26/08/2014 - 12ª ord - pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Beth Sahão e os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Edson Giriboni, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Estevam Galvão e Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 2 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 353/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 462/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para deliberação dos itens 5 e 6, o Senhor Presidente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Regimento Interno, passou a Presidência à Deputada Beth Sahão, Vice-Presidente da Comissão. Item 5 - Projeto de lei nº 485/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 486/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a Presidência dos trabalhos ao Senhor Presidente. Item 7 - Projeto de lei nº 536/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso doméstico na cesta básica paulista, de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento). Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 8 - Projeto de lei nº 591/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que autoriza a criação da "Escola Técnica de Sumaré" como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 673/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 732/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 738/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 758/2013, de autoria do Deputado André Soares, que garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 808/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 879/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 900/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Programa Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental - PEIMA". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 64/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida e outros, que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 17 - Processo RGL nº 2153/2014, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando a prestação de contas daquele órgão, exercício de 2013. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, mantendo a decisão do TCE, que considerou regulares as contas daquele órgão referentes ao exercício de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 5310/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde e a empresa Alliance S/A. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE - Procuradoria Geral do Estado e ao MP - Ministério Público do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Processo RGL nº 2430/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 20 - Processo RGL nº 2507/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 21 - Processo RGL nº 5566/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Climatec Engenharia e Indústria Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 22 - Processo RGL nº 3809/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Gabinete do Secretário e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo -CODASP. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 120/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza e outros, que apela para os Senhores Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de São Paulo para que conjuguem esforços no sentido de individualizar os credores de precatórios do Estado, a fim de que o Estado possa proceder ao seu pagamento. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável à propositura, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção, conforme voto do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que aprovem com a maior brevidade possível o Projeto de Lei nº 3.530/2012, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 25 - Requerimento do Deputado Mauro Bragato, recebido nesta Comissão em 20/8/14, para convocação dos Professores Doutores Marco Antonio Zago, Reitor da USP e José Tadeu Jorge, Reitor da UNICAMP; e da Professora Doutora Marilza Vieira Cunha Rudge, Reitora em exercício da UNESP e Presidente do CRUESP, para comparecer a esta Comissão com o objetivo de prestar informações sobre a crise das Universidades Estaduais Paulistas. O Deputado Edson Giriboni, com a palavra, cumprimentou o Senhor Presidente pela iniciativa de apresentação do requerimento. Em votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos seguintes itens, para ciência: 1 - A PGE vem devolvendo a esta Casa as cópias de pareceres aprovados nesta Comissão, em que é solicitado o envio de ofício ao MP e à PGE, quando se trata de contratos irregulares onde as universidades estaduais paulistas figuram como uma das partes. A seguir, reprodução de um dos ofícios enviados pela PGE: "Em atenção ao Ofício SGP nº 3217/2014, por meio do qual Vossa Excelência encaminha cópia do Parecer nº 784, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o processo RGL nº 5505/2012, relativo ao Processo TC-004797/026/08 - Contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo - USP e a empresa IB Tecnologia e Sistema Limitada, cumpre esclarecer que não compete à Procuradoria Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial das universidades públicas, de acordo com o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo, 'verbis': Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; (g.n.). Assim, restituímos o citado parecer, para as providências que Vossa Excelência julgar pertinentes. Aproveitamos o ensejo para manifestar os protestos de estima e consideração. Maria Rita Vaz de Arruda Corsini - Procuradora do Estado Assessora - Respondendo pelo Expediente da Chefia de Gabinete". 2 - Moção de Apelo, de autoria dos Vereadores Cleber Vinicius Kerchner e Roginau de Pádua Domingues, da Comissão Especial de Vereadores da Água, da Câmara de Santa Isabel, no sentido de ser realizada "a readequação da lei estadual 3201/81, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do ICMS, considerando, nos critérios estabelecidos para a formação do Índice de Participação dos Municípios, as áreas inundadas no território municipal que se prestam ao abastecimento regional de água, assim como a readequação do texto normativo, de forma a contemplar as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais como espaços territoriais especialmente protegidos, compensando financeiramente, assim, os municípios que contribuem para a produção, reserva e fornecimento de água para abastecimento público, atendendo ao que dispõe a Constituição do Estado e a Política Estadual de Recursos Hídricos." 3 - Moção de Apoio à proposta de iniciativa da Aliança em Busca da Compensação pela Produção de Água, de autoria do Vereador Paulo Roberto Ósio, da Câmara de Caieiras, com o mesmo objeto do item anterior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/10/2014. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira AT - Secretária