11/12/2013 - CCJR e CDD - PL 81/2012
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, José Bittencourt e Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Welson Gasparini, Aldo Demarchi e Ulysses Tassinari (membros substitutos eventuais). Ausente a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Antônio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, André Soares, Carlos Cezar e Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presente o Senhor Deputado Fernando Capez (membro efetivo), os Senhores Deputados Ulysses Tassinari, José Bittencourt e Alcides Amazonas (membros substitutos) e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini e Aldo Demarchi (membros substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Beth Sahão, Rita Passos e Leci Brandão e os Deputados Carlos Bezerra Jr., Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Gilmaci Santos e Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar um item. Item 1 - Projeto de Lei nº 81 de 2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Foi relator o Deputado Welson Gasparini, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2012, e contrário ao veto oposto à propositura. Na sequencia, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pela presidente e por mim, João Victor Barison de Oliveira, analista legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 11 de dezembro de 2013. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente João Victor Barison de Oliveira Analista Legislativo