21/10/2014 - 11ª Reunião Ordinária
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e catorze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Senhores Deputados Bruno Covas, Carlos Bezerra Jr, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo e Marco Aurélio de Souza (membros efetivos) e o Senhor Deputado Sebastião Santos (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a apreciação da pauta, o Senhor Presidente anunciou aos presentes as indicações ao XVIII Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, recebidas na Secretaria da Comissão: 1) Dr. Belisário dos Santos Junior, indicado pelos Deputados Carlos Bezerra Jr e Bruno Covas; 2) Pe. Luís Giuliani, indicado pelo Deputado Adriano Diogo; 3) Sr. José Rezende (in memoriam), indicado pelo Deputado Adriano Diogo; 4) Sr. José Herbert da Paixão Seabra, indicado pelo Deputado Leandro do KLB; 5) Sra. Francis Bezerra, indicada pelo Deputado Leandro do KLB; 6) Sra. Maria Antônia da Silva Rabelo de Araújo, indicada pelo Deputado André Soares. Feita a apresentação dos nomes, abriu a palavra para que os Deputados pudessem se manifestar. Com a palavra, o Deputado Bruno Covas propôs que a premiação fosse concedida de forma dividida entre o Dr. Belisário dos Santos Junior e o Padre Luís Giuliani, destacando a atuação na defesa dos Direitos Humanos dessas duas personalidades, e ainda que fosse concedida uma menção honrosa ao Sr. José Rezende, na mesma cerimônia. O Deputado Marco Aurélio de Souza apoiou a proposta do Deputado Bruno Covas e acrescentou que a menção honrosa poderia ser dada, também, aos outros indicados, proposta esta que o Deputado Bruno Covas concordou. A Deputada Rita Passos também se manifestou favoravelmente às indicações. Em votação, a proposta do Deputado Bruno Covas, de concessão do prêmio ao Dr. Belisário dos Santos Junior e ao Padre Luís Giuliani, e de concessão de menção honrosa ao Sr. José Rezende, ao Sr. José Herbert da Paixão Seabra, a Sra. Francis Bezerra e a Sra. Maria Antônia da Silva Rabelo de Araújo, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Deputado Adriano Diogo passou a Presidência da Comissão ao Deputado Bruno Covas para o a leitura e inclusão de dois requerimentos à pauta. O primeiro requerimento, de autoria conjunta do Deputado Adriano Diogo e da Deputada Leci Brandão, solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar da série "O sexo e as Negas" da Rede Globo de Televisão. Foi aprovada a inclusão do requerimento à pauta e, em seguida, aprovado o requerimento. O segundo requerimento, de autoria do Deputado Adriano Diogo, solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar de denúncias de violações de direitos humanos na Faculdade de Medicina da USP. Foi aprovada a inclusão do requerimento à pauta. O Deputado Adriano Diogo fez a leitura de trechos do documento, destacando as denúncias de estupro e violências contra as mulheres que vêm ocorrendo em festas na Faculdade de Medicina da USP. Na sequência, foi aprovado o requerimento. Devolvida a Presidência ao Deputado Adriano Diogo, este passou a leitura dos itens da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 393/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 759/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 828/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 887/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 114/2014, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 696/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura na forma do substitutivo, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que possibilitem a inscrição das entidades nas áreas de saúde e de educação junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, de maneira a garantir benefícios de isenção também a essas organizações. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura na forma do substitutivo, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 8 - Moção nº 103/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias, seja aprovado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes, em especial o Banco Central do Brasil (BACEN), a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a fiscalização sobre as instituições financeiras torne-se ainda mais rigorosa e eficiente, especificamente em decorrência dos recentes casos de negativa das instituições financeiras de aceitar e efetivar as solicitações de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito, em ofensa às Resoluções do BACEN nº 3.401, de 2006, e 3.516, de 2007. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura na forma do substitutivo, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, do Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam as arbitrárias medidas tomadas contra os servidores do Metrô, demitidos em decorrência da participação no movimento grevista da empresa. Em votação nominal, votaram contrariamente a Deputada Rita Passos e os Deputados Hélio Nishimoto, Bruno Covas, Carlos Bezerra Jr, Sebastião Santos, e favoravelmente a Deputada Leci Brandão e os Deputados Adriano Diogo e Marco Aurélio de Souza. Rejeitado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo - Solicita o encaminhamento das recentes, e lamentáveis, declarações do candidato à Presidência Levy Fidelix às autoridades competentes, a saber, o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Aprovado o requerimento. Os itens seguintes da pauta são papéis recebidos para ciência da Comissão. Item 12 - Ofício nº 133/2014 do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP - Encaminha cópia dos Boletins de Ocorrência que versam sobre os crimes de Homicídio Doloso Consumado e de Homicídio Doloso Tentado, período de 01.11.2013 a 30.04.2014, ocorridos na área do 70º D.P. - Sapopemba. Item 13 - Expediente "Barbárie contra a mulher, contra todos nós" enviado pelo cidadão José Raimundo Gomes da Cruz - Encaminha compilado de textos sobre violência contra a mulher para a ciência da Comissão. Item 14 - Resposta da Casa Civil à Moção 43/2013 aprovado por esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/11/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário