25/11/2014 - 4ª Reunião extraordinária - pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e catorze, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Bruno Covas, Reinaldo Alguz, Itamar Borges, Sebastião Santos e José Bittencourt (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Francisco Campos Tito, José Zico Prado e Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Procedeu-se, em seguida, à apreciação da pauta na seguinte conformidade: Item 1 - Processo RGL nº 5002/2014, de autoria do Sr. Procuradoria Geral da Justiça-Ministério Público, que encaminha cópia das sugestões apresentadas pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo-CEAGESP, visando à edição de norma com o objetivo de regulamentar o uso de agroquímicos em culturas de suporte fitossanitário insuficiente. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo moção e indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 907/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Exposição de Presépios", em Tapiratiba. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 966/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que adotem providências para ampliar a autorização de que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 10.101/2000, com alterações efetuadas pela Lei nº 11.603/2007, no sentido de abranger outras atividades econômicas que não apenas o comércio, tais como os setores industrial, da construção civil e de prestação de serviços. Foi relator o Deputado Bruno Covas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Secretário da Receita Federal anistiar da multa por atraso da GFIP as Micro e Pequenas Empresas ou qualquer Pessoa Jurídica que não contratou funcionários ou autônomos no período de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Foi relator o Deputado Bruno Covas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 6 - Requerimento do Deputado Sebastião Santos, que solicita a convocação de representantes da ALL - América Latina Logística para que prestem esclarecimentos sobre a falta de manutenção verificada nos acidentes ocorridos nos últimos anos em toda extensão de malha férrea em concessão à mesma (2919 km) do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, que solicita a convocação da Sra. Dilma Penna, Presidente da SABESP, para prestação de esclarecimentos sobre questões econômicas relacionadas à crise hídrica. Rejeitado o requerimento. Item 8 - Minuta de ofício a ser encaminhado ao Senhor Governador pela Comissão de Atividades Econômicas para registro da preocupação com as notícias veiculadas sobre a extinção da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. Vista concedida aos Senhores Deputados Bruno Covas e José Bittencourt. Os itens para ciência a seguir foram lidos pelo Senhor Deputado Itamar Borges: Item 9 - Ata da 73ª Reunião Ordinária do Conselho de Orientação do FEAP-BANAGRO. Item 10 - Correspondência eletrônica do Secretário-Executivo do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - Banco do Agronegócio Familiar (FEAP/BANAGRO), transmitindo o texto das seguintes deliberações: 1- Limites de recursos para as linhas de crédito do FEAP/BANAGRO; 2 - Novas regras para os Projetos Piscicultura em Tanques-Rede e Turismo Rural e 3 - Critérios, condições e limites de subvenção para o Projeto "Contrato de Opção" - Ano Agrícola 2014/2015. Item 11 - Correspondência da ANDEF - Associação Nacional de Defesa Vegetal solicitando que seja revisto o posicionamento desta Comissão em relação ao PL 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que visa proibir a propaganda de produtos agrotóxicos no Estado de São Paulo. O Projeto encontra-se na fase: "pronto para a ordem do dia". Item 12 - Ata da 74ª Reunião Ordinária do Conselho de Orientação do FEAP-BANAGRO. Item 13 - Resposta à Indicação 4285/2013, de autoria da CAE, que indicou ao Senhor Governador providências necessárias a fim de desenvolver políticas públicas de apoio ao setor de agricultura no Estado. Item 14 - Ofício SAA 139.139 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que encaminha resposta ao Ofício CAE 17/2014, que solicita informações sobre o início dos trabalhos da Câmara Setorial de Citrus. Item 15 - Ofício do Deputado José Bittencourt, que encaminha resposta à Indicação nº 1496/2014 ao Sr. Governador, referente ao reajuste salarial para técnicos de apoio agropecuário, atendente, oficial de apoio, escrituário e auxiliar de limpeza da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado. Item 16 - Ofício SAA 136.777 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que encaminha resposta ao requerimento da Deputada Beth Sahão solicitando informações sobre o Programa "Pró-Trator - Agricultura Moderna para Todos". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Roberto Takeo Osato Kondo, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/12/14. Deputado Itamar Borges Presidente Roberto Takeo Osato Kondo Secretário