11/11/2014 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Roberto Morais, Baleia Rossi (membros efetivos), e o Deputado Roque Barbiere (membro substituto). Ausentes os Deputados Chico Sardelli e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando solicitou dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Na sequência, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 174/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dá a denominação de "Maria Thereza Góes Gottardi" à passarela localizada no km 450 + 943 da Rodovia Washington Luís, SP 310, em Mirassol. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 2 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, que solicita convite ao Senhor Gilmar da Silva Gimenes, ex-diretor administrativo e financeiro da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, para comparecer perante esta Comissão e esclarecer as denúncias de enriquecimento incompatível com a renda auferida como diretor, investigadas pela Corregedoria Geral da Administração. O requerimento foi retirado a pedido do autor. Item 3 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que solicita a convocação dos dirigentes das construtoras Gomes Lourenço S/A e Betonetec Engenharia e Construções Ltda, em especial dos Senhores Leonardo Gomes Francisco e Carlos Lourenço, bem como do Diretor Regional do DER de Itapetininga (Diretor do DER-2), para explicar os atrasos e irregularidades na execução do Contrato n.º 19.035-4, referente ao Edital n.º 061/13 (serviços de pavimentação da SP 249, trecho Apiaí - Ribeirão Branco) e na obra objeto do Edital n.º 059/13 (duplicação da SP 264, trecho de Sorocaba - Salto de Pirapora), em data e local a serem definidos pelos nobres membros desta Comissão. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 4 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari, que solicita convite ao responsável pelo setor de telefonia fixa digital da empresa Vivo e ao responsável pela empresa RCom Equipamentos e Serviços para Telecomunicações - prestadora de serviços da empresa Vivo, com o objetivo de prestar esclarecimentos a esta Comissão, sobre problemas no atendimento aos clientes da telefonia fixa digital. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, que solicita seja oficiado o Senhor Secretário de Estado dos Transportes, Senhor Clodoaldo Pelissioni, para prestar as seguintes informações: 1 - Quais foram os contratos celebrados pelo DER, nos últimos 4 anos, para a realização de obras de duplicação, manutenção e melhorias das estradas paulistas? Encaminhar cópias dos respectivos contratos. 2 - Houve desconto em algum dos certames licitatórios relativo aos contratos mencionados no item 1? Se houve, de quanto foi a "margem de desconto" obtida nestes certames? 3 - As licitações feitas pelo DER, relativas aos contratos mencionados no item 1, tiveram a anuência da Secretaria dos Transportes? 4 - Foi permitida a formação de consórcios para as licitações referentes aos contratos do item 1? Se sim, quais foram? 5 - É de conhecimento dessa Secretaria um senhor chamado Ilso, que presta algum tipo de serviço ao DER ou à Secretaria dos Transportes, seja como funcionário de carreira, contratado ou terceirizado? Se sim, qual sua função e cargo? Concedida vista ao Deputado João Caramez. Pela ordem, o Deputado Roque Barbiere solicitou que fosse incluído na pauta um requerimento de sua autoria com os seguintes questionamentos ao Dr. Daniel Annenberg, Diretor Presidente do DETRAN: 1.º - Quantas superintendências o DETRAN tem no Estado de São Paulo? 2.º - Os referidos Superintendentes ocupam cargo efetivo ou de livre nomeação? 3.º - Se for de livre nomeação, qual foi o critério? 4.º - Qual foi o critério para escolher as sedes das superintendências e, caso tenha sido de livre nomeação, de onde vieram tais superintendentes, qual a função, o local de trabalho e a cidade de origem? O documento foi incluído na pauta com a anuência dos deputados presentes e passou a figurar como item 6. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Os demais itens foram renumerados como segue. Para Ciência: Item 7 - Ofício n.º 00484/14, da Câmara Municipal de Itapeva, que encaminha o Requerimento n.º 0857/2014, de autoria do Vereador Eliel Ferreira, que solicita ao Senhor Deputado Samuel Moreira, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que apresente um Projeto de Lei transformando a vicinal Faustino Daniel da Silva em Rodovia SP. Item 8 - Ofício n.º 0738-2014, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, que encaminha cópia do Requerimento n.º 289/2014, de autoria do Vereador Genivaldo Alves dos Reis, que solicita seja oficiado o Sr. João Augusto Ribeiro, Diretor Regional do DER - Departamento de Estradas de Rodagem de Presidente Prudente - SP, (DER-12), no sentido de que o mesmo, em parceria com a municipalidade, tome as providências, objetivando a execução dos serviços de reparos necessários na pavimentação da vicinal (SPV-26) que dá acesso ao Assentamento Fusquinha, neste Município de Teodoro Sampaio - SP. Pela ordem, o Deputado Baleia Rossi fez um requerimento verbal; solicitou que a Comissão faça apelo ao Secretário dos Transportes para que dê agilidade à duplicação da rodovia que liga a cidade de Sertãozinho à cidade de Pontal, bem como ao acesso que liga a Rodovia Anhanguera à cidade de Jardinópolis. Ato contínuo, os Deputados Baleia Rossi, Orlando Morando, Carlão Pignatari, Roberto Morais, Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e João Caramez fizeram uso da palavra para falar sobre serviços prestados pelas empresas de telefonia, obras em rodovias e cobrança indevida de dez centavos nas tarifas de pedágio das rodovias do Estado de São Paulo. Pela ordem, o Deputado Carlão Pignatari fez um requerimento verbal sugerindo que fosse encaminhado ofício à ARTESP solicitando o total arrecadado através de meios eletrônicos e em dinheiro. O parlamentar solicitou que os valores arrecadados por meios eletrônicos sejam devolvidos aos usuários sem a necessidade de solicitação. Os valores arrecadados em dinheiro, referentes aos usuários que não possuem comprovantes, sugeriu serem depositados em um fundo administrado pela ARTESP em favor dos usuários. A sugestão contou com a anuência dos deputados presentes. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando sugeriu que a Comissão encaminhe requerimento de informação ao Secretário de Justiça do Estado de São Paulo e ao PROCOM para que informem quais foram as providências referentes à cobrança indevida de dez centavos nas tarifas de pedágio das rodovias administradas pela concessionária AutoBAn e outras no Estado de São Paulo, bem como referente à devolução aos usuários dos valores auferidos indevidamente. Pela ordem, o Deputado Alencar Santana Braga sugeriu que a Comissão, após a ARTESP responder ao ofício que lhe foi encaminhado, solicite ao juiz responsável pelo processo, ao Ministério Público e ao PROCON que determinem a devolução aos usuários dos valores cobrados indevidamente pelas concessionárias que administram os pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/11/2014. Deputado João Caramez Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário