão; 4) qual o número de casos de menores que saíram ilegalmente do país em que o Ministério da Justiça atua no momento; 5) quais providências foram tomadas para impedir o sequestro internacional de menores. Item 37 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Sr. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros Neto, para que preste as seguintes informações à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) qual a estrutura da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo voltada especificamente ao combate ao trabalho em condições análogas à de escravo; 2) na estrutura de pessoal, quais as exatas atribuições e responsabilidades de cada um dos servidores; 3) qual o orçamento destinado especificamente ao combate ao trabalho escravo na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo; 4) qual percentual orçamentário da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo é destinado ao combate ao trabalho escravo; 5) qual percentual dos servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo trabalha exclusivamente no combate ao trabalho escravo; 6) quantas e quais são as empresas em que a fiscalização detectou a existência de trabalho em condições análogas à de escravo, nos últimos cinco anos; 7) qual o desfecho ou andamento de cada um dos casos registrados nesse período. Item 38 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, para que preste as seguintes informações à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) quantos e quais são os casos de sequestro internacional de menores em que o Ministério das Relações Exteriores atua no momento; 2) quantos desses casos são de fugas por via terrestre; 3) quais as principais sugestões do Ministério das Relações Exteriores para coibir o trânsito ilegal de crianças pelas fronteiras brasileiras; 4) quais ações efetivas já foram tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores com relação a esses casos. Item 39 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para que preste as seguintes informações à CPI sobre trabalho escravo, na Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) qual a estrutura da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de São Paulo voltada especificamente ao combate ao trabalho em condições análogas à de escravo; 2) na estrutura de pessoal, quais as exatas atribuições e responsabilidades de cada um dos servidores; 3) qual o orçamento destinado especificamente ao combate ao trabalho escravo na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de São Paulo; 4) qual o percentual orçamentário da SRTE/SP é destinado ao combate ao trabalho escravo; 5) qual percentual de servidores da SRTE/SP trabalha exclusivamente no combate ao trabalho escravo. Item 40 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Sr. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros Neto, para que proceda à nova fiscalização da empresa Zara Brasil Ltda., uma vez que não houve nova fiscalização, desde o registro de utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, no ano de 2011. Requeiro sejam enviadas à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, todas as informações coletadas no ato da fiscalização, bem como medidas tomadas pela Superintendência. Item 41 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador José Américo Ascêncio Dias, que preste as seguintes informações à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a exploração de trabalho análogo ao de escravo; 2) toda documentação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a exploração de trabalho análogo ao de escravo e a ela relacionada. Item 42 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. à Exma. Sra. Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, Cláudia Regina Lovato Franco, para que preste as seguintes informações à CPI sobre trabalho escravo, da Assembleia Legislativa de São Paulo: 1) quantas e quais são as denúncias de trabalho em condições análogas à de escravo ajuizadas pelos procuradores do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos, e qual o andamento atual de cada uma; 2) quantos e quais são os Termos de Ajustamento de Conduta decorrentes de verificação de trabalho em condições análogas à de escravo celebrado pelos procuradores do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo. Item 43 - Requerimento verbal de autoria do Senhor Deputado Marco Aurélio solicitando a inclusão na pauta dessa reunião do encaminhamento de ofício ao presidente do Sindicam (Sindicato dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo) para que sejam prestadas informações a respeito de possíveis denúncias de trabalho escravo no ramo do trabalho dos caminhoneiros. Aprovadas a inclusão e o encaminhamento do ofício. Item 44 - Requerimento verbal de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. ao Secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, e à Secretária da Justiça, Eloisa Arruda, para que sejam prestadas informações sobre o andamento do Plano Estadual de Erradicação e Combate ao Trabalho Escravo no Estado de São Paulo. Foram aprovados a inclusão e o envio de solicitação de informações. Após as considerações finais e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata, para todos os fins regimentais. sendo lavrada por mim

, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião 18 de junho de 2014





Deputado Carlos Bezerra Júnior

Presidente





Leda Roxana Valverde Barbato

Secretária







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