17/12/2014 - 2ª Reunião - Dr. Sergio Paulo Mendes - Delegado de Polícia
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 53, DE 2014, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 53, de 2014, com a finalidade de "investigar os serviços prestados pela telefonia móvel no Estado de São Paulo". Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Massafera, Ed Thomas, Roberto Morais, Luciano Batista, Chico Sardelli, André do Prado (membros efetivos) bem como Fernando Capez e Carlão Pignatari. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo. Havendo número regimental, sob a presidência do Senhor Deputado Orlando Morando, deu-se início aos trabalhos. O Senhor Deputado Ed Thomas solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada. A reunião fora convocada com a finalidade de proceder à oitiva do Dr. Youssef Abdou Chahin, Delegado Titular do DPPC - Departamento de Polícia e Proteção ao Consumidor, deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. O Senhor Deputado Orlando Morando, iniciou solicitando a inclusão de requerimentos antes da oitiva do convidado. Aprovado pelos demais membros presentes. A seguir, informou que o convidado se fez representar pelo Dr. Sergio Paulo Mendes, Delegado de Polícia da Divisão de Investigações sobre Infrações Contra o Consumidor do Departamento de Polícia e Proteção ao Consumidor, que discorrerá sobre a denúncia formulada pelo Deputado Fernando Capez, que foi vítima de um golpe e, por isso, vem sofrendo ameaças de inscrição de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito. O delegado Sergio esclareceu que o Departamento atua baseado na lei de Defesa do Consumidor, que trata dos crimes contra as relações de consumo. O delegado afirmou que nos inquéritos instalados, num total de 56, 35 já foram relatados e enviados à Justiça, e que as condutas apuradas referem-se a impedimento de acesso às informações constantes nos cadastros, fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir informação relevante sobre o serviço, excesso na cobrança de dívidas, publicidade enganosa ou abusiva e indução de consumidor ou usuário ao erro, entre outros. A seguir, esclareceu o ocorrido com o Deputado Fernando Capez, salientando a fragilidade do sistema. O deputado Luciano Batista também foi vítima de cobrança indevida, e após inúmeras tentativas de solucionar o caso entrou na Justiça que lhe deu ganho de causa, recebendo uma indenização que não foi contestada pela operadora. Após, o Deputado Orlando Morando passou a palavra ao Delegado de Polícia Luiz Antônio Longo, que afirmou que os dados apresentados nos relatórios não espelham, nem de longe, o número de atendimentos que as delegacias fazem diariamente. Os números do PROCON-SP alcançarão uma dimensão assustadora.O Deputado Fernando Capez parabenizou o presidente da comissão pela sua atuação na defesa do consumidor e fez um registro elogioso ao DPPC e seus delegados. A seguir, o Deputado Orlando Morando colocou em discussão e votação os seguintes requerimentos de autoria do Deputado Roberto Morais. 1- Encaminhamento ao Ministério Público de São Paulo de solicitação informando o número de ações propostas contra as empresas de telefonia móvel ingressado a partir de janeiro de 2009 até a presente data, Aprovado; 2- Encaminhamento para os principais websites que atuam com recebimento e divulgação de reclamação de consumidores para que enviem seus respectivos representantes para apresentarem esclarecimentos sobre a temática telefonia móvel. Aprovado 3- Encaminhamento para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - SP, de requerimento solicitando o número de multas que foram aplicadas às operadoras de telefonia móvel desde janeiro de 2009 e ainda quais destas foram efetivamente pagas. Aprovado; 4-Encaminhamento para a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL de requerimento solicitando o número de multas aplicadas às operadoras de telefonia móvel desde janeiro de 2009 e ainda quais destas foram efetivamente pagas Aprovado; 5- Diante da urgência e relevância, propor aos membros desta comissão que a mesma funcione durante o recesso parlamentar. Aprovado; 6- Convocação do representante da empresa CLARO para que a venha a esta CPI prestar esclarecimentos sobre fraudes ocorridas em contas de cobranças enviadas para consumidores. Aprovado; 7- Encaminhamento para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC convidando seu representante para que venha até esta CPI prestar esclarecimentos sobre a temática telefonia móvel no Estado de São Paulo. Aprovado; 8- Encaminhamento ao Ministério Público de São Paulo convidando o representante da Procuradoria de Defesa do Consumidor para que venha a esta CPI prestar esclarecimentos sobre a temática telefonia móvel no Estado de São Paulo.Aprovado. Após, os Senhores Deputados relataram diversas reclamações sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel, destacando a importância da matéria abordada pela CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos deu por encerrada a reunião, que eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, foi gravada pelo serviço de Audifonia, que assim que transcrita fará parte integrante desta. Aprovada em 4 de fevereiro de 2014. Deputado Orlando Morando residente Leda Roxana Valverde Barbato Secretária