20/08/2014 - 15ª Reunião (Pauta e Sr. Elival S. Ramos)
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI. ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS". Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e catorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Orlando Bolçone, e Edson Giriboni (membros efetivos) e o Senhor Deputado Alex Manente (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Davi Zaia e Campos Machado. Também presentes acompanhando os trabalhos da CPI os Deputados Fernando Capez e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de: 1) Deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI; 2) Ouvir o Senhor Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado de São Paulo. Dispensadas da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 61 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer, nos termos regimentais, que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o cancelamento do convite ao Senhor Saulo de Castro Abreu, ex-secretário de Estado de Logística e Transportes, aprovado na reunião desta CPI realizada no dia 21/05/2014 (Requerimento nº 8). Aprovado o requerimento e registrados os votos contrários dos Deputados Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, conforme solicitação dos mesmos. Item 02 - Requerimento nº 63 de 2014 de autoria dos Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite ao Senhor José Doutel Lopes, presidente do SINDEPSA - Sindicato nacional das Empresas de Transporte de Cargas Pesadas e Excedentes - para que venha a esta CPI, em caráter de urgência, prestar informações acerca de como as altas tarifas de pedágio do Estado de São Paulo estão inviabilizando a indústria de base no interior paulista. Por Solicitação do Deputado Cauê Macris foi realizada votação nominal; rejeitado o requerimento por três votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris e Orlando Bolçone e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt e Antonio Mentor. Item 03 - Requerimento nº 64 de 2014 de autoria dos Deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos do disposto no artigo 31, X do Regimento interno, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o convite aos senhores José Kalil Neto, Maria Salete Jaqueta, Antonio da Silva Nunes, José Galvão do Amaral, Ralph Jordan, Reginaldo Assis de Paiva, membros da Comissão Especial Julgadora de Licitações - CEJL, constituída pela portaria SUP/DER - 082-21/07/97 responsáveis pela licitação do primeiro lote das concessões das rodoviárias estaduais, para prestarem esclarecimentos aos membros desta CPI sobre o processamento da licitação do primeiro lote das concessões das rodovias estaduais, em especial as alterações promovidas no escopo do edital de licitação 10/CIC/1997, que redundou em supressão de uma praça de pedágio de Mogi Mirim. Por Solicitação do Deputado Cauê Macris foi realizada votação nominal; rejeitado o requerimento por três votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris e Orlando Bolçone e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt e Antonio Mentor. Neste momento a reunião foi suspensa por cinco minutos e reaberta, contando com o mesmo quorum, tão logo transcorrido esse tempo. Item 04 - Requerimento nº 65 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer, nos termos do artigo 34-A do Regimento Interno Consolidado, a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com finalidade de "investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos" por mais 10 (dez) dias. Aprovado o requerimento por cinco votos, no momento da votação estavam presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Orlando Bolçone. Item 05 (para ciência) - Resposta da ARTESP aos Requerimentos nº 44 e 47 de 2014. Item 06 (para ciência) - Resposta encaminhada pelo senhor Gustavo Ungaro, Corregedor Geral de Administração do Estado de São Paulo, em atendimento às solicitações realizadas durante a reunião do dia 06/08. Item 07 (para ciência) - Resposta encaminhada pela Concessionária Rodovia das Colinas S/A em atendimento às solicitações realizadas durante a reunião do dia 28/07. Item 08 (para ciência) - Resposta encaminhada pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A em atendimento às solicitações realizadas durante a reunião do dia 28/07. O Deputado Antônio Mentor solicitou que fosse reiterada a solicitação para que a Senhora Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da Artesp - Agência de Transportes do Estado de São Paulo - encaminhasse os documentos solicitados durante a reunião realizada no último dia seis de agosto. Os Deputados Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, considerando que os trabalhos desta CPI estão em fase de conclusão, colocaram necessidade de ter acesso à transcrição taquigráfica desta reunião o mais rápido possível. O Presidente dos Trabalhos, Deputado Bruno Covas, comprometeu-se a reiterar a solicitação à Senhora Karla Bertocco e a encaminhar ofício solicitando à Presidência da ALESP a rápida disponibilização da transcrição taquigráfica dos trabalhos da CPI deste dia. Neste momento, tendo em vista que o convidado chegaria somente às onze horas e trinta minutos, a reunião foi suspensa até as onze horas e trinta minutos. À hora aprazada foi reaberta a reunião, contando com a presença, além dos Deputados já presentes no início dos trabalhos, dos Deputados Edson Giriboni (membro efetivo) e Alex Manente (membro substituto). Passou-se à oitiva do convidado. Foi convidado o Senhor Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado de São Paulo, que se juntou à mesa dos trabalhos. Em seguida foi feita a leitura, pelo Deputado Bruno Covas, do embasamento legal para o convite à participação em reunião da CPI. Ato contínuo, foram respondidos os itens do termo de qualificação e lido o termo de compromisso pelo convidado. Iniciou-se o debate, fizeram uso da palavra os Deputados Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Cauê Macris e Edson Giriboni e o convidado respondeu aos questionamentos à medida que foram realizados. Foram discutidos, dentre outros assuntos, os Termos Aditivos, assinados no ano de 2006, aos contratos de concessões rodoviárias, o motivo da escolha da via judicial e não da via administrativa para pedir suas anulações e sobre prescrição e decadência da matéria; a forma de cobrança de pedágio por transporte de cargas indivisíveis; forma como é realizado o controle das quantias auferidas pelas Concessionárias em praças de pedágio; responsabilidade dos agentes públicos; concessão da Rodovia Adhemar Pereira de Barros; forma como os contratos de concessão foram reajustados no ano de 2013. Ao final dos debates o Presidente dos trabalhos registrou o acordo realizado entre os membros para a apresentação do relatório final e eventuais relatórios em separado até as dezoito horas do dia vinte e cinco de agosto a fim de que sejam deliberados em reunião do dia vinte e sete de agosto. O presidente agradeceu a presença do convidado e dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 27/08/2014. Deputado Bruno Covas Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária